PARECER Nº

Da Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto de Lei nº 21.118/2015 que dispõe sobre a vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado da Bahia, institui medidas de proteção e combate aos maus tratos com os animais durante o evento, e dá outras providências.

I RELATÓRIO

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 21.118/2015, de autoria do ilustre Deputado Eduardo Salles, que objetiva, além de todo o interesse econômico que envolve a realização da vaquejada, seus idealizadores se comprometem com a saúde e integridade do vaqueiro e, principalmente, do animal, com a necessidade de fiscalização de vacinas, do trato do vaqueiro com os animais, proibir a utilização de instrumentos cortantes, e etc, sendo motivo de desclassificação os maus tratos aos animais participantes. 

A proposta em questão foi protocolada no dia 11 de março de 2015, e publicada no D.L. dia 13 de março de 2015. Em seguida, no dia 18 de março de 2015 foi dada sua entrada na Secretária Geral das Comissões e encaminhada à CCJ, sendo por ocasião indicado como relator o Deputado Luiz Augusto, tudo como predispõe o Art. 68, inciso II do Regimento Interno Consolidado da Assembleia do Estado da Bahia.

II ANÁLISE

A vaquejada atualmente vem movimentando positivamente a economia. Hoje, é uma atividade que emprega milhares de cidadãos em todo o país, movimenta semanalmente milhões e milhões de reais através dos diversos eventos que ocorrem tantos no interior do estado, como no resto do país, com ênfase para o Nordeste. A atividade emprega pessoal nas fazendas, nos haras, veterinários, motoristas, vaqueiros, movimentando bandas de musicas, vendedores autônomos das diversas áreas. 

 Diante da vaquejada estar inserida na cultura nordestina, bem como pela movimentação financeira com emprego e renda a que a envolve,  sou a favor do presente Projeto de Lei.

No que cabe à esta Comissão de Constituição e Justiça, não há críticas a fazer quanto ao aspecto regimental e de técnica legislativa.

Nesta vertente, no que tange à iniciativa, inexistindo disposição em contrário, a competência para legislar sobre o tema posto em análise é concorrente, o que dá ao Estado o poder de legislar acerca do assunto, nas formas dos arts. 23, II, CF/88 e 24, XII, CF/88.

Desta forma, manifesto-me favoravelmente à tramitação do presente projeto nesta Casa Legislativa. 

III CONCLUSÃO E VOTO

Por todo o exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, motivo pelo qual deve ser acolhido.

Assim sendo, não havendo óbices, manifesto-me favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de lei n.º 21.118/2015.

É o parecer.

Deputado Estadual Luiz Augusto
Relator