Estado da Bahia
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PARECER Nº

Da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 19.525/2011 que “atualiza os limites dos municípios que integram o Território de Identidade de Vitória da Conquista, na forma da Lei nº 12.057/2011, a saber: Anagé, Aracatu, Barra do Choça, Belo Campo, Bom Jesus da Serra, Caetanos, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Encruzilhada, Guajeru, Jacaraci, Licínio de Almeida, Maetinga, Mirante, Mortugaba, Piripá, Planalto, Poções,  Presidente Jânio Quadros, Ribeirão do Largo, Tremedal e Vitória da Conquista.”

 I - RELATÓRIO

1.1. O presente Projeto, de autoria do Deputado João Bonfim, foi protocolado em 20/10/2011e publicado no DL em 26/10/2011. Em 27/10/2011foi encaminhado à Secretaria das Comissões e, nessa mesma data à CCJ, tendo sido indicado este relator, na forma  do Art. 68, inciso II do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

1.2. O Projeto vem acompanhado de devida justificativa, conforme o Art. 128 do Regimento Interno (RI) da Assembleia e não houve emendas.

II - CARÁTER E CONTEÚDO DO PROJETO

2.1. A proposição em tela tem como objetivo central a atualização dos limites dos municípios que compõem o Território de Identidade de Vitória da Conquista, modificando-os, na forma em que indica.  

2.2.Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, segundo o previsto no  Art. 123, inciso III do Regimento Interno, cujo escopo é aos limites dos municípios que compõem  o Território de Identidade de Vitória da Conquista,  constantes  no  presente Projeto,   modificando os atualmente em vigor, na

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forma da Lei nº 12.057/2011. Convém ressaltar que a proposição em tela foi elaborada de forma democrática e participativa, mediante ampla consulta aos principais atores políticos e sociais envolvidos, seja na fase de estudos e pesquisas de campo, seja em reuniões e audiências da Comissão Especial da Assuntos Territoriais e Emancipação.

2.3. A proposição em tela, como fica claro pela argumentação contida na justificativa, pretende atender aos reclamos dos administradores municipais, no sentido de garantir a segurança jurídica da ação administrativa. Supera as incertezas das antigas leis imprecisas e anacrônicas, que se baseavam em referências geográficas muitas vezes não mais existentes. Nesse sentido, a nova descrição dos polígonos municipais utiliza coordenadas geográficas, obtidas por meio de equipamentos de precisão, para atender às populações das áreas de conflito, que passam a ter uma definição oficial de territorialidade, no sentido de exercerem a cidadania plena. Além disso, contempla as transformações territoriais e sociais por que passou o Estado da Bahia no período de mais de meio século que nos separa da última atualização, realizada pelo Decreto 628, em 1953.

III - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICO-LEGAL 

3.1.Conforme dispositivos da Constituição Federal de 1988, constantes em seu Art. 18, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo entes autônomos, nos termos previstos nesta  mesma Carta. Estabelece, também, que (in verbis):  

§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. 
§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. 
§ 4º - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

3.2. Por seu lado, a Constituição Estadual de 1989, em seu Art. 70, inicio IV, elucida que, dentro das atribuições do Estado-membro, compete à Assembleia Legislativa dispor sobre “os limites dos território estadual e bens do domínio do estado, bem como criação, fusão, incorporação, desmembramento e extinção de Municípios e fixação de seus limites.”
3.3. após a promulgação desses marcos legais, houve uma verdadeira avalanche de criação de municípios no país, levando a um grande debate sobre a legitimidade dessa prática e a um posicionamento do Congresso Nacional, no sentido de abortar o descontrole e a verdadeira farra na   criação de entes do poder local. 
3.4. O dispositivo constante no referido § 4º foi alterado pela Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996, que suspendeu a autonomia do Estado-membro para criar, incorporar, fundir e desmembrar munípios, condicionando esta competência à fixação de parâmetros previstos em Lei complementar, como fica evidente pelo texto abaixo.
§ 4° A criação, a incorporação, a fusão e o desmenbramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
 3.5. Embora, até hoje, o Congresso Nacional não tenha aprovado um novo regulamento sobre a temática, o entrave interposto pela Emenda nº 15 não atingiu, nem retirou dos Estados a competência para fixar limites municipais, pois esta atribuição legal e administrativa não foi afetada.
3.6. Foi  esta a copreensão da Assmbleia Legislativa do Estado da Bahia quando aprovou a Lei 12.057/11, sancionda em janeiro de 2011 pelo Governador Jacques Wagner, por meio da qual torna-se possível proceder à atualização das divisas intermunicipais do nosso estado, com base em em estudos, critérios e procedimentos sob a responsabilidade da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação desta casa e da Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia – SEPLAN, através da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia – SEI.

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IV -  CONCLUSÃO E VOTO
4.1 Por esta proposição ter plena base legal, como exposto no corpo textual, e possuir inestimável relevância político-administrativa para gestores e munícipes dos vários municípios integrantes do Território de Identidade de Vitória da Conquista, não resta outra manifestação desses parecerista a não ser o de acolhida favorável ao lúcido projeto.
Este é o parecer S. M. J.

Sala das Comissões, 05 de Sessões de 2011.

Deputado Zé Raimundo