PARECER

Da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei Nº 20.209/2013, de autoria da ilustre Deputada Graça Pimenta, que “ Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza”.

A iniciativa contida no referido amplia para 12 (doze) meses o prazo da licença maternidade e para 3 (três) meses o prazo da licença paternidade para servidores públicos estaduais quando a criança, nascida ou adotada, for portadora de necessidades especiais, de qualquer natureza, inclusive má formação congênita.  

De acordo com a justificativa apresentada pela Autora, o projeto de lei visa defender o direito dos pais em cuidar de seus filhos, naturais ou adotados, em especial nos primeiros meses desse contato, e o direito dos menores, portadores de necessidades especiais, em receber a devida atenção e os cuidados adequados e específicos para seu pleno desenvolvimento físico e emocional.

Segundo a Autora, a pretensão é permitir que os pais, principalmente a mãe, possam estar mais próximos da criança por um período maior e uma maneira positiva e viável de assegurar sua inserção, seu desenvolvimento e fazê-la sentir-se protegida e amparada. 
 
Na qualidade de Relator d, verificamos que a proposta em questão, na forma do Interno desta Casa Legislativa, não recebeu emendas.

Dando continuidade ao processo legislativo, cabe a esta CCJ examinar os aspectos constitucional, legal e jurídico do projeto, nos termos do disposto pelo Art. 51, § 1º, do citado Regimento Interno. 

Esta Relatoria verificou que a licença maternidade constitui um benefício previdenciário, reconhecido constitucionalmente, conferindo ao servidor público um período de afastamento do trabalho após o parto ou a adoção, sem prejuízo da remuneração e garantindo todos os direitos estatutários.

Atento às necessidades das genitoras que precisam se restabelecer do desgaste físico e psicológico decorrentes da gravidez e do parto, quanto do recém-nascido, que demanda maiores cuidados, principalmente no que concerne a amamentação, foi instituída a Lei Federal Nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, concedendo 180 dias de benefício da licença maternidade a todos os trabalhadores e servidores públicos da federação.

Assim sendo, já havendo regulamentação no âmbito federal, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou o Projeto de Lei Nº 19.085/2011 ampliando a licença maternidade de servidoras públicas estaduais para 180 dias (seis meses).                

De referência ao Projeto de Lei em análise, o termo “filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza”, é muito genérico e abrange as mais diferentes síndromes infantis. Todas as crianças especiais quando nascem  precisam de um apoio especial dos pais, de um olhar, de uma atenção especial, de um acompanhamento e acima de tudo muito carinho durante um longo período. As crianças portadoras de necessidades especiais, além do direito, tem a necessidade de cursar uma escola normal, de ser tratada com muito carinho e respeito por todos.    

No nosso entender, o mérito da proposta em análise é proporcionar, aos pais que possuem filhos que nascem com necessidades especiais, um tempo maior para o completo diagnóstico e depois as mudanças necessárias.

O choque começa quando os pais recebem o diagnóstico que não gostaria para o filho. E depois chegam todas as mudanças necessárias para que ele se desenvolva da melhor forma possível. São adaptações em casa, na rotina e até no planejamento financeiro. A luta está apenas começando e se torna diária, sem data para acabar. Assim é a vida, principalmente das mães, que possuem filhos com necessidades especiais. Elas precisam lidar não apenas com o que está acontecendo com a criança, mas também com o próprio sentimento frente a isto tudo. Se não bastasse, enfrentam o preconceito da sociedade que não apoia quem precisa de ajuda. As mães superam estas barreiras, que podem parecer intransponíveis, mas que em algum momento ficam para trás. São mulheres que, além da garra, querem ver seus filhos bem. E isto é o que mais importa. 

O nascimento de um bebê é considerado um momento de transição no desenvolvimento da família, em que os relacionamentos entre seus membros são alterados, devendo os genitores se adequar ao seu novo papel.

A relação entre a mãe e seu bebê começa antes mesmo da criança ser gerada, já pelo lugar que ela ocupa no inconsciente materno enquanto objeto de desejo. A mãe atribui ao filho todas as perfeições possíveis e ocultas e esquece todas as deficiências, salientando que a doença, a morte, a renúncia ao prazer, e quaisquer restrições a sua própria vontade, não o atingirão.

No caso da deficiência de um bebê ser identificada logo ao nascimento, à mãe poderá se deparar com as dificuldades de exercer a maternagem, necessitando de extenso tempo. Dessa forma, sentimentos e cuidados mais simples, esperados da mãe para com seu filho, como olhar em seus olhos, segurar no colo, amamentá-lo podem ser geradoras de intensa dificuldade tanto por limitações do bebê (deficiências físicas, alteração de tônus muscular, etc.), como pela confusão emocional vivenciada pela mãe e o pai neste momento. Os sentimentos de estranheza estão presentes nas relações humanas, sendo que corresponde à dolorosa e ambivalente experiência psíquica de nos confrontarmos com algo que simultaneamente é familiar e estranho.

Esta estranheza se dá pelo contato com o incomum, que perpassa a convivência com um filho(a) diferente, algo que, em seu entendimento, parecia impossível acontecer. Esse ser – como uma pessoa diferente das outras, à medida que este é um filho(a), gera sentimentos de ansiedade e tristeza.

Dessa forma, na tentativa de sufocar o sentimento de culpa que para os pais é inevitável, ou rejeitam o filho(a), ou tornam-se superprotetores, adotando uma atitude extremista e ausente de limites. Muitos pais têm sentimentos tão fortes de culpa  que sentem a necessidade de uma contínua proteção do filho(a), reprimindo todo impulso que ele(a) apresenta, a fim de tornar a sua vida o mais fácil possível numa tentativa de amenizar seus sentimentos.

Compreende-se que, por vezes, as atitudes de solicitude desses pais tendem a acontecer de forma que eles se precipitem sobre esses filhos, tomem seu lugar, já que explicitam uma intensa preocupação com seu bem-estar e um desejo de defendê-los dessa sociedade que é demasiado cruel para com as pessoas portadoras de necessidades especiais  de qualquer natureza. Porém, muitas vezes, dificultam a aquisição de certas individualidades e habilidades que poderiam ser possíveis a despeito da deficiência.

Desde o nascimento, os pais dispensam a esses filhos a maior parte do seu tempo, dedicando pouca ou nenhuma atenção a si mesmos. Por amor e desejo de dar ao filho(a) a oportunidade de desenvolver suas possibilidades, os pais saem em busca de tratamentos, reabilitação, educação e retorno à religião ou crença, entre outros recursos, na certeza de estar fazendo o que deve ser feito, mesmo que isso traga a  eles desgaste físico e emocional.

Considerando isso, os pais lançam-se num viver por e para um filho com necessidades especiais. Percebe-se tendo de adotar características de pais perfeitos e ideal e, para isso, agem de maneira a aceitar todas as solicitações do mundo exterior, suportando com resignação as situações vivenciadas.

Concluindo, permitir que os pais, principalmente as mães, possam estar mais próximos da criança, portadora de necessidades especiais, por um período maior é, sem dúvida alguma, uma maneira positiva e viável de assegurar sua inserção, seu desenvolvimento e fazê-la sentir-se protegida e amparada. É o Estado compartilhando e ajudando ao seu servidor a enfrentar uma realidade e uma necessidade.

Logo, da análise que se faz, do Projeto de Lei, em conjunto com a Constituição Federal, Estadual e legislação em vigor, verifica-se ser o mesmo constitucional, legal, preenche os requisitos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e não fere as competências do Poder Executivo.

Dessa forma, em razão da preocupação social que origina a propositura, opinamos pelo acolhimento do Projeto de Lei,ora analisado, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

É o parecer.

Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2013.

VOTOS DOS SRS.(AS) DEPUTADOS(AS) AO PARECER:

A FAVOR: Carlos Geilson (relator) e Bruno Reis.

CONTRA: Joseildo Ramos, Euclides Fernandes e Zé Raimundo.