COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI Nº 21.118/2015

 - VOTO EM SEPARADO - 

Regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado da Bahia, institui medidas de proteção e combate aos maus tratos com os animais durante o evento, e dá outras providências.

Autor: Deputado Eduardo Salles
Relator: Deputado Luiz Augusto

RELATÓRIO

Cuida-se de Projeto de Lei nº 21.118/2015 protocolado no dia 11 de março de 2015, com inclusão em pauta para a ofertas de emendas de 18 a 31 de março do mesmo ano, sendo posteriormente distribuído à esta Comissão de Constituição e Justiça, especificamente ao Relator Deputado Luiz Augusto, a fim de que fossem verificadas suas condições de aceitabilidade diante do ordenamento jurídico vigente. 

Em seu bem fundamentado parecer, o ilustre Relator concluiu favoravelmente ao acolhimento do presente projeto de lei, destacando a ausência de impeditivos constitucionais e infraconstitucionais que maculassem o prosseguimento do procedimento com vistas a votação em plenário.

Não obstante a conclusão irretocável exarada pelo o ilustre Relator, a qual expresso desde já a minha integral concordância, resolvi consignar meu pedido de vistas face a constatação de Emenda Aditiva protocolada pelo Ilustre Deputado Gika Lopes, sobre a qual não fora registrada qualquer menção ou análise no parecer da relatoria, muito embora tenha se inserido no contexto procedimental  com a devida regularidade diante do que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis.

VOTO

A Resolução 1.193 de 17 de Janeiro de 1985, a qual dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, precisamente em seu artigo nº 76, parágrafo único, prevê a obrigatoriedade do parecer exarado pelas Comissões conter manifestação específica acerca das emendas devidamente protocoladas. Vejamos o artigo:   

ART. 76 - Terminado o período da pauta as Comissões competentes, após o recebimento das emendas, ou cientificadas da sua inexistência, pronunciar-se-ão sobre as proposições.
Parágrafo único - Quando houver emendas o parecer necessariamente também sobre elas se manifestará. (Grifo Nosso)

Em que pese a minha concordância acerca da conclusão explicitada no parecer da relatoria, não poderia esta Comissão deixar de analisar a emenda nº 01/2015 ao PL em questão, sob pena de alegação de vício em fase já avançada de análise deste importante Projeto, o que poderia trazer prejuízos, sobretudo no que se refere a celeridade no procedimento de instrução e análise da proposição.

Posto isto, adoto posicionamento no sentido de acatar a emenda nº 01/2015 do Deputado Gika Lopes, reconhecendo a sua ampla constitucionalidade do ponto de vista do formalismo técnico, bem como entendo necessária e louvável a intenção não só de inserir a nomenclatura “CAVALGADA” no âmbito da regulamentação da iniciativa, mas, sobretudo, de destinar 2% (dois por cento) da premiação à fundos beneficentes de animais, os quais, por sua natureza, contribuem na proteção e manutenção do bem estar dos animais. 

Ao tempo em que opino pelo acolhimento da emenda destacada, faço neste momento apenas uma complementação no que se refere ao seu parágrafo único, para incumbir ao município onde será  realizado o evento da Vaquejada e Cavalgada, a possibilidade de indicar a instituição ou fundo beneficente que será contemplado pela porcentagem da premiação.

Neste sentido, deverá o parágrafo único da referida emenda ser redigido da seguinte maneira:

“Parágrafo Único: Fica estipulado 2% do valor da premiação oferecida nos eventos de vaquejada, para ser destinado aos fundos beneficentes dos animais, a título de reparação de eventuais danos que possa ser causado aos animais, os quais serão escolhidos pelo executivo municipal do local de realização do evento. 

Visando sanar qualquer incongruência na ordem das normas, aponto algumas imprecisões que merecem correção no que se refere a disposição dos textos normativos no contexto do artigo 7º do referido projeto. 

É que, a artigo 7º da proposição traz além do caput, dois parágrafos, §1º e §2º, bem como o parágrafo único. Ora, evidente o equívoco da disposição normativa dentro do artigo, vez que não se pode haver parágrafo único quando já existem dois outros parágrafos. Nesse sentido, onde se lê “§1º e §2º”, leia-se inciso I e II, e onde se verifica “parágrafo único”, seja alterado para “parágrafo primeiro”. E por fim, em relação a emenda destacada, no que se refere a inserção do “parágrafo único” ao artigo 7º, estipulando 2% do valor da premiação aos fundos beneficentes de animais, que o seja inserido como “parágrafo segundo”.

Por fim, acrescento apenas o art. 13 para que o poder executivo possa regulamentar esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias da sua publicação. 

Considerando as argumentações expostas e com base na análise constitucional já realizada, e também na relevância da matéria trazida no bojo do projeto, voto, salvo melhor juízo,  APROVAÇÃO do presente com a emenda nº 01/2015, feitas as devidas considerações apontadas neste parecer.

 Sala das Comissões,  
13 de Maio de 2015

Euclides Fernandes
Membro Titular da CCJ