PARECER

Da Comissão de Constituição e Justiça ao PROJETO DE LEI Nº 21.142/2015, de autoria do Deputado Pastor Sargento Isidório, que dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio para pessoas portadoras de doença grave ou em tratamento fora do seu domicílio.

I- RELATÓRIO.
	
 	O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 21./2015, que tem aautoria do Deputado Isidórioversa sobrea ção do pagamento de pedágio para pessoas portadoras de doença grave ou em tratamento fora do seu domicílio.

 	 O Projeto de Lei supracitado tem como objetivo reduzir os gastos dos enfermos que necessitam se deslocar para cidades diversas do seu domicílio para concluir o seu tratamento. Estes que, como sabido, possuem custos elevados e pesam sobre o orçamento das famílias brasileiras, são muitas vezes agravados pelos gastos exacerbados com a locomoção.

	É o relatório. 

 II- VOTO.

	Primeiramente cumpre ressaltar que o presente projeto apresenta no parágrafo único do art. 1º um erro de digitação, constando a seguinte expressão “(...) deslocamento para ora do seu domicílio.”, observa-se que o que se pretendia reproduzir era a palavra “fora”. Portanto, com o intuito de se adequar a melhor técnica legislativa, propõe a retificação da expressão na seguinte forma: “(...) deslocamento para fora do seu domicílio.”	

	Mais a mais, constata-se que a medida é de natureza legislativa e apresenta-se em conformidade com os dispositivos constitucionais, em especial ao art. 70 da Constituição do Estado da Bahia, e aos dispositivos legais e do Regimento Interno desta casa.

	 Assim sendo, não constando óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n.° 21.152/2015 com a emenda apresentada.

	É o nosso parecer.

Sala das Comissões, em 10 de junho de 2015.

Deputado Robério Oliveira
Relator