PARECER

Da Comissão de Constituição e Justiça ao Veto Total do Poder Executivo, contido na mensagem nº. 4.876/2014, ao Projeto de Lei nº. 20.734/2014, de autoria do Deputado Adolfo Viana, que “concede, aos doadores regulares de sangue, desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos ingressos nos eventos culturais.” 

I - RELATÓRIO

O veto total, acompanhado de suas respectivas razões, contido na Mensagem do Poder Executivo nº. 4.876/2014, ao Projeto de Lei nº. 20.734/2014, de autoria do nobre Deputado Adolfo Viana, foi protocolado em 24/04/2014, publicado em 27/04/2014, encaminhado à Secretaria Geral das Comissões e, em seguida, à Comissão de Constituição e Justiça, sendo designado este relator para emissão de parecer, em 08/05/2014, na forma do art. 193, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Como dito, trata-se de veto total ao Projeto de Lei acima mencionado, que, em síntese, visa a conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos ingressos nos eventos culturais aos doadores regulares de sangue, no Estado da Bahia, cuja fundamentação está baseada na contrariedade ao interesse público.

II - FUNDAMENTAÇÃO 

Nos termos do art. 51, §1º, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça cabe opinar, salvo a competência privativa da Mesa, em todas as proposições, sobre o aspecto de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, sendo o prazo improrrogável de 8 (oito) dias para que esta comissão emita parecer, na forma regimental do art. 193, §3º. É o que passamos a fazer adiante.

Como é cediço, de acordo com o art. 80, §1º, da Constituição Estadual, o governador poderá vetar, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, o projeto de lei que considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, cabendo à Assembleia Legislativa conhece-lo e sobre ele deliberar (art. 71, IV, Constituição do Estado da Bahia).

No caso concreto, o projeto de lei foi vetado por contrariar o interesse público, com a seguinte justificativa do Excelentíssimo Governador:
“Assim procedi em razão da recomendação do Ministério da Saúde, no sentido de que as propostas legislativas que concedam benefícios aos doadores de sangue devem ser desmotivadas pelas ações da Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados, uma vez que ferem o princípio fundamental da doação de sangue – o altruísmo.
Ademais, a expectativa de receber algum benefício pelo ato de doar sangue pode levar o doador a omitir informações importantes coletadas no momento da triagem clínica, que representa um dos mais eficientes mecanismos de seleção técnica, o que pode comprometer a segurança do material coletado e contribuir para a ampliação dos riscos potenciais na transfusão de sangue.”

Como se vê, em que pesem os importantes objetivos que fundamentaram o projeto de lei, o mesmo não pode prosperar em nosso ordenamento jurídico, considerando os princípios contidos em leis já vigentes, bem como as recomendações exaradas pelo Ministério da Saúde. 

O art. 199, §4º, da Constituição Federal de 1988, determina que lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. Por conseguinte, a lei federal nº. 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta tal dispositivo constitucional, em seu art. 14, incisos II e III, dispõe: 
Art. 14. A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:
[...]
II - utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada, do sangue, cabendo ao poder público estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social;
III - proibição de remuneração ao doador pela doação de sangue; (sublinhas aditadas)

No mesmo sentido, o art. 2º, incisos II e III, do Decreto Federal nº. 3.990, de 30 de outubro de 2001, acompanha o dispositivo legal acima citado. Dessa maneira é que a doação de sangue deve ser entendida como um ato de solidariedade para com o próximo e como um ato de verdadeiro compromisso com a sociedade. Qualquer remuneração ou retribuição material, ainda que indireta, como na hipótese do projeto de lei em questão, deve ser rechaçada. O estímulo para a doação de sangue é pautado pela conscientização de que esta prática pode ajudar a salvar uma vida.   

Corroborando esse entendimento, trazemos à baila o que diz a Portaria nº. 1.353, de 13 de junho de 2011, que aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos Hemoterápicos, expedida pelo Ministério da Saúde, em seu art. 1º, §3º, segundo o qual, a doação de sangue deve ser voluntária e altruísta.

Lembremos que o altruísmo se define como o velar pelo bem estar do próximo. A investigação sobre o altruísmo revela que não só ele existe na natureza mas que ele é a base fundamental da existência de cada ser vivo, especialmente, na vida social, cuja exigência pressupõe a solidariedade, a harmonia e não o reino da troca, apesar dos apologistas do individualismo liberal. Concordamos, também, com a alegação de que doar sangue à espera de uma contrapartida pode prejudicar a coleta de informações no momento da triagem clínica. 

Por tudo isso, merece guarida o veto total, emitido pelo chefe do Poder Executivo Estadual, ao projeto de lei nº. 20.734/2014.

III - CONCLUSÃO

Em face do exposto, OPINAMOS FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO VETO TOTAL, vez que o projeto de lei ora impugnado pelo Poder Executivo não pode adentrar ao nosso ordenamento jurídico pois, de fato, contraria o interesse público, configurando-se, portanto, constitucionais e legais as razões de veto apresentadas.

É o parecer.

Sala das Comissões, 13 de maio de 2014.

VOTOS DOS SRS.(AS) DEPUTADOS(AS) AO PARECER:

PRESIDENTE: Joseildo Ramos.

A FAVOR: Zé Raimundo (relator), Maria Luiza Laudano, Luiz Augusto e Elmar Nascimento.