COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI Nº 21.081/2015

 - VOTO EM SEPARADO - 

Institui o “Dia do orgulho Heterossexual”, a ser comemorado no 3º domingo de dezembro.

							Autor: Deputado Pastor Sargento Isidório
							Relator: Deputado Pablo Barroso

RELATÓRIO

Cuida-se de Projeto de Lei nº 21.081/2015 protocolado no dia 20 de fevereiro de 2015, com inclusão em pauta para a ofertas de emendas de 03 a 16 de março do mesmo ano, sendo posteriormente distribuído a esta Comissão de Constituição e Justiça, especificamente ao Relator Deputado Pablo Barrozo, a fim de que fossem verificadas suas condições de aceitabilidade diante do ordenamento jurídico vigente. 

Em seu bem fundamentado parecer, o ilustre Relator concluiu favoravelmente ao acolhimento do presente projeto, destacando a ausência de impeditivos constitucionais e infraconstitucionais que maculassem o prosseguimento do procedimento com vistas a votação em plenário.

Não obstante a conclusão respeitável exarada pelo ilustre Relator, a qual expresso desde já a minha admiração, resolvi consignar meu pedido de vistas com a finalidade de melhor avaliar o conteúdo do referido projeto, não só do ponto de vista estritamente formal no tocante a possibilidade jurídica do seu ingresso no ordenamento jurídico, mas, principalmente, no que se refere a finalidade a que se propõe, seu contexto de aplicação, aceitação e harmonização diante das regras e princípios que regem o direito.

Feitas as devidas considerações, passo a expor minhas razões que definem a conclusão exarada neste parecer. 

VOTO

A função dos membros desta Comissão de Constituição e Justiça é de importância singular dentro do processo da materialização das Leis que terão por escopo nortear as ações de todos os cidadãos no Estado da Bahia. Cada Lei que consegue galgar a aprovação nesta Casa, tem o potencial de modificar substancialmente a vida dos administrados, seja coercitivamente, ou mediante influência carregada no conteúdo valorativo inerente a própria normatividade.

Neste sentido, a responsabilidade do parlamentar integrante desta comissão não se esgota na análise formal acerca da possibilidade do ingresso de determinada proposição no ordenamento jurídico. A incumbência do parlamentar deve ir além, para determinar o conteúdo finalístico do texto colocado em exame, e do modo como interferirá no contexto social, levando em consideração os princípios e regras jurídicas materializadas na Constituição Federal e Leis infraconstitucionais.

Por estas razões, já antecipo qualquer indagação acerca da usurpação de competência no que se refere a apreciação por parte das outras comissões, as quais o presente projeto poderá tramitar, para afirmar que é de incumbência desta CCJ realizar a devida análise textual considerando o estudo hermenêutico voltado a abordagem teleológica da norma e seu contexto de aplicação, visando extirpar do ordenamento qualquer disposição contrária ao que prevê os princípios e regras da Carta Magna.

Assim sendo, ratifico todos os termos do perecer exarado pelo Ilustre Colega Deputado Pablo Barrozo no que diz respeito ao atendimento a mais escorreita técnica legislativa, não existindo qualquer impedimento na formalização do presente Projeto de Lei que inviabilize sua regular tramitação.

Por outro lado, no que concerne aos aspectos jurídicos de constitucionalidade, permito-me discordar da conclusão do nobre colega.

De fato, a aprovação e consequente instituição do “dia do orgulho heterossexual”, em primeira impressão, nos leva a acreditar que este parlamento estaria por materializar demanda populacional galgada nos princípios constitucionais insculpidos nos artigos 3º, inciso IV e 5º, os quais garantem, dentre outras coisas, a liberdade de expressão, igualdade de gêneros e crenças, e o bem-estar de todos sem o preconceito de raças, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação social.

Contudo, um exame mais específico neste sentido parece apontar em direção contrária. É que, este tipo de normatização requer um aprofundamento alicerçado nas razões históricas que envolvem a normatização da proteção das raças e gêneros, e sua aplicação no contexto atual da sociedade.

É sabença comezinha que determinados grupos étnicos e de gênero sempre foram amplamente discriminados durante toda a história de existência do nosso país. Durante anos, muito tem sido feito para que um dia possamos chegar a uma efetiva revolução conceitual aspirando a aceitação populacional das minorias e dos discriminados.

No campo da igualdade racial, diversas ações vem sendo realizadas no afã de reparar anos de segregação entre brancos e negros que acarretou prejuízos evidentes à etnia afrodescendente. Dentre estas ações, estão o fomento de movimentos culturais de origem africana, a realização de campanhas midiáticas de igualdade racial, a abertura de cotas em universidades para negros, cotas para concursos públicos e institucionalização oficial de calendário em homenagem ao grupo étnico.

No que se refere a busca da igualdade de gênero e de sexualidade, ações semelhantes tem sido praticadas para extirpar da sociedade não só preconceitos que estabelecem a dicotomia entre homem e mulher, mas aquelas que denigrem a imagem dos que fogem aos padrões da heterossexualidade, isto é, gays, lésbicas, bissexuais, transgêneros, transexuais e travestis, dentre as quais, também está a institucionalização oficial de calendário em homenagem aos gêneros tidos como incomuns.

Tais medidas são conhecidas como políticas anti-discriminatórias e ações afirmativas. Em verdade, tratam-se de realizações que tem como objetivo combater discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero, de sexo, aumentando a participação de minorias no processo político.

A materialização deste Projeto de Lei, instituindo o “dia estadual do orgulho heterossexual” vai de encontro a toda evolução social e esforço hercúleo das instituições no sentido de possibilitar algum avanço frente as práticas discriminatórias. 

Deixo claro neste momento que não sou defensor da realização indiscriminada de políticas unilaterais ou afirmativas que não estejam embasadas em um contexto social e de raízes históricas. No entanto, a aceitação deste Projeto de Lei, embora razoável do ponto de vista conceitual, não se coaduna com a efetivação do princípio constitucional da igualdade de povos, raças e gêneros. Este aparente paradoxo é facilmente resolvido nas palavras do Ilustre jurista baiano Ruy Barbosa que, de maneira brilhante, aduziu que “a regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam.”

A frase de Ruy Barbosa traduz a necessidade da instituição de políticas e ações que prestigiem os desiguais na busca da realização da efetiva igualdade. E isto deve ser realizado sem que se tente estabelecer uma equiparação de ações. É preciso termos consciência de que qualquer tentativa de equiparação embasada na noção de preservar a igualdade é prática totalmente antagônica à sua efetiva materialização, seja ela de raça, cor, religião, gênero ou sexualidade. Trata-se de verdadeiro “tiro pela culatra”.

A título de conjectura, apenas para nortear os Ilustres colegas Deputados do quão inconsistentes são as razões para aprovação deste projeto de lei, basta imaginarmos a votação de uma proposição que estabelecesse cotas para brancos em universidades. Se fossemos aplicar o mesmo pensamento sob o desvirtuado argumento da igualdade constitucional, nenhum absurdo estaria configurado com eventual aprovação desta medida. Porém, não é o que acontece. Uma proposição desta natureza traduz total discrepância e desarrazoabilidade frente a todo esforço legislativo fulcrado na equiparação de uma situação totalmente desigual. Guardada as devidas proporções, este projeto de lei transmite a mesma sensação.

Insistir na aprovação da presente proposição é o mesmo que referendar total contrassenso diante da evolução da aceitação das minorias de orientação sexual não tradicional. A sociedade não precisa de respostas institucionalizadas sob o manto da preservação da igualdade, quando, em verdade, tem por escopo atender a um seguimento notadamente conservador que em nada contribui para que avencemos contra as desigualdades e a própria homofobia.

Novamente, reforço que não sou contrário que num futuro próximo, ou em outro momento social, quando tenhamos avançado na aceitação das diferenças de sexualidade, que seja materializada a proposição da homenagem ao dia do heterossexual. Todavia, este ainda não é o momento. Precisamos agora dar efetividade aos princípios constitucionais da igualdade, da ausência de preconceito e da busca do bem-estar de todos com ações focadas nos dizeres de Ruy Barbosa já explanados que ora repito “a regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam.”   

Neste contexto, a aprovação do “dia do orgulho heterossexual” vai de encontro a interpretação finalística da norma diante dos princípios insculpidos na Constituição Federal de 1988, e delineados nos artigos 3º, inciso IV, e 5º caput, na medida que fomenta o estabelecimento do status quoda sociedade sem a evolução da aceitação de diferenças sociais, econômicas, de gênero, raça e sexualidade.

A verdadeira efetividade principiológica perpassa por uma análise da hermenêutica jurídica com interpretação teleológica, a qual, nada mais é do que o entendimento da lei ou princípio visando a sua finalidade e a vontade do legislador. Certamente os artigos 3º, inciso IV e 5º caputda Carta Magna pregam a igualdade efetiva e não conceitual entre os agentes sociais. Ou seja, do ponto de vista meramente conceitual, a presente proposição não encontra qualquer óbice para ingressar ao ordenamento. Por outro lado, do ponto de vista finalístico da aplicação principiológica, esta proposição vai de encontro a tudo o que vem sendo realizado em prol da igualde de gênero e sexualidade neste país. 

Considerando as argumentações expostas e com base na interpretação finalística dos princípios e leis ora realizada, voto, salvo melhor juízo, DESAPROVAÇÃO da presente proposição.

É o voto.

Sala das Comissões, 25 de Agosto de 2015.

VOTOS DOS SRS.(AS) DEPUTADOS(AS) AO VOTO EM SEPARADO:

PRESIDENTE: Joseildo Ramos.

A FAVOR: Euclides Fernandes (relator do voto)  e Zé Raimundo.

CONTRA:  Pablo Barrozo, Luciano Simões Filho e Luciano Ribeiro.