PARECER 
	
	Ao Projeto de Lei nº. 21.088/2015, de autoria do Deputado David Rios, que “dispõe sobre a criação de um Fundo Estadual de Combate Emergencial a Epidemias e dá outras providencias.”.  

RELATOR: Deputado Zé Raimundo
	
	1 - RELATÓRIO
	1.1 O presente Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado David Rios, foi protocolado em 25 de fevereiro de 2015, publicado no Diário Oficial em 26 de fevereiro de 2015. No dia 05 de março de 2015, foi encaminhado à Secretaria das Comissões, em seguida, à Comissão de Constituição e Justiça, tendo sido indicado este relator para emissão de parecer, na forma do art. 68, inciso II, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. 
	1.2 O Projeto vem acompanhado de devida justificativa, conforme o disposto no art. 128 do Regimento Interno desta Casa e, durante o período de pauta, não houve emendas.
	1.3 Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, como preceitua o art. 123, inciso III, do Regimento Interno, cujo escopo é criar um Fundo Estadual de Combate Emergencial a Epidemias no Estado da Bahia.
	1.4 A proposição em tela possui vinte e dois artigos e prevê sua entrada em vigor a partir de sua publicação. 

2 - FUNDAMENTAÇÃO 
2.1 De acordo com o parágrafo 1° do art. 51 do Regimento Interno compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, o exame e a manifestação, ressalvando as atribuições privativas da Mesa Diretora, acerca de todas as proposições em seus aspectos constitucionais, legais e de técnica legislativa. É o que passamos a fazer adiante.
	2.2 Como outrora dito, o projeto em tela pretende criar um Fundo Estadual de Combate Emergencial a Epidemias.
2.3  O tema é de extrema relevância, pois se aprovado, auxiliaria municípios atingidos por epidemias e, ademais, reafirma a competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e legislar sobre a matéria, nos termos do art. 23, inc. II e art. 24, inc. XII, da CF/88, e art. 11, inc. XI e art. 12, inc. XII, da Constituição Estadual da Bahia de 1989. 
2.4  Porém, em que pese a importância do mérito da proposição em análise e a sua constitucionalidade material, o projeto legislativo apresenta-se formalmente inconstitucional porque a iniciativa para propor lei dessa estirpe pertence ao chefe do Poder Executivo Estadual, nos termos do art. 77, inc. VI e VII da Constituição Estadual. Senão vejamos: 
Art. 77 - São de iniciativa privativa do governador do Estado os projetos que disponham sobre:
VI - criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da administração pública;
VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas.
2.5  Outrossim, ao infringir o art. 77, inc. VI e VII, da Constituição Estadual, consequentemente, o projeto de lei também fere o princípio da separação de poderes contido no art. 2º da CF/88 e no art. 1º, §2º, da Constituição Estadual.
2.6  Tal assunto já foi amplamente debatido nesta Casa. O Poder Legislativo não detém competência para criar Fundo Estadual, uma vez que confere novas atribuições à Secretaria de Saúde, e interfere na organização administrativa e na prestação de serviços públicos, implicando aumento de despesas sem prévia indicação da receita orçamentária.    
2.7  Saliente-se que, não se trata, aqui, de obstar a implementação de uma política pública, mas sim de cuidar das consequências administrativas e financeiras que isso acarreta para o Poder Público. Nesse sentido, o jurista e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal – STF, Carlos Ayres Britto, oportunamente, manifestou-se:
 (...) a princípio, não vejo como inconstitucional uma lei, de iniciativa de qualquer parlamentar, que institua política pública no âmbito de órgão estatal ou de entidade preexistente, desde que essa lei não crie fundo, redundantemente, financeiro para o implemento dessa política pública. Porém, neste caso, o Relator deixou claro que a Lei vai muito além de uma simples autorização para o Poder Executivo instituir esse programa, ou essa política pública. 
2.8  De se ver que os aspectos constitucionais aqui descritos impedem o prosseguimento da proposição devido ao vício de iniciativa constatado, o que não impede que a proposta seja convertida em indicação ao Poder Executivo, que, certamente, está empenhado em atender às demandas municipais, o que inclui a questão das epidemias nos municípios. 
	
 	3 - VOTO
	3.1  Diante do exposto, apesar do relevante interesse público envolvido no projeto de lei nº. 21.088/2015, opinamos contrariamente à sua aprovação, tendo em vista a inconstitucionalidade formal subjetiva verificada.
É o parecer.

Sala das Comissões, 12 de maio de 2015.

VOTOS DOS SRS.(AS) DEPUTADOS(AS) AO PARECER EM :

PRESIDENTE: Joseildo Ramos.

A FAVOR: Zé Raimundo (relator) , Euclides Fernandes, Luciano Simões Filho e Luciano Ribeiro.