PARECER

Das Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público, Saúde e Saneamento, Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 20.488/2013, de autoria do Poder Executivo, o qual “altera dispositivos da Lei nº 9.528, de 22 de julho de 2005, que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.”

Encaminha, à apreciação desta Casa, o Exmo Sr. Governador do Estado, o projeto de lei que ora passo a relatar, propondo alterações na Lei nº 9.528/2005.

A proposição tem por objetivo “possibilitar que sejam incluídos, como beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – PLANSERV, os empregados ativos e inativos de fundações privadas instituídas pelo Estado e os servidores públicos que tenham exercido, por mais de 10 (dez) anos, cargos exclusivamente comissionados no serviço público estadual, já aposentados ou que venham a se aposentar pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS e que tenham exercido, ininterruptamente, por mais de 10 (dez) anos, imediatamente anteriores à inativação",  conforme registra o Chefe do Executivo em sua Mensagem.  

Trata-se, assim, de proposta que vem beneficiar um expressivo contingente de servidores ocupantes de cargos comissionados e empregados das fundações de direito privado instituídas pelo Estado, aos quais não era permitida a associação ao PLANSERV, sendo, portanto, matéria de relevante interesse para essas categorias. 

O projeto recebeu um total de 5 emendas, sendo as de nos 1 e 5 de autoria do Deputado Augusto Castro e as demais da Liderança da Oposição. A nº 1 foi posteriormente retirada pelo seu Autor, através do Requerimento nº 8.005/2013. 

As emendas nos 2, 3 e 4 destinam-se a excluir do texto do projeto a obrigatoriedade de que, para associação ao PLANSERV, os servidores comissionados tenham exercido cargos dessa natureza ininterruptamente por mais dez anos imediatamente anteriores à inativação. Assim, bastariam para cumprimento do requisito, o exercício por dez anos, contínuos ou não, e sem necessidade do servidor encontrar-se no exercício do cargo no momento da aposentadoria. Opino pela aceitação parcial dessas emendas, ante as considerações a seguir apresentadas.

Em primeiro lugar, faz-se imperioso ressaltar que a pretensa adequação do projeto à Lei Federal nº 9.656/98, como consta da Justificativa, mostra-se improcedente, porquanto a referida Lei disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde enquanto o  PLANSERV, por compreender o conjunto de serviços de saúde no âmbito da promoção, prevenção, assistência curativa e reabilitação, prestados diretamente pelo Estado ou através de instituições credenciadas, não se enquadra na classificação de planos e seguros privados de assistência à saúde e, via de consequência, não é abrangido pela normatização acima referida nem da Resolução Normativa nº 279/11, que a regulamenta. O PLANSERV, como plano administrado pelo Estado, que realiza aporte orçamentário ao orçamento anual desta Assistência, e cujo ingresso é facultativo, tem autonomia para dispor sobre as suas regras, não sendo regida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Todavia, essas emendas merecem ser acolhidas parcialmente, apresentando-se ao final, emenda de Relator com nova redação, considerando que a presente alteração irá trazer maiores benefícios para os servidores e que o objetivo da proposta legislativa é garantir que os servidores que contribuíram com o PLANSERV, ao perder o vínculo com o Estado, possam continuar como beneficiários. 

Com relação especificamente à emenda nº 4, que propõe a alteração da base de cálculo para contribuição dos beneficiários, e também aceita parcialmente, cabe ressaltar que diferentemente das razões apontadas na Justificativa, não há no projeto a criação de uma nova tabela com fixação da base de cálculo para fins de contribuição. Ocorre que, no caso dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos de provimento temporário, como o pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão não é de responsabilidade do Estado, a base de cálculo a ser considerada passa a ser a fixada no Anexo III da Lei nº 9.528/2005, incluído pela Lei nº 11.615/2009, que vem a ser a mesma já aplicada aos empregados inativos de empresas públicas e sociedades de economia mista, também sujeitos ao RGPS. 

A emenda nº 5, do Deputado Augusto Castro, propõe acréscimo de um dispositivo ao art. 5º da Lei nº 9.528/2005 para inclusão, entre os beneficiários dependentes, dos genitores dos titulares inválidos ou dependentes economicamente, enquanto permaneçam nessa condição. Justifica o nobre Parlamentar que a inclusão é necessária, uma vez que, em muitos casos, estes são tutelados e dependentes economicamente dos filhos. Ademais, argumenta o Autor que a Resolução Normativa 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar dispõe que em planos de saúde coletivos, se houver previsão contratual, podem aderir ao plano o grupo familiar até o 3º grau de parentesco consanguíneo ou até o segundo grau de parentesco por afinidade. 

Opino pela rejeição da emenda. De início, faz-se importante destacar que a Resolução Normativa - RN nº 195, de 14 de julho de 2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, dispõe sobre a classificação dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde. Ora, como já acima afirmado, o PLANSERV não se enquadra na classificação  de  planos  e  seguros   privados  de  assistência  à  saúde  e,  portanto,  não  é abrangido pela normatização da Lei Federal da 9.656/98 e da Resolução Normativa nº 195/09.	

Ademais, a inclusão de novos beneficiários no PLANSERV gera aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa do Governador, o que é vedado pela Constituição do Estado da Bahia, em conformidade aos dispositivos dos incisos I, do art. 78 e II, do art. 77.

Por fim, cabe-me apresentar a seguinte emenda de Relator, em razão da aceitação parcial das emendas nos 2, 3 e 4:

Emenda de Relator: Altere-se a redação dos arts. 1º  e 2º do Projeto de Lei nº 20.488/13, para modificar a redação do inciso X do art. 4º, da alínea “f” do art. 12 e do parágrafo único do art. 15 da Lei nº 9.528/05, na forma seguinte:

“Art. 1º - ............................................................................................
............................................................................................................
Art. 4º - .....................................................................................
...................................................................................................
X - os servidores públicos já aposentados ou que venham a se aposentar à custa do regime Geral de Previdência Social - RGPS que tenham exercido, por 10 (dez) anos, contínuos ou não, cargo de provimento temporário no serviço público estadual, anteriores à inativação, e tenham contribuído, na qualidade de beneficiários, para o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais durante esse período, desde que tenham exercido cargo de provimento temporário por período de, no mínimo, 02 (dois) anos ininterruptos no serviço público estadual imediatamente anteriores à aposentadoria.”.

“Art. 2º - ............................................................................................
............................................................................................................
Art. 12 - ...................................................................................
I - ..............................................................................................
...................................................................................................
f) empregados inativos de empresas públicas, sociedades de economia mista do Estado, fundações instituídas pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado e servidores públicos aposentados à custa do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos termos do inciso X do art. 4º desta Lei, mediante a aplicação da tabela prevista no Anexo III desta Lei, de acordo com a faixa etária.

Art. 15 - ...................................................................................
Parágrafo único - O pagamento da contribuição dos empregados inativos de empresas públicas, sociedades de 

economia mista, fundações instituídas pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado e dos servidores públicos aposentados à custa do regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos termos do inciso X do art. 4º desta Lei, dar-se-á mediante boleto bancário.”

Justificativa: a presente emenda vem adequar a redação dos dispositivos, em razão da aceitação parcial das emendas nos 2, 3 e 4.

Ante o exposto, e considerando que a proposição encontra-se em conformidade às disposições constitucionais e legais, opino pela sua aprovação com as alterações introduzidas pela emenda de Relator.

É o parecer.

Sala das Comissões, 22 de outubro de 2013.

VOTOS DOS SRS.(AS) DEPUTADOS(AS) AO PARECER:

A FAVOR: João Bonfim (relator), Bira Côroa, Luiz Augusto, Mário Negromonte Júnior, Maria Luiza Laudano, Pastor José de Arimatéia, Sildevan Nóbrega, Alan Sanches, Cacá Leão, Gaban, Ângela Sousa, Graça Pimenta, Kelly Magalhães, Álvaro Gomes, Del. Deraldo Damasceno, Carlos Brasileiro, J. Carlos, Adolfo Menezes, Roberto Carlos e Zé Raimundo.

ABSTENÇÃO: Joseildo Ramos.

CONTRA: Carlos Geilson e Bruno Reis.