P A R E C E R

PROJETO DE LEI. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 22,XVI). INCONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA REJEIÇÃO.

			A mim distribuído para relatar, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, Projeto de Lei tombado sob o nº 21.128/2015, de autoria do Deputado Pastor Sargento Isidório, cujo conteúdo está assim resumido pela respectiva ementa: “Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e dá determina outras providências”.

			Nos termos do art. 51,§1º do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 1.193/85), incumbe-nos o exame dos aspectos relacionados à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa da proposição, dentre outras atribuições ali também definidas, à cargo da CCJ. 

			No que tange aos aspectos jurídicos de constitucionalidade e legalidade, a proposição afigura-se-nos inadequada em termos de constitucionalidade, tendo em vista que seu objeto e seu conteúdo, na medida em que pretendem realizar a regulamentação do exercício de atividade profissional, esbarram na previsão que inclui o tema no âmbito da competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22,XVI da Constituição Federal, segundo o qual “compete privativamente à União legislar sobre [...] organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões”.

			Por essas razões, opino pela rejeição da proposição ora relatada no âmbito desta Comissão, e em vista do que à CCJ cumpre examinar.

			É o parecer, s.m.j..

Sala de Sessões, XX/XX/XXXX.

DEPUTADO PABLO BARROZO
Relator