Estado da Bahia
Assembleia Legislativa

				

PARECER

Da Comissão de Constituição e Justiça, ao Requerimento nº. 8.168/2014, de autoria dos Excelentíssimos Senhores Deputados nele subscritos, no qual indica o senhor José Eduardo Vieira Ribeiro para integrar o Quadro de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

1 RELATÓRIO

O presente parecer analisa e se manifesta sobre os aspectos constitucionais e legais da Requerimento nº. 8.168/2014, subscrito por diversos deputados, com o fito de requerer a indicação do Sr. José Eduardo Vieira Ribeiro para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Zilton Rocha. Foi protocolado no dia 20 de maio de 2014 e publicado no Diário Oficial em 21 de maio de 2014, seguindo para a Secretária Geral das Comissões, para a Comissão de Constituição e Justiça, tendo sido designado este relator, nesse mesmo dia, para emissão de parecer. O Requerimento está acompanhado do currículo profissional do indicado.

2 FUNDAMENTAÇÃO 
 
Os mecanismos de controle das contas públicas deitam suas raízes em longo horizonte histórico, cujos embriões germinam desde as civilizações e sociedades antigas e do Oriente e da Grécia clássica, estando presente também na estrutura do estado romano e, ainda, no arcabouço de instituições medievais. Ganham força no período moderno, mesmo no contexto das monarquias absolutistas, e se espraiam enquanto organismo típico das formações sociais republicanas e democráticas. 
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) é originário do Tribunal de Conflitos e Administrativo, criado pela Constituição Baiana de 1891, sendo reformado em 1915, assumindo a denominação atual. Era composto de cinco membros vitalícios, com aprovação do Senado estadual, dentre doutores e bacharéis em Direito, maiores de trinta anos e de reconhecida capacidade. A Lei nº. 1.182, de 22 de agosto de 1916, concedeu o tratamento de conselheiros aos membros do Tribunal de Contas da Bahia. Com a Constituição promulgada em 20 de agosto de 1935, o número de conselheiros foi elevado de cinco para sete. A primeira Lei Orgânica do Tribunal de Contas da Bahia, dando-lhe autonomia de funcionamento e organizando seu quadro de pessoal próprio, foi sancionada em 17 de novembro de 1961 (Lei orgânica nº. 1.554), cuja atualização se processou através da Lei Complementar nº. 012, de 29 de setembro de 1997.
Preliminarmente, importa lembrar que o TCE é uma instituição dotada de autonomia administrativa, de independência funcional e se consubstancia em um órgão de auxílio à Assembleia Legislativa no exercício do controle externo.
A indicação dos Excelentíssimos Deputados desta Casa obedecem às disposições constitucionais referentes à matéria, especialmente a regra insculpida no inciso II do art. 94 da Carta Estadual, combinado com os arts. 48 e 76 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da Bahia (Lei Complementar Estadual nº. 05, de 04 de dezembro de 1991), quanto à legitimidade da ocupação da vaga por pessoa escolhida pela Assembleia Legislativa, após arguição pública. Respeita ainda a regra encravada no outrora citado art. 94, §1º, da Constituição Estadual, no que tange às exigências de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, bem como, satisfaz ao requisito de possuir os conhecimentos técnicos necessários à investidura no cargo.
O indicado possui menos de sessenta e cinco anos de idade, atua na Administração Pública desde 1978, já tendo trabalhado no CETEBA, na FAPEX, na CAR, já tendo sido vereador do Município de Salvador por três mandatos, deputado federal, desde 2003 até os dias atuais, e Secretário Estadual de Planejamento. Com mais de trinta anos de exercício de funções e cargos públicos, é inegável a sua exuberante experiência e o seu notável domínio sobre os meandros das instituições e órgãos governamentais, especialmente no tocante à gestão pública em suas múltiplas dimensões administrativas, econômicas, e contábil-financeiras.
Dessa forma, a proposta dos nobres deputados de indicar o Sr. José Eduardo Vieira Ribeiro afigura-se constitucional e legal, sendo, certamente, a escolha de um membro que contribuirá para o desenvolvimento das atividades do Tribunal de Contas do Estado, pela sua e singular competência, que alia os atributos de probidade e honradez à experiência profissional, qualidades que lhe conferem a plena capacitação para a nobre função que irá exercer. 

3 CONCLUSÃO

Diante de tais considerações e tendo em conta o pleno cumprimento dos mandamentos constitucionais que disciplinam a matéria, opino favoravelmente à aprovação do Requerimento nº. 8.168/2014 e, consequentemente, à indicação do Sr. José Eduardo Vieira Ribeiro, Deputado Federal, para a vaga de Conselheiro do egrégio Tribunal de Contas do Estado da Bahia, imbuído da certeza de que o indicado possui a qualificação necessária ao exercício do cargo, no qual haverá de prestar valiosos serviços àquela Corte de Contas e ao nosso Estado.

É o parecer, s.m.j.

Sala das Comissões, 22 de maio de 2014.

Deputado Zé Raimundo
Relator