PARECER Nº.

Da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 19.518/2011 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos postos revendedores de combustíveis, em local de fácil acesso ao consumidor, de placa com informação do percentual da diferença de preço do litro do etanol em relação ao litro da gasolina e dá outras providências”. 

I – RELATÓRIO

1.1. O presente Projeto, de autoria do Deputado Joseildo Ramos, foi protocolado em 17/10/2011 e publicado no DL em 20/10/2011. Em 26/10/2011 foi encaminhado à Secretaria das Comissões e,nessa mesma data, à CCJ, tendo sido indicado este relator na forma do Art. 68, inciso II do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

1.2. O Projeto vem acompanhado de devida justificativa, conforme o Art. 128 do Regimento Interno (RI) da Assembleia e não houve emendas.

II - CARÁTER E CONTEÚDO DO PROJETO

2.1.Trata-se de projeto de lei que tem por escopo obrigar os postos revendedores de combustíveis a afixarem, em local de fácil acesso aos consumidores, a informação do percentual da diferença de preço do litro do etanol em relação ao litro da gasolina.

III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICO-LEGAL 

3.1.Dentre as atribuições previstas no art. 51, § 1º do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa de todas as proposições a esta Casa apresentadas.

Vejamos:

3.2. Como é sabido, a nossa ordem constitucional  estabelece que compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito do consumidor. É o que se ler no artigo 24, V e VIII da CRFB/88, “in verbis”:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

V - produção e consumo;

(...)

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

(...)
(grifo nosso).

3.3. Ademais,  o Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078/90,  prescreve  que a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, é direito do consumidor, como se pode observar no artigo 6º, III do referido diploma legal abaixo transcrito: 
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
(...)

3.4.Vale ressaltar que a Política Nacional de Relações de Consumo deixa claro que seu objetivo consiste no atendimento das necessidades dos consumidores, respeitando a sua dignidade, saúde e segurança, na proteção de seus interesses econômicos, na melhoria da sua qualidade de vida,  bem como  exigindo práticas  transparentes  de modo a evitar conflitos  e nas relações de consumo.

3.5.Destarte, resta claro que o projeto de lei, em exame,  pela sua relevância, é perfeitamente cabível e ancora-se em bases legais constitucionais e mantém-se  em sintonia com a legislação relativa ao tema e, ainda, com a Política Nacional de Relações de Consumo, uma vez que visa facilitar a vida dos proprietários de veículos bicombustíveis, cujo motor funciona com gasolina, etanol ou com a combinação de ambos.

4.CONCLUSÃO E VOTO

4.1.Baseado no exposto, o presente parecer é pelo acolhimento do Projeto de Lei 19.518/2011, por encontrar-se perfeitamente compatível com o ordenamento constitucional vigente (artigo 24, V e VIII) além de fortalecer os princípios e valores preconizados no Código de Defesa do Consumidor, merecendo, ainda, destacar sua extrema utilidade  para os consumidores.

Este é o parecer. S. M. J.

Sala das Comissões,

Zé Raimundo
Deputado Estadual