PARECER

Da Comissão de Constituição e Justiça, à Mensagem nº 4.896/2014, de autoria do Exmº Sr. Governador do Estado,  na qual é indicado o Deputado Federal Mário Sílvio Mendes Negromonte para integrar o Quadro de Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

Através da Mensagem que ora me cabe relatar perante esta Comissão de Constituição e Justiça, indica, o Sr. Governador, à apreciação da Assembleia Legislativa,  o nome de Mário Sílvio Mendes Negromonte para provimento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, na vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Paulo Virgílio Maracajá Pereira.

A Mensagem, acompanhada do curriculum vitae do Indicado, foi encaminhada à apreciação preliminar desta douta Comissão, juntamente com cópia do ofício n.º 037, de 31 de março de 2014, através do qual o Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Conselheiro Francisco de Souza Andrade Neto, comunica ao Chefe do Executivo a ocorrência de vacância de um cargo de Conselheiro daquele Tribunal, em virtude da aposentadoria do Conselheiro Paulo Virgílio Maracajá Pereira.

O Deputado Mário Negromonte, é advogado, "com atuação na administração pública dos Poderes Legislativo e Executivo, tendo o exercício de vários cargos contribuído para despertar seu interesse e preocupação pelas causas públicas e questões sociais", segundo afirma o Sr. Governador em sua Mensagem, na qual ressalta ainda que o Indicado está credenciado "a desempenhar a nobre função de Conselheiro do egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia."

Mário Negromonte formou-se em Direito em 1983, pela Faculdade de Direito de Caruaru, em Pernambuco. Deputado Estadual da Bahia no período 1991-1995, exerceu o cargo de Secretário Municipal de Transportes de Salvador   no  período  1993-1994.  Em 1994  elegeu-se  para   a  Câmara  dos 

Deputados, para o período 1995-1999, reelegendo-se sucessivamente desde então, encontrando-se atualmente em seu 5º mandato como Deputado Federal.

Na Câmara exerceu inúmeras atribuições, destacando-se a liderança partidária e a  vice-liderança em diversas oportunidades e a participação como titular e suplente em inúmeras comissões especiais e permanentes, destacando-se as Comissões de Fiscalização Financeira e Controle, de Constituição e Justiça e Cidadania, de Legislação Participativa e de Minas e Energia, a qual presidiu. Foi membro titular das CPIs de Extermínio no Nordeste, da Privatização do Setor Elétrico e do Setor de Combustíveis.

A indicação do Sr. Governador encontra-se em conformidade às disposições constitucionais que regem a matéria, especialmente o art. 94, inciso I e § 1º, com referência às exigências de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, bem assim os conhecimentos técnicos necessários à investidura no cargo, preenchendo o Indicado todas as condições e requisitos constitucionalmente exigidos.

Ante tais considerações, e tendo em conta o pleno cumprimento dos mandamentos constitucionais que disciplinam a matéria, opino favoravelmente à aprovação da Mensagem nº 4.896/2014, e consequentemente à indicação de Mário Sílvio Mendes Negromonte para a vaga de Conselheiro do egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, imbuído da certeza de que o Indicado possui a qualificação necessária ao exercício do cargo, no qual haverá de prestar valiosos serviços àquela Corte de Contas e ao nosso Estado.

É o parecer, s.m.j.

Sala das Comissões, 23 de maio de 2014

Deputado Aderbal Fulco Caldas
	    Relator