PARECER Nº. ___________/2015

Da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 21.098/2015, de autoria do Deputado Carlos Ubaldino, que “atualiza, na forma da Lei nº 12.057/2011, os limites do município de Ribeira do Pombal”. 

RELATOR: Deputado Zé Raimundo

I - DO RELATÓRIO
1.1 O presente Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Ubaldino, foi protocolado em 26 de fevereiro de 2015 e publicado no Diário Oficial, em 05 de março de 2015. No dia 06 de março de 2015, foi encaminhado à Secretaria das Comissões, em seguida, à Comissão de Constituição e Justiça, tendo sido indicado este relator para emissão de parecer, na forma do art. 68, inciso II, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, em 20 de março de 2015. 
1.2 O Projeto vem acompanhado de devida justificativa, conforme o disposto no art. 128 do Regimento Interno desta Casa e, durante o período de pauta, não houve emendas.

II – DO CARÁTER E CONTEÚDO DA PROPOSIÇÃO
2.1 Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, nos termos do art. 123, inciso III, do Regimento Interno, cujo escopo é atualizar os limites do município de Ribeira da Pombal, na forma da Lei nº. 12.057/2011.
2.2 A proposição em tela possui dois artigos e prevê sua entrada em vigor a partir de sua publicação.
2.3 Convém ressaltar que os limites municipais apresentados na presente proposta foram elaborados por equipes compostas de técnicos da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, coordenada pela primeira instituição e supervisionada pela Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação da Assembleia Legislativa, na 17ª legislatura, contando na etapa de Campo com a participação dos gestores municipais que fazem limites com o referido município, tudo em conformidade com a Lei nº. 12.057/2011, donde se percebe que sua elaboração ocorreu de maneira democrática e participativa.
2.4 Como resta esclarecido na justificativa do projeto de lei em análise, a medida pretende atender aos reclamos dos gestores municipais, que lutam pela segurança jurídica da atuação administrativa. Supera as incertezas das antigas leis imprecisas e anacrônicas, que se baseavam em referências geográficas vagas, muitas vezes não mais existentes. 
2.5 Nesse sentido, a nova descrição dos polígonos municipais utiliza coordenadas geográficas, obtidas por meio de equipamentos de precisão, para atender às populações das áreas de conflito, que passam a ter uma definição oficial de territorialidade e a alcançar a plenitude de sua cidadania. 
2.6 Além disso, contempla as transformações territoriais e sociais vivenciadas pelo Estado da Bahia no período de mais de meio século que nos separa da última atualização, realizada pelo Decreto nº. 628, em 1953.

III - DA ANÁLISE 
3.1 De acordo com o parágrafo 1° do art. 51 do Regimento Interno, à Comissão de Constituição e Justiça compete, entre outras atribuições, o exame e a manifestação, ressalvando as atribuições privativas da Mesa Diretora, acerca de todas as proposições em seus aspectos constitucionais, legais e de técnica legislativa. 

3.2 A partir do confronto preliminar entre a natureza da matéria e a competência para iniciativa de lei, entendemos que a proposição em tela encontra amparo constitucional e legal, como passaremos demonstrar.
3.3 Nos termos do art. 1º, caput, da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Nesse passo, a sua organização político-administrativa, de acordo com o art. 18, caput, da nossa Lex Mater, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia.
3.4 Nesse sentido, o jurista brasileiro e Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Gilmar Ferreira Mendes, em sua obra Curso de Direito Constitucional, esclarece que:
Os Estados assumem a forma federal tem em vista razões de geografia e de formação cultural da comunidade. Um território amplo é propenso a ostentar diferenças de desenvolvimento de cultura e de paisagem geográfica, recomendando, ao lado do governo que busca realizar anseios nacionais, um governo local atento às peculiaridades existentes. (p. 806)
3.5 O constitucionalista aponta, ainda, “um componente de segurança democrática presente no Estado federal. Nele, o poder é exercido segundo uma repartição não somente horizontal de funções - executiva, legislativa e judiciária -, mas também vertical, entre Estados-membros e União, em benefício das liberdades públicas.” (p.806)
3.6 Em virtude da autonomia que foi conferida aos entes federados, o art. 18, §4º, da Constituição Federal, respeitados os requisitos nele constantes, permite a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, mediante lei estadual. 
3.7 Além de mencionar tal permissão constitucional, a Constituição do Estado da Bahia de 1989, em seu art. 70, inciso IV, trata, também, da competência estadual para versar sobre limitação territorial dos municípios, senão vejamos:
Art. 70 - Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:
[...]
IV - limites do território estadual e bens do domínio do Estado, bem como criação, fusão, incorporação, desmembramento e extinção de Municípios e fixação de seus limites;
3.8 De se ver que, não obstante a Constituição Federal determine a necessidade de plebiscito, estudo de viabilidade municipal e lei complementar para que se proceda à criação, incorporação, fusão e desmembramento, requisitos oriundos de uma emenda constitucional (nº. 15, de 1996) com a finalidade de abortar o descontrole e a verdadeira farra na criação de entes do poder local, tal alteração não atingiu, nem retirou dos Estados a competência para fixar limites municipais, pois esta atribuição legal e administrativa não foi afetada, e está em plena vigência, como outrora citado, na Constituição Estadual.
3.9 Foi a partir dessa compreensão que a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou o projeto que se tornou a Lei nº. 12.057, de 11 de janeiro de 2011, segundo a qual é possível proceder à atualização das divisas intermunicipais do nosso estado, com base em estudos, critérios e procedimentos estipulados pela Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação desta Casa Legislativa, pela Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia – SEPLAN e por intermédio da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia – SEI.
3.10 Estamos diante de uma situação em que o estado, numa interpretação teleológica da norma, sobreleva os princípios democráticos, atualiza e formaliza a realidade político-administrativa e geográfica dos seus municípios, acompanhando as transformações territoriais e sociais ocorridas no estado baiano, respeitando a autonomia municipal, notadamente, no que concerne à sua autoadministração. Sobre esse aspecto, o STF, ao destacar a essência da autonomia municipal, estabeleceu que a autoadministração implica capacidade decisória quanto aos interesses locais (ADI nº. 1,842, item 3 da ementa). 
3.11 Desse modo, observa-se que o projeto de lei ora analisado está fundado em uma  base constitucional e legal e que não demanda reparos acerca de sua técnica legislativa.

 IV VOTO

4.1 Em face do exposto, tendo em vista que o projeto de lei nº. 21.070/2015 respeita a ordem constitucional e legal vigente, e que possui inestimável relevância político-administrativa para gestores e munícipes dos vários municípios nela indicados, opinamos favoravelmente à sua aprovação.

É o parecer, salvo melhor juízo.

Sala das Sessões, 31 de março de 2015.

José Raimundo Fontes
Deputado Estadual
Relator