P A R E C E R

PROJETO DE LEI. INADEQUAÇÃO MATERIAL. ILEGALIDADE. (RESOLUÇÃO Nº 1.193/85, ART. 51,§1º). PARECER PELA REJEIÇÃO.

			A mim distribuído para relatar, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, Projeto de Lei tombado sob o nº 21.105/2015, de autoria do Deputado David Rios, cujo conteúdo está assim resumido pela respectiva ementa: “Dispõe sobre a fixação de aviso nas unidades saúde estadual, de informativo do direito dos pais ou responsáveis legais de permanecer com seu filho em caso de internação hospitalar na rede pública estadual e dá outras providências”.

			Nos termos do art. 51,§1º do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 1.193/85), incumbe-nos o exame dos aspectos relacionados à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa da proposição, dentre outras atribuições ali também definidas, à cargo da CCJ. 

			Pelo projeto proposto, pretende-se tornar obrigatória a publicização, nas unidades de saúde do Estado, “de que é direito de toda criança e adolescente, permanecer acompanhado de seus pais ou responsáveis, em face de internação hospitalar a qual venha a ser acometido, conforme determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente” (trecho do caput do art. 4º do PL sob exame). Como se vê, a proposição tem por pressuposto a existência de um suposto direito, estabelecido na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), de o menor ter o referido acompanhamento, naquelas condições. 

			Ocorre que a legislação federal em questão não consagra o referido direito. Com efeito, ao passo em que o art. 11 da Lei nº 8.069/90 assegura à criança e ao adolescente “[...] atendimento integral à saúde [...], por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”, sobre o tema objeto da proposição aqui examinada o art. 12 da mesma lei prevê que “os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente”.

			Em tais termos, o art. 12 do ECA não está a estabelecer “direito de toda criança e adolescente, permanecer acompanhado de seus pais ou responsáveis, em face de internação”, como está a prever o projeto em questão, ainda que haja uma regra programática dirigida aos estabelecimentos de saúde. Assim, no que tange ao aspecto de legalidade, a proposição afigura-se desconforme à Lei Federal nº 8.069/90.

			Por essas razões, opino pela rejeição da proposição ora relatada no âmbito desta Comissão, e em vista do que à CCJ cumpre examinar.

			É o parecer, s.m.j..

Sala de Sessões, XX/XX/XXXX.

DEPUTADO PABLO BARROZO
Relator