PARECER

Da Comissão de Constituição e Justiça, ao Requerimento nº 7.670/2012, de autoria da Mesa Diretora, o qual indica o Sr. Inaldo da Paixão Santos Araújo para integrar o quadro de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

O Requerimento que ora venho relatar, de autoria da Mesa Diretora, apresenta, para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, o nome do Sr. Inaldo da Paixão Santos Araújo para integrar o Quadro de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Acompanha o Requerimento o curriculum vitae do Indicado.

A designação do Dr. Inaldo da Paixão encontra-se amparada no inciso II do art. 94 da Constituição do Estado, relativamente à competência da Assembléia Legislativa para realizar a indicação, e plenamente em acordo às disposições do § 1º do mesmo artigo, no que respeita aos requisitos para investidura no cargo, mormente quanto à idoneidade moral, reputação ilibada e conhecimentos técnicos exigidos. Auditor concursado do próprio TCE há 25 anos, Inaldo já ocupou importantes cargos na estrutura do órgão: Gerente de Auditoria, Coordenador de Auditoria e Superintendente Técnico. Foi Conselheiro na vacância de maio a outubro de 2000 e já há 11 anos é Conselheiro Substituto do Tribunal.

Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Católica do Salvador e Mestre em Contabilidade Pública, possui ainda pós-graduações em Auditoria Governamental, Auditoria Contábil, Administração para Auditores e Metodologia e Didática para o Ensino Superior. Professor da UNEB e da UCSal e professor convidado em vários cursos de pós-graduação no Brasil, é autor de 10 livros de Contabilidade e Auditoria. 

O Me. Inaldo foi, ainda, membro do grupo do Conselho Federal de Contabilidade - CFC que elaborou as novas normas brasileiras de Contabilidade Pública e é também Membro do grupo do CFC que elabora as normas brasileiras de Auditoria Contábil do Setor Público e da sua convergência aos padrões internacionais. Foi também coordenador do grupo instituído pelo Instituto Rui Barbosa responsável pela elaboração das Normas de Auditoria Governamental aplicáveis a todos os Tribunais de Contas do Brasil.

Pelos seus conhecimentos e experiência profissional, o Dr. Inaldo é reconhecido nacionalmente no âmbito dos Tribunais de Contas e na área de Contabilidade, sendo constantemente convidado a ministrar aulas em cursos de pós-graduação e proferir palestras em cursos e seminários em vários estados brasileiros.

Seria, enfim, exaustivo deter-me aqui ainda mais em considerações acerca do extenso curriculum vitae do Indicado, já publicado no Diário do Legislativo juntamente com o Requerimento da Mesa Diretora, cabe ainda aqui, no entanto, registrar as diversas manifestações de apoio à indicação do Me. Inaldo ao cargo de Conselheiro do TCE dirigidas ao Presidente da Assembléia e ao Governador do Estado, por representantes de instituições como a Federação Nacional das Entidades dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC), Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Instituto Rui Barbosa, Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, órgão do Ministério da Fazenda, Universidade Católica do Salvador (UCSal) e Universidade do Estado da Bahia (UNEB). 

Ao indicar o nome de Inaldo da Paixão, a Mesa Diretora desta Casa propõe levar àquela Corte de Contas um servidor público de reconhecida e singular competência, que alia os atributos de probidade e honradez à experiência profissional, qualidades que conferem ao Indicado a plena capacitação para a nobre função que irá exercer. 

CONCLUSÃO

Ante tais considerações, e uma vez cumpridos os mandamentos constitucionais, opino favoravelmente à aprovação do Requerimento nº 7.670/2012, imbuído da certeza de que o Dr. INALDO DA PAIXÃO SANTOS ARAÚJO possui as qualidades e os conhecimentos técnicos necessários ao exercício do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, no qual haverá de prestar valiosos serviços àquela Corte de Contas e ao nosso Estado.

É o parecer, s.m.j.

Sala das Comissões, 23 de maio de 2012.

VOTOS DOS SRS.(AS) DEPUTADOS(AS) AO PARECER:

A FAVOR: Joseildo Ramos  (relator), Paulo Rangel, Carlos Geilson, Alan Sanches, Elmar Nascimento, Euclides Fernandes, Gildásio Penedo e Zé Raimundo.