VOTO EM SEPARADO

					Da Comissão de Constituição e Justiça, ao PROJETO DE LEI nº 21.083/2015, de autoria do Deputado Tom Araujo, o qual “dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de emissão de 2ª (segunda) via de documentos roubados e/ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos do estado da Bahia.”.

À Comissão de Constituição e Justiça

RELATÓRIO

	Após análise do parecer emitido pelo relator, Deputado José Raimundo Fontes, constatamos que o processo não sofre vício de formalidade e inconstitucionalidade formal subjetiva como opina o parecer técnico. A matéria é de suma importância e atualmente o Estado se exime dessa responsabilidade, pois o cidadão que já pagou para possuir o documento acaba pagando novamente pela segunda via.
	É interessante frisar que a responsabilidade é do Estado, pois o mesmo não é eficiente em sua política de Segurança Pública e permite que o cidadão de bem, que trabalha para comprar seus pertences e pagar altas taxas de impostos, seja vítima de furto e passe por constrangimento ainda maior no caso de roubo, que envolve violência e grave ameaça. Fatos esses aqui relatados são mais que suficientes para a propositura do Projeto de Lei e para contar com a colaboração dos colegas desta Casa.
	É interessante expor, que esse projeto tramita no Senado Federal e em outras Assembleias legislativas das Unidades Federativas deste País.  Atualmente é lei em três Estados, a saber: Sergipe, onde o projeto foi apresentado pelo Deputado Francisco Gualberto (PT); Rio de Janeiro, onde o projeto foi apresentado pelo Deputado Gilson (PR), entrando em vigor no dia 25 de janeiro de 2012 e por último, o Estado de Rondônia, onde o projeto apresentado pelo Deputado Jesualdo Pires (PSB) e foi aprovado por unanimidade perante a casa legislativa.
	Com a aprovação do projeto, os benefícios ocorrerão não só para a população, mas também para o Estado, partindo da premissa de que o Boletim de Ocorrência é obrigatório para conseguir isenção, esse é mais um motivo para as vítimas dos delitos citados irem procurar a delegacia e prestar queixa, com esse aumento de registro do número de ocorrência, a Secretaria de Segurança Pública poderá mapear os locais mais perigosos e intensificar a segurança.
	Com a relevância da matéria, é de extrema importância que esse projeto seja aprovado. A Casa Legislativa, também, conhecida como Casa do Povo, tem como sua principal função, atender os anseios da população e pela demanda da matéria, é pertinente o deferimento por parte dos Deputados.

É o parecer, S.M.J.

Sala de sessões, 30 de abril de 2015.

Luciano Simões Filho
Deputado Estadual