PARECER

Da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei Nº 19.720/2012, de autoria do ilustre Deputado Coronel Gilberto Santana, que “ Dispõe sobre a alteração da Lei Estadual nº 7.990/2001 – Estatuto da PMBA, no artigo 6º, estabelecendo critérios para inscrição em concurso público, e recrutamento em caso de aprovação e dá outras providências”.

A iniciativa contida no referido projeto modifica o Art. 6º,  acrescentando os § 1º, § 2º, § 3º e § 4º, da Lei Nº 7.990, de 27.12.2001 (Estatuto da PMBA).

De acordo com a justificativa apresentada pelo Autor, a Polícia Militar da Bahia enfrenta dificuldades na prestação do seu serviço, principalmente quando a natureza destas pousa sobre o seu efetivo. Para atender às demandas de uma localidade, o recomendado é que o servidor que venha a exercer sua função conheça o seu local de trabalho, suas principais peculiaridades, o perfil da população ali presente, fazendo com que o resultado obtido tenha o status de eficiência.

Segundo o Autor, o Projeto de Lei tem como objetivo possibilitar a inscrição do candidato a PMBA por localidade, respeitadas as necessidades da polícia e do candidato. Visa melhor organizar e administrar as ações da PM, o comando e suas respectivas ações serem mais eficientes quando atendem às demandas de modo mais específico, ou seja, suprindo e cuidando das necessidades locais, obedecendo ao critério de localidades, por região. Hoje a PMBA é organizada dessa forma. Em resumo, o Projeto de Lei trata da possibilidade de inscrição do candidato ao ingresso na Polícia Militar da Bahia por localidade, respeitadas as necessidades da PM e do candidato.
 
Na qualidade de Relator designado, verificamos que a proposta em questão, na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, não recebeu emendas.

Dando continuidade ao processo legislativo, cabe a esta CCJ examinar os aspectos constitucional, legal e jurídico do projeto, nos termos do disposto pelo Art. 51, § 1º, do citado Regimento Interno. 

O Estado da Bahia tem 417 municípios, uma área territorial de 564.692,669 km², faz divisa com os Estados de Alagoas, Sergipe, Pernambuco, Piauí, Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, e Tocantins. Portanto, é um Estado muito extenso onde cada região tem suas peculiaridades.

Achamos prudente a modificação do Art. 6º da Lei Estadual Nº 7.990 (Estatuto da PMBA), que irá regularizar e adequar o seu conteúdo à realidade atual, minimizando os problemas enfrentados pelos Comandantes de Unidade quanto ao seu efetivo.

Para que a PMBA possa prestar um bom serviço de segurança  pública por região,  é necessário que, legalmente, no ato da inscrição ao Concurso, o candidato designe a Região de Policiamento a qual deseja concorrer a vaga, assim como indique a cidade onde quer trabalhar. No caso de haver vagas que não tenham sido preenchidas nas Regiões de Policiamento, ou que venham a ser posteriormente autorizadas, o candidato melhor classificado na Lista de Classificação Geral Final, e que ainda não tenha sido aproveitado para a vaga da Região de Policiamento de sua escolha, poderá ser convidado a assumir em outra, ficando a seu critério a aceitação ou não deste convite, permanecendo com a mesma classificação, caso não o aceite. Esta decisão constará em documento próprio, dirigido a PMBA e assinado pelo candidato.  Na hipótese de o soldado declinar do direito de escolha, será lotado em uma das vagas restantes.

No caso em tela, achamos positivo a modificação da citada Lei que irá contemplar a sociedade baiana com uma prestação de serviço de segurança pública de qualidade por um policial militar preparado, conhecedor das particularidades da sua região e da sua população e, de um policial militar que estará perto da sua família e conhecedor das peculiaridades de sua região. 

Da diversidade de interesses inerentes ao ser humano, convém destacar a questão da família, por configurar bem jurídico merecedor de especial proteção do Estado, ao ponto de, em determinadas situações sobrepor-se aos interesses da PMBA, indicando a movimentação como um direito do militar decorrente do resultado da necessária ponderação entre o interesse público e a proteção da família.

Com a aprovação do Projeto de Lei, evita-se a insatisfação do policial militar em trabalhar em local diverso do pretendido e, por outro lado, diminui sensivelmente o número de pedidos de transferências por tal motivo. Significa, também, fator de economia para a PMBA. 

Logo, da análise que se faz do Projeto de Lei, em conjunto com a Constituição Federal e Estadual, verifica-se ser o mesmo constitucional e legal.

Trata-se de uma proposição de grande interesse público, devendo receber o apoio dos parlamentares desta Casa Legislativa pela sua viabilidade.

Opinamos pelo acolhimento do Projeto de Lei,  ora analisado, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

É o nosso Parecer, s.m.j.
  
Sala das Comissões,

Deputado Carlos Geilson
              Relator