PARECER

Das Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público, Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Direitos Humanos e Segurança Pública e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 20.505/2013, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - FUNEBOM, altera a Lei nº 6.896, de 28 de julho de 1995, e dá outras providências.”

	O projeto que ora venho relatar, de autoria do Poder Executivo, institui normas e medidas de segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco, propõe a criação do Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e altera a Lei nº 6.896/95.

	Conforme registra o Sr. Governador na Mensagem encaminhada à Assembleia, a proposição, "em conformidade com o disposto na Constituição Federal, bem como na Constituição Estadual, visa a fortalecer os esforços direcionados à melhoria da qualidade das atividades atinentes à função do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia, mormente àquelas ligadas à execução de ações de defesa civil, bem como à prevenção de incêndios".

	Dessa forma, as medidas propostas destinam-se a proteger a vida e a integridade dos cidadãos, "bem como reduzir danos ao meio ambiente e ao patrimônio, com a prevenção e o combate à propagação de incêndios", citando mais uma vez a Mensagem Governamental.

	Submetem-se às medidas de segurança  contra incêndio e pânico as edificações públicas e privadas, as áreas de risco e de aglomeração de público e todas as realizações de eventos programados, devendo as medidas ser observadas: na construção, na fabricação e na reforma de uma edificação; na mudança de ocupação ou de uso; na ampliação da área construída ou no aumento da altura da edificação.

	O projeto prevê também as isenções de atendimento às exigências para as  residências exclusivamente unifamiliares, e impõe a adoção, nas ocupações mistas, do "conjunto das exigências de maior rigor para o edifício como um todo, avaliando-se os respectivos usos, as áreas e as alturas" (art. 3º, § 2º). Estabelece ainda a competência do Corpo de Bombeiros de planejar, normatizar, analisar, aprovar e fiscalizar o cumprimento das disposições normativas sobre segurança contra incêndio e pânico, relacionadas no art. 5º,  cabendo  citar,  dentre   estas:  separação   entre  edificações;  resistência  ao  fogo   dos 
elementos estruturais e de compartimentação que integram a construção; controle de materiais de acabamento e revestimento utilizados na construção; saídas de emergência e elevador de emergência em dimensões e especificações adequadas; brigada de incêndio para atuar na prevenção e no combate a princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros; sistema de detecção automática e alarme de incêndio; sistema de proteção por extintores de incêndio; sistema de hidrantes e mangotinhos; sistemas de chuveiros automáticos e de resfriamento e sistema de proteção contra descargas atmosféricas, entre outras medidas previstas.

	A falta de cumprimento das medidas de segurança estabelecidas enseja a aplicação de penalidades, que podem ser de advertência, multa, interdição total ou parcial de estabelecimento, máquina ou equipamento, cassação do Auto de Vistoria que aprovar projetos de instalações preventivas, pelo Corpo de Bombeiros e embargo, temporário ou definitivo, de obras e estruturas.

	A proposição prevê ainda a criação do Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - FUNEBOM, constituído de: receitas decorrentes da arrecadação das taxas previstas na Lei nº 11.631/2009 (são as taxas no âmbito do Corpo de Bombeiros, como as cobradas para credenciamento de empresas que operam na área de segurança e prevenção contra incêndio, pânico e explosões, taxa anual de vistoria, segurança e prevenção contra incêndio, pânico e explosão, vistoria em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios e vistoria em recipientes utilizados para armazenamento de produtos perigosos, entre outras); receitas decorrentes de convênios, acordos, etc., e doações de organismos públicos ou privados; créditos consignados no Orçamento Geral do Estado e créditos adicionais; e produto de aplicações financeiras e de multas, dentre outras fontes de receitas.

	Fica também instituído o Conselho Deliberativo do Fundo, que fiscalizará e supervisionará as respectivas contas, que será presidido pelo Secretário da Segurança Pública e integrado pelo Comandante Geral da PM, pelo Comandante do Corpo de Bombeiros e representantes das Secretaria da Fazenda e do Planejamento, sendo um de cada Secretaria.

	Por fim, o projeto altera a Lei nº 6.896/1995 para excluir, do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais - FEASPOL, as taxas no 	âmbito do Corpo de Bombeiros, as quais passam a constituir receita do FUNEBOM.

	Trata-se, assim, de proposição de inequívoco interesse público, voltada para a criação de normas e medidas de segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco, bem como para a melhoria da qualidade da prestação de serviços à população baiana pelo valoroso Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, que passa a contar com um Fundo próprio que lhe proporcionará mais recursos para utilização em custeio e em investimentos com reaparelhamento, reequipamento, instalações físicas e capacitação de recursos humanos.

	O projeto não recebeu emendas e, encontrando-se em conformidade às disposições constitucionais e legais, opino pela sua aprovação na forma originalmente apresentada pelo Poder Executivo.

É o parecer, s.m.j.

	Sala das Comissões, 30 de outubro de 2013.

	Deputado Euclides Fernandes
		     Relator