P A R E C E R

PROJETO DE LEI. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. (RESOLUÇÃO Nº 1.193/85, ART. 51,§1º). PARECER PELA REJEIÇÃO.

			A mim distribuído para relatar, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, Projeto de Lei tombado sob o nº 21.116/2015, de autoria do Deputado Soldado Prisco, cujo conteúdo está assim resumido pela respectiva ementa: “Institui o programa estadual de conservação, uso racional e reaproveitamento da água nas edificações mediante captação e a reutilização da água das chuvas em municípios com mais de 100 mil habitantes e em cidades com histórico de enchentes ou seca”.

			Nos termos do art. 51,§1º do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 1.193/85), incumbe-nos o exame dos aspectos relacionados à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa da proposição, dentre outras atribuições ali também definidas, à cargo da CCJ. 

			No que tange aos aspectos jurídicos de constitucionalidade e legalidade, a proposição afigura-se-nos inadequada em termos de constitucionalidade, tendo em vista que art. 22,IV da Constituição Federal inclui o tema objeto da proposição – águas - no âmbito da competência legislativa privativa da União, senão vejamos:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
....................
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

			Por essa razão, opino pela rejeição da proposição ora relatada no âmbito desta Comissão, e em vista do que à CCJ cumpre examinar.

			É o parecer, s.m.j..

Sala de Sessões, XX/XX/XXXX.

DEPUTADO PABLO BARROZO
Relator