Estado da Bahia
Assembleia Legislativa

PARECER
Da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle à prestação de contas do Poder Executivo do Estado da Bahia, referente ao exercício financeiro de 2013, sob responsabilidade de seu gestor, o Excelentíssimo Senhor Governador Jaques Wagner.

1 DO RELATÓRIO 
A prestação de contas do Poder Executivo do Estado da Bahia, referente ao exercício de 2013, foi apresentada a esta Casa, por intermédio do ofício nº. 23/2014, datado de 03 de fevereiro de 2014, nos termos do art. 105, inciso XV, da Constituição do Estado de 1989, mediante protocolo nº. 118/2014, sendo autuado internamente mediante Ofício OF./1.498/2014.
Em 22 de abril de 2014, foi encaminhada ao Colendo Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE, em atendimento ao mandamento contido no art. 91, inciso I, da nossa Constituição Estadual. Após devolução da referida prestação de contas, acompanhada do respectivo parecer prévio, os documentos foram entregues à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, cujo presidente designou este relator para emissão de parecer, em 11 de novembro de 2014. 
	A prestação de contas em tela compõe-se de:
1 – Relatório de atividades do Governo, volumes I e II;
3 – Inventário de bens dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo;
3 – Relatório Anual da Avaliação Parcial da Execução do PPA 2012/2015, ano 2013;
4 – Demonstrações Contábeis Consolidadas do Estado – Exercício 2013.

2 DO AMPARO LEGAL
Conforme determina o art. 71, inciso IX, da Constituição Estadual de 1989, compete privativamente à Assembleia Legislativa julgar as contas prestadas pelo Governador, até sessenta dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, e apreciar os relatórios sobre execução dos planos de governo. Esse regramento, em decorrência do princípio da simetria, acompanha o imperativo contido no art. 49, IX, da Constituição Federal.
 É nesse contexto que os planos, as contas e a execução orçamentária do governo estão sujeitas ao controle externo da ALBA, cabendo à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle a fiscalização das atividades da Administração Pública centralizada e descentralizada, na forma do disposto no parágrafo 2º, do art. 51 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o momento culminante desta atribuição, que é a manifestação sobre o julgamento das contas, após o parecer prévio emitido pelo TCE.
Para a elaboração do presente parecer, seguimos os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, nos embasamos, sobremaneira, no parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia, e analisamos os documentos apresentados. Destaca-se, aqui, que a análise de restringiu ao confronto dos dados apresentados, tendo em visa que esta Casa não dispõe de apoio técnico especializado para efetuar a auditoria contábil e financeira das contas em questão.

3 DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE
	O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, tempestivamente, emitiu parecer prévio constante nas páginas 101 a 103 (frente e verso) do processo autuado sob o nº. TCE/004093/2014. A relatoria da prestação de contas foi incumbida ao Excelentíssimo Conselheiro Gildásio Penedo Filho. O relatório e o parecer prévio fez observações importantes acerca da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia,  dentre as quais abordaremos, adiante, os aspectos mais relevantes.
3.1 DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
	O Tribunal de Contas do Estado, segundo a Constituição Estadual, no seu art. 91, caput, é dotado de autonomia administrativa e de independência funcional, sendo órgão de auxílio do controle externo da Assembleia Legislativa.
	Devido à sua natureza, confirmando o entendimento da lavra do ilustre jurista Carlos Ayres Britto, reconhecemos que a Lei Maior ora habilita um só órgão para o exercício de mais de uma função essencial do Estado, ora coloca uma só função do Estado aos cuidados de mais de um órgão, como é o caso do controle externo, efetuado pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas. Apesar de não lhe ser atribuída a função jurisdicional, destinada, precipuamente, ao Poder Judiciário, é inegável a presença de algumas características de jurisdição nas atividades dos Tribunais de Contas nos julgamentos que eles produzem, vez que os tribunais julgam exclusivamente sob critério objetivo ou da própria técnica jurídica.  Embora, conforme restou esclarecido, a ele não lhe caiba aprovar ou desaprovar as contas do Chefe do Executivo, o parecer prévio elaborado é de extrema importância e constitui relevante instrumento de controle da Administração Pública.
	Vale dizer que para elaboração do parecer prévio, o TCE utilizou os preceitos constitucionais e legais, as Normas de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao Setor Público (NBTC SP), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a fim de verificar os resultados da gestão pública estadual, a adequação da execução orçamentária e a correta situação patrimonial do Estado da Bahia. 

3.2 DA ANÁLISE DO TCE COM BASE EM SEUS ARGUMENTOS EMPÍRICOS E NORMATIVOS
Conforme prevê a legislação, o egrégio Tribunal de Contas manifestou-se, referenciado em laboriosa e exaustiva análise das peças orçamentárias e de sua execução, articulando-as com outros documentos de planejamento e gestão financeira, a exemplo da Lei Orçamentária Anual – LOA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e do Plano Plurianual - PPA.
3.2.1 Dos limites constitucionais
Visando a alcançar a melhor gestão do erário, a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem limites para gastos e comprometimento de receitas. 
Com base nos resultados das análises auditoriais desenvolvidas pelo TCE, percebeu-se que o Estado aplicou o percentual 12,28% da receita líquida de impostos nas ações e serviços públicos de saúde, atendendo ao percentual mínimo de 12%, nos termos do art. 6º, da Lei Complementar nº. 141/2012.
Quanto ao índice constitucional mínimo de 25% a ser aplicado no desenvolvimento da educação estadual, o Estado aplicou a marca de 28,09% das suas receitas resultantes de impostos, cumprindo, portanto, o que determina a lei. No que tange ao percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, o Estado da Bahia atingiu o percentual de 78,22%, atendendo, também, ao que lhe foi imposto pela legislação vigente, a saber, o percentual mínimo de 60%.
A respeito do gasto com pessoal, cujo limite da despesa total é fixado com base Receita Corrente Líquida - RCL, verifica-se que o Estado respeitou o estabelecido pela Constituição Federal (art. 169) e pelo art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Os limites de gasto com pessoal no Estado, preconizado pela LRF em 60% da Receita Corrente Líquida, é subdividido por cada órgão de sua esfera, sendo: 48,60% para o Poder Executivo, 3,40 para o Poder Legislativo, 6,00% para o Poder Judiciário e 2,00% para o Ministério Público. In casu, no exercício de 2013, o Poder Executivo Estadual obteve 45,34% de participação da sua despesa com pessoal na Receita Corrente Líquida, cumprido, pois, o requisito aqui exposto. Em relação ao total de gastos pelo Estado da Bahia com pessoal de todos os Poderes órgãos, elencados foi alcançado o índice de 55,01% da Receita Corrente Líquida, estando regular, vez que abaixo do limite legal.  Entretanto, os dois percentuais aqui apresentados estão acima do limite de alerta, previsto no art. 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sob o aspecto previdenciário, os gastos foram pertinentes e proporcionais, conforme regramento vigente.
De pronto, percebe-se a preocupação do chefe do Poder Executivo em atender aos ditames constitucionais existentes, o que por certo viabiliza o desenvolvimento de políticas públicas na área da saúde e na educação, sem maiores impactos na folha de pessoal, incluída aqui a questão previdenciária.
3.2.2 Das dívidas e operações de crédito e os resultados nominal, primário e financeiro
	A Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza o dever de controle do nível de endividamento dos entes públicos. No que diz respeito aos limites para liberações de operações de crédito, para o montante global das operações de crédito realizadas, para dispêndios, para a dívida consolidada pública, para concessão de garantias e realização de parcerias público-privadas, observou-se que o Estado não enfrentou maiores problemas capazes de prejudicar o bom andamento de suas contas, tendo cumprido o que lhe foi estabelecido. 
	Ao fim do exercício de 2013, o Estado alcançou um superávit de R$ 300.874.947,82 (trezentos milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos) no seu Resultado Primário. 
3.2.3 Da gestão orçamentária, financeira e patrimonial 
	A partir do confronto entre as receitas orçamentárias realizadas pelo Estado no montante de R$35.223.977.256,22 (trinta e cinco bilhões, duzentos e vinte e três milhões, novecentos e setenta e sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos) e as despesas orçamentárias executadas (empenhadas) no valor de R$ 34.237.808.085,76 (trinta e quatro bilhões, duzentos e trinta e sete milhões, oitocentos e oito mil, oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), verificou-se a geração de superávit orçamentário de R$986.169.170,46 (novecentos e oitenta e seis milhões, cento e sessenta e nove mil, cento e setenta reais e quarenta e seis centavos).
	Outrossim, em síntese, com fulcro nos minuciosos dados apresentados e tratados pelo TCE em seu relatório auditorial, constata-se que as contas ora analisadas representam a gestão orçamentária, financeira, econômica, patrimonial e operacional do Poder Executivo, no exercício de 2013, de forma adequada em seus aspectos relevantes e materiais, nos termos dos critérios extraídos da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outras normas pertinentes.   
3.2.4 Das auditorias em órgãos e entidades da Administração Pública
	Em seu relatório, o TCE apresentou ainda o resumo dos principais assuntos abordados nos trabalhos auditoriais realizados ao longo do exercício de 2013 e apreciados pelo Plenário do Tribunal de Contas até 22 de maio de 2013, que contemplam aspectos relevantes em relação ao cumprimento legal e de natureza contábil, financeira, econômica, orçamentária, patrimonial e operacional, no âmbito da gestão dos recursos públicos. 
	O Estado deve observar o resultado dessas auditorias a adotar as medidas cabíveis para a melhor adequação e qualidade do serviço público prestado e do funcionamento da máquina pública da maneira mais profícua possível.
4 DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
	Como afirmado anteriormente, no caso em tela, coube à ilustre Corte de Contas emitir relatório e parecer prévio sobre as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, restando a esta Casa efetuar o seu julgamento. 
Dessa maneira, compulsando os autos do processo em tela, verificou-se que o Excelentíssimo Conselheiro Relator Gildásio Penedo Filho opinou pela aprovação da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo, ressaltando algumas recomendações que por certo colaboram para o aprimoramento das ferramentas de gestão pública que refletem na satisfação do interesse público primário e secundário. Por sua vez, o Ministério Público Especial de Contas do Estado da Bahia manifestou-se pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Governo referentes a 2013, com algumas ressalvas e recomendações que sabiamente devem ser levadas em consideração pelo Poder Executivo. 
	Nessa senda, em 11 de junho de 2014, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, reunido em sua composição plena emitiu parecer prévio opinando, por maioria dos votos, pela aprovação das contas do Executivo estadual, alusivo ao exercício de 2013, com algumas recomendações, vencido o Excelentíssimo Conselheiro Pedro Lino, que votou pela desaprovação das contas, nos termos do voto em separado, págs. 104 a 145 do processo nº. TCE/004093/2014, em que ficou evidente o viés ideológico-filosófico misturado ao caráter técnico que deve possuir as manifestações dos membros do TCE. Outrossim, insta salientar que a Exma. Conselheira Carolina Costa e a Exma. Conselheira na Vacância Lilian Damasceno Ferreira Santos votaram pela inclusão de ressalvas, constantes em seus votos em separado, acompanhando o parecer do Relator quanto à aprovação e às recomendações sugeridas, com exceção daquelas incompatíveis com as ressalvas. 
Como visto, andou bem o Tribunal de Contas do Estado da Bahia ao opinar, em seu parecer prévio, pela aprovação das contas do chefe do Poder Executivo Estadual, no exercício de 2013, já que, conforme relatório técnico apresentado pela Corte, as pequenas constatações não possuem relevância e materialidade suficientes para macular a execução justa, equilibrada e prudente das Contas Governamentais, cuja gestão está comprometida com o desenvolvimento de seus deveres constitucionais e, precipuamente, com a constante busca por melhores condições de vida, alimentação, mobilidade, saúde, educação, segurança, lazer e trabalho do nosso povo baiano. 
 
0,5 DA CONCLUSÃO
Em face de todos os argumentos aqui firmados, diante da legalidade da prestação de contas prestadas pelo Chefe do Executivo, o Excelentíssimo Senhor Governador Jaques Wagner, com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, que as considerou regulares, e por não haver vislumbrado qualquer vício na sua execução orçamentária, opino pela aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2013, com a apresentação, em anexo, de Projeto de Decreto Legislativo, em conformidade ao que dispõe o art. 213 da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985.
	Sala das Comissões, 25 de novembro de 2014.

	Zé Raimundo
	Relator

Estado da Bahia
Assembleia Legislativa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº

Aprova as Contas do Poder Executivo do Estado da Bahia do exercício de 2013.

			A Assembleia Legislativa

													decreta:

Art. 1º – Ficam aprovadas as Contas do Poder Excecutivo do Estado da Bahia relativas ao exercício de 2013.

Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 25 de novembro de 2014.

Deputado Zé Raimundo