PARECER

Da Comissão de Constituição e Justiça ao PROJETO DE LEI Nº 21.158/2015, de autoria do Deputado Jânio Natal, que dispõe sobre a transferência simbólica da Capital da Bahia para a cidade de Porto Seguro, no dia 22 de abril.

I- RELATÓRIO.
	
 	O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 21./2015, que tem aautoria do Deputado ânio Natalversa sobrea ência da sede do Governo Bahiapara a cidade de Porto Seguro, no dia 22 de abril.

 	 O Projeto de Lei supracitado tem como objetivo homenagear a cidade onde as naus portuguesas aportaram, resgatando e preservando o inicio da história do Brasil, além de promover o turismo na região.

	É o relatório. 

 II- VOTO.
	
	Mais a mais, constata-se que a medida é de natureza legislativa e apresenta-se em conformidade com os dispositivos constitucionais, em especial ao art. 70 da Constituição do Estado da Bahia, e aos dispositivos legais e do Regimento Interno desta casa.

	 Assim sendo, não constando óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n.° 21.158/2015.

	É o nosso parecer.

Sala das Comissões, em 12 de junho de 2015.

Deputado Robério Oliveira
Relator