PARECER
Da Comisso de Constituio e Justia,  Proposta de Emenda Constitucional n 148/2015, de autoria do Poder  Executivo, a qual "Modifica o regime de concesso da vantagem pessoal em razo do exerccio de cargo de provimento temporrio e revoga o art. 39, o inciso XXVIII do art. 41 e o  2 do art. 140, todos da Constituio Estadual e d outras providncias.

Apresenta, para apreciao da Assemblia Legislativa, o Excelentssimo Senhor Governador do Estado, a Proposta de Emenda Constitucional que ora passo a analisar, modificando o sistema de concesso da estabilidade econmicas, de pagamento de frias, de licena prmio e alterando as atribuies da Procuradoria Geral do Estado, transferindo para estas a representao judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurdico  das autarquias e fundaes  pblicas, antes de responsabilidade de suas prprias procuradorias organizadas em carreira. 

Conforme registra o Sr. Governador em sua Mensagem, "em relao s modificaes no regime dos servidores pblicos,  imperioso ressaltar que, alm de buscar a garantia do equilbrio financeiro e econmico das contas pblicas, visam corrigir distores e excessos que inviabilizam a uniformizao da concesso de direitos ao conjunto de servidores do Estado, garantindo-se regras transitrias para os atuais servidores."

A proposta recebeu duas emendas, de autoria do Deputado Euclides Fernandes, alterando os prazos para a aquisio da estabilidade, as quais rejeito, apresentando emenda de Relator com regra de transio, apoiada pela Bancada da Maioria, com a seguinte redao:

Emenda de Relator:
Altere-se a redao do. 1, do  2 do art. 3, dos arts. 4 a 6, e do inciso III do art. 7, todos da Proposta de Emenda Constitucional n 148/2015, da seguinte forma:

Art. 1- O art. 41 da Constituio Estadual passa a vigorar acrescido de pargrafo nico, com a seguinte redao:
Art. 41- ..................................................................................
................................................................................................... 

Pargrafo nico - Somente por disposio expressa em lei ser fixado pagamento da remunerao de frias em valor superior ao mnimo de 1/3 (um tero) previsto no inciso VIII do caputdeste artigo.

Art. 3- ..................................................................................
...................................................................................................

 2- o disposto nesta Emenda Constitucional e as competncias da Procuradoria Geral do Estado, na forma da lei, fica mantido o regime jurdico aplicvel aos integrantes da carreira de Procurador Jurdico, assegurados os direitos, deveres e vantagens, bem como a sua lotao em autarquias e fundaes pblicas, observado, neste caso, o interesse do servio pblico.

Art. 4- Ao servidor ocupante de cargo pblico efetivo e ao empregado pblico que tenha ingressado no servio pblico estadual at a data da publicao desta Emenda Constitucional, e que exercer cargos em comisso, funes de confiana ou mandato eletivo estadual, fica assegurado o direito de continuar a perceber, no caso de exonerao, dispensa ou trmino do mandato eletivo, vantagem pessoal a ser calculada na forma da lei, observados os critrios da tabela a seguir:

Perodo de exerccio, contnuo ou no, de cargos em comisso, funes de confiana ou mandato eletivo estadual completado at a data de publicao desta Emenda Constitucional (em anos)
Perodo exigido de exerccio contnuo de cargo ou mandato eletivo estadual no qual se dar a fixao da vantagem pessoal (em anos)

Perodo total de exerccio de cargos em comisso, funes de confiana ou mandato eletivo estadual necessrio para a concesso da vantagem pessoal (em anos)
acima de 092,510,5de 08 a 09311de 07 a 083,511,5de 06 a 07412de 05 a 064,512,5de 04 a 05513de 03 a 045,513,5de 0 a 03614
Pargrafo nico - Para efeito de integralizao do tempo necessrio  fixao da vantagem pessoal de que trata o caputdeste artigo,  permitida aos militares estaduais a soma de 02 (dois) perodos de exerccio em cargos sucessivos, fixando-se, nesta hiptese, a vantagem pelo menor valor.

Art. 5- Ao servidor ocupante de cargo pblico efetivo estadual e ao empregado pblico que, at a data de publicao desta Emenda Constitucional, tenha cumprido o requisito temporal de exerccio, por 10 (dez) anos, contnuos ou no, de cargos em comisso, funes de confiana ou mandato eletivo estadual,  assegurado, independente de exonerao, dispensa ou trmino do mandato, o direito de continuar a perceber, como vantagem pessoal, o valor do vencimento ou subsdio correspondente ao mandato ou cargo de maior hierarquia que, at aquela data, j tenha exercido por mais de 02 (dois) anos contnuos, obedecido para o clculo o disposto na lei at ento vigente.

Art. 6- Ao servidor que tenha sido investido em cargo pblico efetivo estadual at a data da publicao desta Emenda Constitucional fica assegurado, na forma da lei, o direito a licena prmio de 03 (trs) meses por quinqunio de servios prestados  Administrao Pblica Estadual direta, autrquica e fundacional, mantido o recebimento integral das gratificaes percebidas, ininterruptamente, h mais de 06 (seis) meses, salvo as relativas ao exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana.

Art. 7 -..............
...............................................................................................

III- o  2 do art. 140 da Constituio Estadual, observado o disposto no art. 3 desta Emenda Constitucional.

Justificativa:A alterao proposta tem por objetivo realizar ajuste redacional do texto original, definindo regra de transio para que a Procuradoria Geral do Estado assuma as atividades das procuradorias jurdicas das autarquias e fundaes do Estado da Bahia, bem como realizar modificao nos critrios de concesso de estabilidade econmica para o servidor, de forma a possibilitar a aquisio do direito de forma mais justa.

Ante o exposto, e considerando que a proposio se encontra em conformidade s disposies constitucionais e legais, opino pela sua aprovao com as modificaes introduzidas pela Emenda de Relator.

 o parecer, s.m.j.

Sala das Sesses, 7 de dezembro de 2015.

Deputado Nelson Leal
Relator
PARECER
Da Comisso de Constituio e Justia,  Proposta de Emenda Constitucional n 148/2015, de autoria do Poder  Executivo, a qual "Modifica o regime de concesso da vantagem pessoal em razo do exerccio de cargo de provimento temporrio e revoga o art. 39, o inciso XXVIII do art. 41 e o  2 do art. 140, todos da Constituio Estadual e d outras providncias.

Apresenta, para apreciao da Assemblia Legislativa, o Excelentssimo Senhor Governador do Estado, a Proposta de Emenda Constitucional que ora passo a analisar, modificando o sistema de concesso da estabilidade econmicas, de pagamento de frias, de licena prmio e alterando as atribuies da Procuradoria Geral do Estado, transferindo para estas a representao judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurdico  das autarquias e fundaes  pblicas, antes de responsabilidade de suas prprias procuradorias organizadas em carreira. 

Conforme registra o Sr. Governador em sua Mensagem, "em relao s modificaes no regime dos servidores pblicos,  imperioso ressaltar que, alm de buscar a garantia do equilbrio financeiro e econmico das contas pblicas, visam corrigir distores e excessos que inviabilizam a uniformizao da concesso de direitos ao conjunto de servidores do Estado, garantindo-se regras transitrias para os atuais servidores."

A proposta recebeu duas emendas, de autoria do Deputado Euclides Fernandes, alterando os prazos para a aquisio da estabilidade, as quais rejeito, apresentando emenda de Relator com regra de transio, apoiada pela Bancada da Maioria, com a seguinte redao:

Emenda de Relator:
Altere-se a redao do. 1, do  2 do art. 3, dos arts. 4 a 6, e do inciso III do art. 7, todos da Proposta de Emenda Constitucional n 148/2015, da seguinte forma:

Art. 1- O art. 41 da Constituio Estadual passa a vigorar acrescido de pargrafo nico, com a seguinte redao:
Art. 41- ..................................................................................
................................................................................................... 

Pargrafo nico - Somente por disposio expressa em lei ser fixado pagamento da remunerao de frias em valor superior ao mnimo de 1/3 (um tero) previsto no inciso VIII do caputdeste artigo.

Art. 3- ..................................................................................
...................................................................................................

 2- o disposto nesta Emenda Constitucional e as competncias da Procuradoria Geral do Estado, na forma da lei, fica mantido o regime jurdico aplicvel aos integrantes da carreira de Procurador Jurdico, assegurados os direitos, deveres e vantagens, bem como a sua lotao em autarquias e fundaes pblicas, observado, neste caso, o interesse do servio pblico.

Art. 4- Ao servidor ocupante de cargo pblico efetivo e ao empregado pblico que tenha ingressado no servio pblico estadual at a data da publicao desta Emenda Constitucional, e que exercer cargos em comisso, funes de confiana ou mandato eletivo estadual, fica assegurado o direito de continuar a perceber, no caso de exonerao, dispensa ou trmino do mandato eletivo, vantagem pessoal a ser calculada na forma da lei, observados os critrios da tabela a seguir:

Perodo de exerccio, contnuo ou no, de cargos em comisso, funes de confiana ou mandato eletivo estadual completado at a data de publicao desta Emenda Constitucional (em anos)
Perodo exigido de exerccio contnuo de cargo ou mandato eletivo estadual no qual se dar a fixao da vantagem pessoal (em anos)

Perodo total de exerccio de cargos em comisso, funes de confiana ou mandato eletivo estadual necessrio para a concesso da vantagem pessoal (em anos)
acima de 092,510,5de 08 a 09311de 07 a 083,511,5de 06 a 07412de 05 a 064,512,5de 04 a 05513de 03 a 045,513,5de 0 a 03614
Pargrafo nico - Para efeito de integralizao do tempo necessrio  fixao da vantagem pessoal de que trata o caputdeste artigo,  permitida aos militares estaduais a soma de 02 (dois) perodos de exerccio em cargos sucessivos, fixando-se, nesta hiptese, a vantagem pelo menor valor.

Art. 5- Ao servidor ocupante de cargo pblico efetivo estadual e ao empregado pblico que, at a data de publicao desta Emenda Constitucional, tenha cumprido o requisito temporal de exerccio, por 10 (dez) anos, contnuos ou no, de cargos em comisso, funes de confiana ou mandato eletivo estadual,  assegurado, independente de exonerao, dispensa ou trmino do mandato, o direito de continuar a perceber, como vantagem pessoal, o valor do vencimento ou subsdio correspondente ao mandato ou cargo de maior hierarquia que, at aquela data, j tenha exercido por mais de 02 (dois) anos contnuos, obedecido para o clculo o disposto na lei at ento vigente.

Art. 6- Ao servidor que tenha sido investido em cargo pblico efetivo estadual at a data da publicao desta Emenda Constitucional fica assegurado, na forma da lei, o direito a licena prmio de 03 (trs) meses por quinqunio de servios prestados  Administrao Pblica Estadual direta, autrquica e fundacional, mantido o recebimento integral das gratificaes percebidas, ininterruptamente, h mais de 06 (seis) meses, salvo as relativas ao exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana.

Art. 7 -..............
...............................................................................................

III- o  2 do art. 140 da Constituio Estadual, observado o disposto no art. 3 desta Emenda Constitucional.

Justificativa:A alterao proposta tem por objetivo realizar ajuste redacional do texto original, definindo regra de transio para que a Procuradoria Geral do Estado assuma as atividades das procuradorias jurdicas das autarquias e fundaes do Estado da Bahia, bem como realizar modificao nos critrios de concesso de estabilidade econmica para o servidor, de forma a possibilitar a aquisio do direito de forma mais justa.

Ante o exposto, e considerando que a proposio se encontra em conformidade s disposies constitucionais e legais, opino pela sua aprovao com as modificaes introduzidas pela Emenda de Relator.

 o parecer, s.m.j.

Sala das Sesses, 7 de dezembro de 2015.

Deputado Nelson Leal
Relator

PARECER

Da Comisso de Constituio e Justia,  Proposta de Emenda Constitucional n 148/2015, de autoria do Poder  Executivo, a qual "Modifica o regime de concesso da vantagem pessoal em razo do exerccio de cargo de provimento temporrio e revoga o art. 39, o inciso XXVIII do art. 41 e o  2 do art. 140, todos da Constituio Estadual e d outras providncias.

Apresenta, para apreciao da Assemblia Legislativa, o Excelentssimo Senhor Governador do Estado, a Proposta de Emenda Constitucional que ora passo a analisar, modificando o sistema de concesso da estabilidade econmicas, de pagamento de frias, de licena prmio e alterando as atribuies da Procuradoria Geral do Estado, transferindo para estas a representao judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurdico  das autarquias e fundaes  pblicas, antes de responsabilidade de suas prprias procuradorias organizadas em carreira. 

Conforme registra o Sr. Governador em sua Mensagem, "em relao s modificaes no regime dos servidores pblicos,  imperioso ressaltar que, alm de buscar a garantia do equilbrio financeiro e econmico das contas pblicas, visam corrigir distores e excessos que inviabilizam a uniformizao da concesso de direitos ao conjunto de servidores do Estado, garantindo-se regras transitrias para os atuais servidores."

A proposta recebeu duas emendas, de autoria do Deputado Euclides Fernandes, alterando os prazos para a aquisio da estabilidade, as quais rejeito, apresentando emenda de Relator com regra de transio, apoiada pela Bancada da Maioria, com a seguinte redao:

Emenda de Relator:
Altere-se a redao do. 1, do  2 do art. 3, dos arts. 4 a 6, e do inciso III do art. 7, todos da Proposta de Emenda Constitucional n 148/2015, da seguinte forma:

Art. 1- O art. 41 da Constituio Estadual passa a vigorar acrescido de pargrafo nico, com a seguinte redao:
Art. 41- ..................................................................................
................................................................................................... 

Pargrafo nico - Somente por disposio expressa em lei ser fixado pagamento da remunerao de frias em valor superior ao mnimo de 1/3 (um tero) previsto no inciso VIII do caputdeste artigo.

Art. 3- ..................................................................................
...................................................................................................

 2- o disposto nesta Emenda Constitucional e as competncias da Procuradoria Geral do Estado, na forma da lei, fica mantido o regime jurdico aplicvel aos integrantes da carreira de Procurador Jurdico, assegurados os direitos, deveres e vantagens, bem como a sua lotao em autarquias e fundaes pblicas, observado, neste caso, o interesse do servio pblico.

Art. 4- Ao servidor ocupante de cargo pblico efetivo e ao empregado pblico que tenha ingressado no servio pblico estadual at a data da publicao desta Emenda Constitucional, e que exercer cargos em comisso, funes de confiana ou mandato eletivo estadual, fica assegurado o direito de continuar a perceber, no caso de exonerao, dispensa ou trmino do mandato eletivo, vantagem pessoal a ser calculada na forma da lei, observados os critrios da tabela a seguir:

Perodo de exerccio, contnuo ou no, de cargos em comisso, funes de confiana ou mandato eletivo estadual completado at a data de publicao desta Emenda Constitucional (em anos)
Perodo exigido de exerccio contnuo de cargo ou mandato eletivo estadual no qual se dar a fixao da vantagem pessoal (em anos)

Perodo total de exerccio de cargos em comisso, funes de confiana ou mandato eletivo estadual necessrio para a concesso da vantagem pessoal (em anos)
acima de 092,510,5de 08 a 09311de 07 a 083,511,5de 06 a 07412de 05 a 064,512,5de 04 a 05513de 03 a 045,513,5de 0 a 03614
Pargrafo nico - Para efeito de integralizao do tempo necessrio  fixao da vantagem pessoal de que trata o caputdeste artigo,  permitida aos militares estaduais a soma de 02 (dois) perodos de exerccio em cargos sucessivos, fixando-se, nesta hiptese, a vantagem pelo menor valor.

Art. 5- Ao servidor ocupante de cargo pblico efetivo estadual e ao empregado pblico que, at a data de publicao desta Emenda Constitucional, tenha cumprido o requisito temporal de exerccio, por 10 (dez) anos, contnuos ou no, de cargos em comisso, funes de confiana ou mandato eletivo estadual,  assegurado, independente de exonerao, dispensa ou trmino do mandato, o direito de continuar a perceber, como vantagem pessoal, o valor do vencimento ou subsdio correspondente ao mandato ou cargo de maior hierarquia que, at aquela data, j tenha exercido por mais de 02 (dois) anos contnuos, obedecido para o clculo o disposto na lei at ento vigente.

Art. 6- Ao servidor que tenha sido investido em cargo pblico efetivo estadual at a data da publicao desta Emenda Constitucional fica assegurado, na forma da lei, o direito a licena prmio de 03 (trs) meses por quinqunio de servios prestados  Administrao Pblica Estadual direta, autrquica e fundacional, mantido o recebimento integral das gratificaes percebidas, ininterruptamente, h mais de 06 (seis) meses, salvo as relativas ao exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana.

Art. 7 -..............
...............................................................................................

III- o  2 do art. 140 da Constituio Estadual, observado o disposto no art. 3 desta Emenda Constitucional.

Justificativa:A alterao proposta tem por objetivo realizar ajuste redacional do texto original, definindo regra de transio para que a Procuradoria Geral do Estado assuma as atividades das procuradorias jurdicas das autarquias e fundaes do Estado da Bahia, bem como realizar modificao nos critrios de concesso de estabilidade econmica para o servidor, de forma a possibilitar a aquisio do direito de forma mais justa.

Ante o exposto, e considerando que a proposio se encontra em conformidade s disposies constitucionais e legais, opino pela sua aprovao com as modificaes introduzidas pela Emenda de Relator.

 o parecer, s.m.j.

Sala das Sesses, 7 de dezembro de 2015.

Deputado Nelson Leal
Relator