PARECER 
Das Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público  e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei no 19.266/2011, de autoria do Poder Executivo, o qual “Altera o caput e parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.900, de 15 de abril de 2010.” 

	Através da proposição que ora passo a relatar, busca, o Poder Executivo, obter da Assembléia Legislativa a necessária autorização para promover alterações na Lei nº 11.900/2010, que autorizou o parcelamento dos débitos do Estado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o montante de R$ 220.000.000,00.

	Com a nova proposta, pretende o Governo do da Bahia atualizar o montante acima referido, alterando-o para R$ 400.000.000,00, “para que este Estado possa concluir o processo de parcelamento na sua fase de consolidação, prevista para julho do corrente ano”, segundo registra o Sr. Governador em sua Mensagem.

	Trata-se, portanto, da ampliação do valor limite do parcelamento já existente, assegurando as vantagens decorrentes da opção por esta modalidade de pagamento.

	O projeto recebeu três emendas, de autoria da Bancada da Minoria, as quais passo a analisar. A emenda nº 1 propõe o acréscimo do § 4º ao art. 1º da proposição, estabelecendo a obrigatoriedade de encaminhamento à Assembléia Legislativa e divulgação no site da Secretaria da Fazenda das condições do acordo celebrado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com a Receita Federal, no prazo de 30 dias úteis da assinatura, incluindo informações sobre as parcelas e valores e o impacto na Receita Tributária dada como garantia, bem como de eventuais aditivos e alterações que venham a ocorrer. Entende este Relator que a emenda não merece acolhimento, tendo em vista que a Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo às determinações constitucionais relativas à transparência e publicidade dos atos da Administração Pública, já prevê instrumentos que conferem transparência à gestão fiscal, quando determina que a Administração Pública deve:

1)	disponibilizar, para consulta e análise, dos cidadãos e instituições da sociedade, no Poder Legislativo e no respectivo órgão técnico responsável pela sua elaboração, as prestações de contas do Chefe do Poder Executivo, durante todo o exercício (art. 49, caput);

2)	realizar audiências públicas, ao final dos meses de fevereiro, maio e setembro, na Comissão referida no §1º, do art. 166 da Constituição Federal, ou equivalente, nas Assembleias Legislativas, durante as quais o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre (§4º, art. 9º);

3)	divulgar, amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os instrumentos de transparência da gestão fiscal, incluindo os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal (art. 48, caput).

Além disso, o Estado da Bahia, por conta de um processo de democratização em andamento, possui hoje o Transparência Bahia, que é um instrumento de consulta e acompanhamento da aplicação dos recursos do Estado, com a divulgação, em rede mundial (Internet) de todas as informações referentes às receitas, despesas e limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo ser consultados, ainda, todos os pagamentos feitos pelo Estado às empresas ou pessoas físicas fornecedoras ou prestadoras de serviço e em que esse recurso foi aplicado.
 
Por todas as razões expostas, a emenda deve ser rejeitada.

	A emenda nº 2 propõe o acréscimo do § 3º ao art. 1º do projeto, determinando o encaminhamento à Assembleia Legislativa, no prazo de 45 dias após a aprovação do projeto, de informações acerca da composição da dívida sob negociação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com a Receita Federal, constando valores por Secretarias/Órgãos, Fundações e Autarquias, exercício de competência e classificação dos respectivos débitos. Opino pela rejeição da emenda, considerando que tal medida se afigura desnecessária, em razão do citado Programa Transparência Bahia já divulgar na Internet todas as informações referentes às receitas, despesas e limites estabelecidos pela LRF, possibilitando a consulta acerca de todos os pagamentos feitos pelo Estado às empresas ou pessoas físicas fornecedoras ou prestadoras de serviço e em que esse recurso foi aplicado, mostrando-se absolutamente desnecessária a modificação pretendida pela emenda.

Afora isso, a obrigatoriedade de envio da composição da dívida em negociação com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e com a Secretaria da Receita Federal do Brasil à Assembléia Legislativa constitui estipulação de espécie de controle administrativo prévio das atividades do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, consagrando, indubitavelmente, um mecanismo de subordinação hierárquica de um Poder a outro, o que viola o princípio da separação dos Poderes.

	A emenda nº 3 propõe o acréscimo do § 2º ao art. 1º, estabelecendo que o Poder Executivo emitirá Relatório Técnico Gerencial Específico da execução da lei, com avaliação dos impactos sociais, econômicos e fiscais no Orçamento do Estado, ressaltando aspectos de efetividade, eficácia e eficiência, a ser apresentado na forma de anexo complementar  dos  Relatórios  Quadrimestrais  de  Gestão Fiscal  da Secretaria da Fazenda 

 junto à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa. Opino também pela rejeição da emenda,  considerando  que não há, no texto do
Projeto de Lei nº 19.266/2011, qualquer óbice ao exercício da atividade de fiscalização assegurada aos membros da Assembleia Legislativa da Bahia pela Constituição Estadual.

Afora isso, a obrigatoriedade de envio do chamado Relatório Técnico Gerencial Específico à Assembleia Legislativa constitui estipulação de espécie de controle administrativo prévio das atividades do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, consagrando, indubitavelmente, um mecanismo de subordinação hierárquica de um Poder a outro, afrontando o princípio da separação dos Poderes.

O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já pacificou entendimento de que, embora a fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo seja um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes, somente a Constituição Federal pode legitimar esta interferência. Dito de outro modo, o entendimento do STF é pacífico no sentido de que nem mesmo a Constituição dos Estados membros – portanto, muito menos a legislação estadual – pode criar novas formas de interferências de um Poder na órbita de outro, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes.

Convém citar mais uma vez, por fim, o Programa Transparência Bahia, instrumento de consulta e acompanhamento da aplicação dos recursos do Estado, que já divulga na Internet todas as informações sobre receitas e despesas, permitindo ainda a consulta acerca dos pagamentos efetuados pelo Estado às pessoas físicas e jurídicas. 

 	Por todo o exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei no 19.266/2011 na forma originalmente apresentada pelo Poder Executivo.
	
É o parecer, s.m.j.

	Sala das Sessões, 15 de agosto de 2011.

	Deputado Nelson Leal
		Relator