PARECER

Da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei Nº 20.178/2013, de autoria da ilustre Deputada Graça Pimenta, que  “ Torna obrigatório  que estabelecimentos comerciais tipo shopping center, com mais de 100 (cem) lojas, coloquem à disposição dos clientes, serviços de pronto socorro médico, e determina outras providências”.

A iniciativa contida no referido projeto determina que os estabelecimentos comerciais tipo shopping center, com mais de 100 (cem) lojas, disponibilizem aos clientes e funcionários, serviço de pronto socorro médico. 

De acordo com a justificativa apresentada pela Autora, os grandes centros de comércio e lazer, são frequentados diariamente por milhares de pessoas das diversas faixas etárias. Nesses locais é comum ocorrer problemas de saúde, necessitando de uma assistência médica de primeiros socorros, exigindo dessa forma, atendimento imediato devidamente aparelhado, com desfibrilador e outros equipamentos, inclusive ambulância com UTI devidamente equipada.

Segundo a Autora, o Estado da Bahia tem o dever, em nome do interesse público e como responsável pela licença e autorização dos empreendimentos privados, cobrar destes estabelecimentos segurança para os usuários e impor determinadas condições, visando assegurar e preservar a saúde da sociedade. 
 
Na qualidade de Relator designado, verificamos que a proposta em questão, na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, não recebeu emendas.

Dando continuidade ao processo legislativo, cabe a esta CCJ examinar os aspectos constitucional, legal e jurídico do projeto, nos termos do disposto pelo Art. 51, § 1º, do citado Regimento Interno. 

Esta Relatoria verificou que existem Leis em vigor, de referência ao mesmo assunto, nos seguintes municípios: Salvador (capital da Bahia); Porto Alegre (capital do Rio Grande do Sul); Pelotas (Rio Grande do Sul) Lei Nº 5.812, de 22 de julho de 2011; João Pessoa (capital da Paraíba) Lei Nº 1.591, de 11 de abril de 2005; Ribeirão Preto ( São Paulo) Lei Nº 8.387, de 09 de abril de 1999; São Paulo (capital) Lei Nº 11.657, de 14 de setembro de 1994. Em tramitação, com o mesmo teor, existe na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco o Projeto de Lei Nº 1.187/2012, de autoria do Deputado Ricardo Costa; e na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, o Projeto de Lei Nº 799/2013, de autoria do Deputado Lebrão. No Estado da Paraíba existe a Lei Nº 6.526, de 10 de setembro de 1997, no mesmo sentido, assim como no Estado do Rio de Janeiro, Lei Nº 2.830, de 12 de novembro de 1997..

No nosso entender, o mérito da proposta em análise é proporcionar às pessoas o mínimo de defesa à saúde, em locais de grande aglomeração humana, como no caso dos “Shoppings Centers”, onde as probabilidades de riscos de acidentes pessoais são muito grandes. Os shoppings estão estabelecidos com o objetivo do proveito econômico, portanto, devem arcar com as despesas para assegurar à sua clientela comodidade e segurança. Esses mega estabelecimentos comerciais suportam os ônus financeiros dos serviços de Pronto Socorro Médico para atender procedimentos de urgência e emergência aos seus clientes e funcionários.

Não são raros  os acidentes ocorridos nos grandes centros de compras instalados em várias cidades do nosso Estado. Os shoppings centers são verdadeiras cidades, por onde circulam diariamente milhares de pessoas, e, portanto, como em toda cidade, fatos juridicamente relevantes acontecem diuturnamente como, por exemplo, furtos, colisões de veículos e também situações de urgência e emergência médica.

Os deveres dos empreendedores dos shoppings não se restringem a reunir lojistas, organizá-las segundo padrões mercadológicos, vão além disto, pois, os consumidores que utilizam esses espaços de compras não têm apenas a expectativa legítima de consumir os produtos e serviços dos diversos lojistas instalados ali. Os usuários de shopping preferem estes centros em detrimento do comércio tradicional porque eles oferecem conforto, comodidade, segurança, etc.

Nesta perspectiva, os shoppings não mantém apenas relação jurídica com os seus lojistas, também existe um vínculo jurídico entre aqueles e as pessoas que por ali circulam e esta relação é de consumo, em razão do disposto nos artigos 2º, 3º, 17 e 29, todos do Código de Defesa do Consumidor. 

É certo que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei. Fundado nesta premissa, alguns municípios e estados editaram leis obrigando os shoppings a instalarem serviços de pronto atendimento médico, inclusive obrigando a instalação de desfibriladores.

É importante registrar que independentemente da existência de lei municipal ou estadual específica, a obrigação dos centros de compras manterem serviços médicos de pronto socorro decorre do Código de defesa do Consumidor e do Código Civil.

A propriedade privada deve cumprir a sua função social e os serviços postos no mercado de consumo devem atender a padrões adequados de segurança, artigo 4º, inciso II, alínea “d” do CDC, sendo certo que os bens de consumo não devem trazer riscos para saúde e segurança dos consumidores, exceto aqueles normais e previsíveis, artigo 8º.

O Código Civil, por seu turno, estabelece que as pessoas devem responder pela reparação dos danos decorrentes da atividade que trouxer riscos para outrem, independentemente do exame da culpa, artigo 927.

No caso dos shoppings, não há dúvida que existe um risco inerente ao fato de criar um espaço para diariamente atrair milhares de pessoas, com o objetivo de garantir legítimas expectativas econômicas do próprio empreendimento e dos lojistas que ali se instalam.

Concluindo, os shoppings centers tem obrigação de garantir os primeiros socorros das pessoas (clientes, funcionários, prestadores de serviços, etc) que circulam nas suas áreas comuns e dentro das lojas que o compõem, mormente porque, em muitos casos, o imediato e adequado atendimento médico pode significar a vida ou morte dos seus usuários.

Logo, da análise que se faz, do Projeto de Lei, em conjunto com a Constituição Federal, Estadual e legislação em vigor, verifica-se ser o mesmo constitucional, legal e preenche os requisitos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Dessa forma, opinamos pelo acolhimento do Projeto de Lei, ora analisado, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

É o parecer.

Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2013.

VOTOS DOS SRS.(AS) DEPUTADOS(AS) AO PARECER:

A FAVOR: Carlos Geilson (relator), Joseildo Ramos, Bruno Reis, Mário Negromonte Júnior, Euclides Fernandes e Zé Raimundo.