PARECER 
Das Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei no 19.277/2011, de autoria do Poder Executivo, o qual “Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de áreas de terra integrantes do Projeto Parque Tecnológico de Salvador – Bahia, e dá outras providências”. 

	Encaminha, à Assembléia Legislativa, o Exmº Sr. Governador, projeto de lei objetivando obter desta Casa a necessária autorização para que possa realizar concessão de direito real de uso de áreas de terra integrantes do Projeto Parque Tecnológico de Salvador.

	Conforme registra o Chefe do executivo na Mensagem encaminhada a esta Casa, “o Governo do Estado está implantando o Projeto Parque Tecnológico da Bahia, em uma área superior a 580 mil metros quadrados, projetado para acomodar empresas e instituições de pesquisa intensivas em conhecimento, prioritariamente nas áreas de Biotecnologia e Saúde, Energia e Meio Ambiente e Tecnologia da Informação e Comunicação e Engenharias.”

	A concessão terá o prazo máximo de 40 anos, admitida prorrogação, e possibilitará a implantação de entidades públicas ou privadas de base científica ou tecnológica, instituições de apoio e fomento, de instituições de ensino e pesquisa e de promotores da cultura, da inovação e da competitividade para o desenvolvimento econômico sustentável,  como previsto no art. 2º da proposição, fazendo-se, assim, necessária a transferência de posse de terreno, de modo simples e juridicamente perfeito.

	Trata-se, assim, de uma proposição do Governo do Estado de grande relevância e alcance social, porquanto destina-se a viabilizar a implantação de empreendimentos voltados para o desenvolvimento científico e tecnológico da Bahia, com amplos reflexos positivos para o crescimento econômico e o desenvolvimento cultural do nosso estado.

O projeto não recebeu emendas. Opino pela sua aprovação na forma apresentada pelo Poder Executivo.

É o parecer, s.m.j.

Sala das Sessões, de 2011.