PARECER

Das Comissões de Constituição e Justiça, Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 20.489/2013, de autoria do Poder Executivo, o qual “Autoriza o Poder Executivo a doar ao Ministério Público do Estado da Bahia a área de terreno que indica”.

Através do projeto que ora venho relatar pretende, o Poder Executivo, obter desta Casa a necessária autorização para que possa proceder a doação, ao Ministério Público do Estado, de uma área de terra medindo 3.529,00m2, de propriedade do Estado da Bahia. 

A referida área está localizada no Município de Santo Antonio de Jesus, conforme memorial descritivo anexo à proposição, e será utilizada “para a implantação da sede da Promotoria Regional de Santo Antonio de Jesus, contribuindo para melhorar a eficiência do serviço público e, via de consequência, prestar um melhor atendimento à sociedade", conforme registra o Sr. Governador na Mensagem encaminhada a esta Casa.

As Promotorias Regionais especializadas foram instituídas na Bahia, de forma pioneira no País, através da Lei nº 11.639, de 18 de janeiro de 2010, denotando o expressivo aumento da importância e das responsabilidades do Ministério Público a partir da Constituição Brasileira de 1988. Instituição "essencial  à função jurisdicional do Estado", como bem o define a Carta Federal, ao MP incumbe "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", bem como assegurar o livre acesso do cidadão à Justiça.

A implantação de uma Promotoria Regional em Santo Antonio de Jesus, dotando o Ministério Público de uma estrutura mais condizente às suas necessidades, expressa o elevado crescimento e prosperidade do município nos últimos anos, que tornaram a bela cidade um expressivo centro regional, para onde acorrem muitas pessoas em busca do comércio e de serviços de educação e saúde. Trata-se, portanto, da prestação de mais um serviço essencial à população, facilitando-lhes o acesso à Justiça e contribuindo para a formação da cidadania, constituindo-se assim matéria de inequívoco interesse público, devendo receber o pleno apoio dos Srs. Parlamentares.

O projeto não recebeu emendas, e considerando que se encontra em conformidade às disposições constitucionais e legais, opino pela sua aprovação na forma originalmente apresentada pelo Poder Executivo.

É o parecer, s.m.j.

Sala das Comissões, 17 de outubro de 2013.

Deputado Alan Sanches
	Relator