PARECER

Da Comissão de Constituição e Justiça, ao PROJETO DE LEI N. 13.521/2003, de autoria do deputado Roberto Carlos que: “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA A AMPARAR CRIANÇA NASCIDA DE GRAVIDEZ DECORRENTE DE ESTRUPO”. 

A proposição que ora me cabe relatar, o Projeto de Lei n. 19.415/2011, é de autoria da eminente deputado Roberto Carlos que: “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA A AMPARAR CRIANÇA NASCIDA DE GRAVIDEZ DECORRENTE DE ESTRUPO”. 

Da análise do aludido Projeto de lei e da sua mensagem, fica evidenciado que o mesmo pretende normatizar matéria que resultará em despesas  para o Poder Executivo Estadual.

É importante,  louvar a presente iniciativa de lei, em especial porque visa da assisência financeira a mulheres vitimas de estupro, no amparo ao filho, fruto dessa violência sexual contra a mulher, e que,  se mostra como um ato repugnável, ou melhor, dos mais repugnáveis que podem acontecer com uma mulher. 

Todavia, a proposição é uma matéria autorizativa, que este Colegiado, já tem juíjo firmado, quanto a sua inconstitucionalidade.

No entanto, como se vê do confronto da ilustre iniciativa com o art. 77, inciso VII, da Constituição Estadual, fica evidenciado que o projeto de lei em apreço se encontra maculado pelo vício da inconstitucionalidade, vez que é da competência privativa do “Governador do Estado”, senão vejamos:

Art. 77 - São de iniciativa privativa do governador do Estado os projetos que disponham sobre:

I - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar e Civil;
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e
fundacional ou aumento de remuneração;
III - matéria tributária e orçamentária;
IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
V - organização das procuradorias e da Defensoria Pública;
VI - criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da administração
pública;
VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução.”  Grifamos e destacamos.

Portanto, nos termos acima, e tendo em vista a inconstitucionalidade do presente Projeto de Lei n. 13.521/2003, de autoria da deputado Roberto Carlos, resta impossibilitada a sua aprovação.

Ante o exposto, opino pela rejeição da proposição ora relatada.

É o parecer, s.m.j

Gildásio Penêdo
Relator