PARECER Nº.

Da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 19.756/2012 que “atualiza os limites dos municípios que integram o Território de Identidade do Sertão Produtivo, na forma da Lei 12.057/2011, a saber: Brumado, Caetité, Caculé, Candiba, Contendas do Sincorá, Dom Basílio, Guanambi, Ibiassucê, Ituaçu, Iuiu, Lagoa Real, Livramento de Nossa Senhora, Malhada de Pedras, Palmas de Monte Alto, Pindaí, Rio do Antônio, Sebastião Laranjeiras, Tanhaçu e Urandi”.

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei de autoria do Excelentíssimo Deputado Estadual João Bonfim que tem por escopo atualizar os limites dos municípios que integram o Território de Identidade do Sertão Produtivo, na forma da Lei 12.057/2011, a saber: Brumado, Caetité, Caculé, Candiba, Contendas do Sincorá, Dom Basílio, Guanambi, Ibiassucê, Ituaçu, Iuiu, Lagoa Real, Livramento de Nossa Senhora, Malhada de Pedras, Palmas de Monte Alto, Pindaí, Rio do Antônio, Sebastião Laranjeiras, Tanhaçu e Urandi.
O projeto foi protocolado junto à Secretaria da Mesa Diretoria no dia 27 de março de 2012. 
Devidamente justificado, o projeto cumpriu prazo regimental sem que tenha recebido emendas.
É o relatório.
Passo a opinar.

II - VOTO DO RELATOR

Inicialmente cabe dizer que os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça devem ser fundamentados na análise da adequação do projeto ao texto das Constituições Federal e Estadual, ao ordenamento jurídico, em especial às leis nacionais, e ao Regimento Interno desta Casa, devendo abster-se o relator de adentrar no mérito da proposição, tanto para emitir juízo de valor como para buscar subsídios para a fundamentação de seu parecer, em razão do disposto no art. 51,§ 1º do Regimento Interno e, em última análise, por questão de lógica, não se pode esquecer que, quanto à sua forma, o projeto deve atender às disposições da Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração e a redação das leis, devendo se adequar, no que for cabível, às normas e diretrizes do Decreto nº 4176/2002, que a regulamenta.
Em uma análise perfunctória, é possível de logo afirmar que o Autor do projeto de lei, ora analisado, tem legitimidade para propô-lo.
Em uma segunda análise, observa-se que, a proposição anda em perfeita sintonia e satisfaz os requisitos impostos pelo parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 12.057/2011 que dispõe sobre a Atualização das Divisas Intermunicipais do Estado da Bahia. 
Há de se ressaltar  que o cumprimento do comando legal da lei declinada  é uma condição sine qua non para apresentação do projeto. Vejamos:

 - A atualização das divisas intermunicipais do Estado da Bahia dar-se-á a partir da data da publicação da presente Lei, com revisões quinquenais. 
§ 1º - Os memoriais descritivos atualizados por força desta Lei, e os mapas municipais elaborados de acordo com os mesmos, servirão de base para elaboração de projeto de lei com a nova configuração por Município que, após aprovação da Assembléia Legislativa, comporá a divisão político-administrativa do Estado da Bahia. 
(...)
(grifo nosso)

Quanto a sua forma, a propositura está redigida em conformidade com a boa técnica legislativa, observando os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Trata-se de projeto de lei sem vícios de constitucionalidade e legalidade, redigido conforme as normas da boa técnica legislativa. 

CONCLUSÃO

Em razão do exposto, o presente parecer é pelo acolhimento do Projeto de Lei 19.756/2012.

Este é o parecer. S. M. J.

Sala das Comissões,

Joseildo Ramos
Deputado Estadual