PARECER 

		Da Comissão de Constituição e Justiça, ao PROJETO DE LEI nº 21.082/2015, de autoria do Deputado Pastor Sargento Isidório, o qual “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria de Transportes Metropolitanos”. 

RELATÓRIO 

A presente proposição é Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Pastor Sargento Isidório, tendo como objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos. 

Na concepção do plano, o Autor define que serão concedidas cotas de passagens gratuitas para uso no sistema Municipal de transporte por ônibus, descrimina diversos requisitos para que o estudante faça jus ao referido beneficio, sempre salientando que estes deverão se inscrever no Sistema de Transportes Municipais no Estado da Bahia. 

A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos os entes da Federação são autônomos entre si e determina a competência de cada ente, o art. 30, da CF/88, que trata da competência atribuída aos municípios é clara ao atribuir a organização, prestação, diretamente ou em regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. 

Destarte, a Assembleia Estadual da Bahia não tem competência para legislar sobre assuntos estritamente municipais, não há como transigir um dispositivo constitucional estadual, que delimita a competência dos municípios para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, inclusive transporte público, conforme art. 59, V, CE/89. 

A despeito da nobre intenção do Autor, considera este Relator que a proposta não encontra amparo na Constituição Federal, nem mesmo na Constituição Estadual da Bahia, seja pela falta de competência para legislar sobre assunto essencialmente municipal, seja pela autonomia dos municípios estabelecida nos princípios fundamentais da Constituição do Estado da Bahia. 

Ante o exposto, opino pela rejeição do Projeto de Lei nº 21.082/2015, em razão da sua inconstitucionalidade. 

É o parecer.

Sala das Comissões, 12 de maio de 2015.

VOTOS DOS SRS.(AS) DEPUTADOS(AS) AO PARECER EM :

PRESIDENTE: Joseildo Ramos.

A FAVOR: Luciano Simões Filho (relator) , Euclides Fernandes, Zé Raimundo e Luciano Ribeiro.