COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
			          PARECER 

Da Comissão de Constituição e Justiça, o requerimento nº 8.148/2014, de autoria dos deputados que subscrevem, no qual é indicado o Deputado Estadual João Bonfim, para integrar o Quadro de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

RELATORA: Deputada Estadual Maria Luiza Dias Laudano

I. RELATÓRIO
1.1. O presente parecer analisa e se manifesta sobre os aspectos constitucionais e legais do Requerimento nº 8.148/2014, para apreciação da Assembleia Legislativa do nome do Deputado Estadual João Evilasio Vasconcelos Bonfim para integrar o quadro de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), vaga decorrente da aposentadoria compulsória do nobre Conselheiro Filemon Neto Matos, ocorrida em 23 de janeiro de 2014. 
1.2. Lembramos que o presente Requerimento foi encaminhado a esta Relatora designada no dia 20 de Maio de 2014, para a emissão dentro do prazo regimental.

1.3. O Requerimento vem acompanhado com o currículo do indicado, conforme o Artigo 224-A, §2º do Regimento Interno (RI) da Assembleia.

2. III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICO-LEGAL 
 
2.1.  Trata-se da ocupação de vaga de um importante órgão fiscalizador do Estado da Bahia, de natureza constitucional.

2.2. O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) é originário do Tribunal de Conflitos e Administrativo, criado pela Constituição Baiana de 1891, sendo reformado em 1915, assumindo a denominação atual. Era composto de cinco membros vitalícios, com aprovação do Senado estadual, dentre doutores e bacharéis em Direito, maiores de trinta anos e de reconhecida capacidade. A Lei nº 1.182, de 22 de agosto de 1916, concedeu o tratamento de conselheiros aos membros do Tribunal de Contas da Bahia. Com a Constituição promulgada em 20 de agosto de 1935, o número de conselheiros foi elevado de cinco para sete. A primeira Lei Orgânica do Tribunal de Contas da Bahia, dando-lhe autonomia de funcionamento e organizando seu quadro de pessoal próprio, foi sancionada em 17 de novembro de 1961 (Lei orgânica nº 1.554), cuja atualização se processou através da  Lei Complementar nº. 012, de 29 de setembro de 1997.

2.3. Preliminarmente importa lembrar que o TCE é uma instituição dotada de autonomia administrativa e de independência funcional. É um órgão de auxílio do controle externo vinculado à  Assembleia Legislativa.

2.4. A indicação do Sr. João Bonfim é revestida de mérito, tendo em vista toda a sua atuação na Administração Pública, cuja formação educacional (técnico em Contabilidade, Administração com Habilitação em Gestão de Negócios e Pós-Graduação em Administração de Gestão Pública Municipal) garante sua capacidade  de exercício pleno como Conselheiro da Corte de Contas do Estado, flagrante o preenchimento de todos os requisitos necessários  ao posto pleiteado.
	
2.6. Atuou profissionalmente na Administração Pública indireta, mais precisamente no Banco do Brasil, instituição financeira brasileira, estatal, constituída na forma de sociedade de economia mista, por mais de duas décadas, seguindo sua trajetória no exercício de funções administrativas em diversos Municípios e na iniciativa privada, foi Diretor da BIAL – Bonfim Industrial Algodoeira Ltda, bem como agropecuarista no Município de Bom Jesus da Lapa. 

2.7. Resta a convicção de que, tanto suas atividades profissionais quanto políticas, bem como a sua atuação na sociedade civil, atestam sua conduta ilibada como cidadão e o qualificam para a nobre tarefa a ser desempenhada na Corte de Contas do Estado da Bahia.

3. CONCLUSÃO

3.1. Ante tais considerações  e tendo em conta o pleno cumprimento dos mandamentos constitucionais que disciplinam a matéria, opino favoravelmente à aprovação.

	III – VOTO
	Diante do exposto, opinamos favoravelmente à indicação do Deputado Estadual João Bonfim para o integrar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
	É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de Maio de 2014.

	DEPUTADA ESTADUAL MARIA LUIZA  DIAS LAUDANO – PSD
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