PARECER

Da Comissão de Constituição e Justiça, ao PROJETO DE LEI N. 19.849/2012, de autoria do Deputado João Bonfim “Atualiza os limites dos municípios que integram o Território de Identidade Litoral Sul, na forma da Lei 12.057/2011, a saber: Almadina, Arataca, Aurelino Leal, Barro Preto, Buerarema, Camacan, Canavieiras, Coaraci, Floresta Azul, Ibicaraí, Ilhéus, Itabuna, Itacaré, Itaju do Colônia, Itajuípe, Itapé, Itapitanga, Jussari, Maraú, Mascote, Pau Brasil, Santa Luzia, São José da Vitória, Ubaitaba, Una e Uruçuca”

A proposição que ora me cabe relatar, o Projeto de Lei n. 19.849/2012, de autoria do deputado João Bonfim, o qual, “Atualiza os limites dos municípios que integram o Território de Identidade Litoral Sul, na forma da Lei 12.057/2011, a saber: Almadina, Arataca, Aurelino Leal, Barro Preto, Buerarema, Camacan, Canavieiras, Coaraci, Floresta Azul, Ibicaraí, Ilhéus, Itabuna, Itacaré, Itaju do Colônia, Itajuípe, Itapé, Itapitanga, Jussari, Maraú, Mascote, Pau Brasil, Santa Luzia, São José da Vitória, Ubaitaba, Una e Uruçuca”

Consoante se vê da coerente justificativa esboçada pelo autor do presente projeto de lei, que é de todo relevante trazer para o presente opinativo como se aqui estivesse transcrito, pedindo vênia para transcrevê-la parcialmente, a relevância do presente projeto de lei atende a imperiosa necessidade de os limites territoriais dos municípios aqui referenciados se adequarem a uma nova substancial formatação geográfica, que atende a real geografia dos mesmos, com vistas, por conseqüência, a um melhor atendimento de cada Municipalidade aqui perfilhada no atendimento político-administrativo dos seus efetivos munícipes, senão vejamos:

“A Bahia experimentou um intenso processo de emancipações municipais nos últimos 58 anos, passando de um total de 150 municípios em 1953, data da edição do Decreto 628 que versa sobre a divisão político-administrativa do Estado da Bahia, para os atuais 417 municípios. Essa evolução, que engloba os aspectos sociais, econômicos, políticos e administrativos, não foi acompanhada pela revisão da legislação dos limites intermunicipais do Estado, embora prevista no referido Decreto.

Em conseqüência, a exegese dessas leis embaraça-se nas imprecisões e no anacronismo, já que é uma legislação muito antiga ancorada em referências geográficas muitas vezes não mais existentes. Além disso, o uso de novas tecnologias, a exemplo de imagens orbitais, softwares de geoprocessamento e gps de alta precisão, transformaram essas leis em toscos remanescentes que, em vez de regularem as relações administrativas  e institucionais, estão provocando conflitos e tensões sociais, com graves prejuízos para as populações residentes”.

  Portanto, considerando que “a promulgação da Lei 12.057/2011 institui a base legal para a atualização da legislação sobre a divisão territorial do Estado” e, mais, embasado nos estudos a par da SEI/IBGE, que fundamentaram a nova formatação geográfica dos municípios insertos no multicitado projeto de lei, avilta o interesse público da presente iniciativa, manifestando igualmente a presente comissão pela constitucionalidade do Projeto de Lei n. 19.849/2012, uma vez que, em plena simetria com as Constituições Federal e do Estado da Bahia.

Com efeito, a presente iniciativa está ancorada não apenas nos §§ 3º e 4º do art. 18 da atual Carta Política mas, bem assim, no art. 70, inciso IV, da Constituição do Estado da Bahia, verbis: 

Art. 70 - Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:

I - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;

II - planos e programas estaduais e setoriais de desenvolvimento econômico e social;

III - transferência temporária da sede de Governo;

IV - limites do território estadual e bens do domínio do Estado, bem como criação, fusão, incorporação, desmembramento e extinção de Municípios e fixação de seus limites; Grifamos e destacamos.

Portanto, nos termos acima, e tendo em vista a constitucionalidade do presente Projeto de Lei n. 19.849/2012, de autoria do Deputado João Bonfim, resta o mesmo aprovado por essa comissão.

Ante o exposto, opino pela aprovação da proposição ora relatada.

É parecer s.m.j.

Sala das Comissões, 13 de novembro de 2012.

VOTOS DOS SRS.(AS) DEPUTADOS(AS) AO PARECER:

FAVOR: Mário Negromonte Júnior (relator), Paulo Rangel, Carlos Geilson, Gildásio Penedo, Alan Sanches, Zé Raimundo.