PARECER

Das Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público, Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 20.504/2013, de autoria do Poder Executivo, o qual “Institui o Fundo Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural e dá outras providências”.

	

	Encaminha, à apreciação desta Casa, o Exmº Sr. Governador, o projeto que ora venho relatar, instituindo o Fundo Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural.

	A medida proposta objetiva "a criação de um mecanismo de apoio às ações voltadas para a recuperação, reabilitação e salvaguarda do patrimônio cultural a serem realizadas nas áreas protegidas existentes no Estado, de modo a conservar a memória e a identidade coletiva, garantindo às futuras gerações o direito de conhecer as origens de sua formação histórica e cultural", conforme registra a Mensagem do Chefe do Poder Executivo.

	O Fundo ora instituído é de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria, tem duração indeterminada e vincula-se à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER. Para sua atuação, são consideradas áreas protegidas no Estado (art. 1º, parágrafo único do projeto): 
	
	I. o sítio urbano tombados e seu respectivo entorno; 
	II. o bem imóvel individualmente tombado e seu respectivo entorno; 
	III. a área elegível para programa ou ação específica do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN no Município, conforme descrição contida no convênio referente ao programa ou à ação, podendo somar-se às áreas definidas nos incisos I e II.

	As receitas do Fundo serão constituídas principalmente de dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares que lhe sejam destinados, receitas diretas (provenientes de aluguéis de imóveis, arrendamentos, alienações, etc.), transferências voluntárias, doações, auxílios e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas e entidades públicas ou privadas, rendimentos de aplicações financeiras, recursos provenientes de convênios e contratos, e ainda receitas provenientes de aplicação de multas administrativas por infrações ou crimes contra o patrimônio cultural.

	O Fundo contará com um Gestor, vinculado à CONDER, e Conselho Curador, composto  de quatro representantes de órgãos  estaduais, um representante  do IPHAN,  um representante do Poder Executivo Municipal e seis representantes da sociedade civil. Ao Conselho caberá a tomada de decisões acerca da aplicação dos recursos do Fundo "nas ações de preservação do patrimônio cultural a serem realizadas nas áreas protegidas existentes no Estado, e em atividades que contribuam para a preservação do patrimônio cultural", conforme dispõe o art. 3º do projeto. 

	Trata-se, portanto, de medida voltada para a defesa e conservação do patrimônio cultural da Bahia e fortalecimento dos seus mecanismos de gestão. O projeto não recebeu emendas e, estando em conformidade às disposições constitucionais e legais, opino pela sua aprovação na forma originalmente apresentada pelo Poder Executivo.

É o parecer, s.m.j.

	Sala das Comissões, 30 de outubro de 2013.

	Deputada Kelly Magalhães
		  Relatora