PARECER

Da Comissão de Constituição e Justiça, à Proposta de Emenda à Constituição nº 136/2014, de autoria do Poder Executivo, a qual "Dá nova redação ao art. 204 da Constituição do Estado da Bahia."

	
	A proposição que ora passo a relatar, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo Exmº Sr. Governador do Estado, destina-se a alterar o art. 204 da Constituição do Estado, objetivando "adequar a distribuição da arrecadação originária da participação na exploração dos potenciais de energia hidráulica, petróleo, gás natural e outros recursos minerais, de forma a contemplar áreas sociais, tais como a saúde, a previdência e a educação", segundo expõe o Chefe do Executivo em sua Mensagem, na qual ressalta ainda que a medida proposta "tornará a Constituição do Estado compatível com as disposições contidas na Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação de recursos para o cumprimento das metas e garantias atinentes à saúde e à educação estabelecidas pela Constituição Federal".

	A emenda proposta também destina parte dessa mesma arrecadação ao Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, justificada, segundo ainda a Mensagem Governamental, "em função do agravamento do descompasso, ao longo dos últimos anos, entre as receitas previdenciárias e o volume de recursos necessários para prover o pagamento de aposentadorias e pensões, acarretando uma evolução contínua do déficit previdenciário".

	Trata-se, assim, de proposta de relevante interesse público, na medida em que irá assegurar mais recursos para o Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos e para as áreas de saúde e educação, possibilitando um melhor atendimento à população nessas áreas. 

	A proposição não recebeu emendas, e, estando em conformidade aos  pressupostos de admissibilidade e demais requisitos de legalidade e constitucionalidade, opino pela sua aprovação na forma originalmente apresentada pelo Poder executivo.

	É o parecer, s.m.j.

	Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2014.

	Deputado Bira Corôa
		  Relator