P A R E C E R 

AO PROJETO DE LEI Nº 21.168/2015 (21.193/2015)

EMENTA: “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE VEÍCULOS E PASSAGEIROS DO SISTEMA FERRY-BOAT, TRAVESSIA ITAPARICA/SALVADOR, ÀS AMBULÂNCIAS ”.

AUTOR(ES): Deputados Hildécio Meireles 

RELATOR: Deputado Luciano Ribeiro

1 – DO RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei nº. 21.168/2015, de autoria do ilustre Deputado HILDÉCIO MEIRELES, que “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE VEÍCULOS E PASSAGEIROS DO SISTEMA FERRY-BOAT, TRAVESSIA ITAPARICA/SALVADOR, ÀS AMBULÂNCIAS ”.

Inicialmente, vale ressaltar que encontra-se apensado a matéria o Projeto de Lei nº. 21.193/2015, de autoria do eminente Deputado Pastor Sargento Isidório, o qual também traz na sua ementa “a isenção do pagamento de tarifas públicas dos veículos públicos utilizados para transporte e socorro de pacientes entre a ilha de Itaparica e o Município de Salvador pelo sistema Ferry-boat, estradas e praças de pedágio”.

Ao apresentar o projeto, o parlamentar justifica que seu objetivo é “dignificar e proteger a vida em virtude de tornar ágil e prioritário o transporte de paciente com necessidade de deslocamento para tratamento de saúde na capital do estado”. A matéria é de suma importância, uma vez que, são noticiados pela mídia vários casos de pacientes que morrem, algumas vezes por falta de atendimento, outras porque o socorro não chegou a tempo hábil. 

Nos casos de passagem das ambulâncias, ocasião em que o tempo é um fator determinante, é fácil imaginar que alguns minutos em uma fila de espera no Ferry-boat, ou alguns segundos, que sejam, podem resultar na morte de um paciente, por outro lado, com a isenção das ambulâncias o trabalho de resgate de pacientes será mais fácil, rápido e seguro.

A matéria dignifica e protege a vida, no sentido de tornar ágil e prioritário o transporte de paciente com necessidade de deslocamento para tratamento de saúde na capital do estado, quando precisam fazer uso dos serviços de transporte de urgência e emergência das ambulâncias, nas travessias do sistema Ferry-Boat.

Para o autor “um paciente em estado grave ou com saúde fragilizada, que necessite de transferência do interior do estado para outros centros, sobretudo para a capital, tem no fator tempo uma preponderância para a manutenção da vida”. 

Além do mais o projeto de lei não só isenta as ambulâncias do pagamento de tarifa no transporte intermunicipal na travessia via Ferry-boat (Itaparica/Salvador/Salvador/Itaparica), também isenta os acompanhantes transportados. Por outro lado, como esta via tem também ligação direta da capital com a BR 101, evidentemente que grande parte dos municípios baianos serão beneficiados.

É o Relatório. Passo a opinar.

2 – DO PARECER

O contrato de concessão de serviço público tem como objeto a transferência da gestão e execução de um Serviço do Poder Público ao particular, por sua conta e risco. Cabe ao Estado acompanhar a adequada execução do contrato e o atendimento do interesse público. Por sua vez, o concessionário ira remunerar-se de uma tarifa módica cobrada dos usuários e fixada de acordo com o projeto de licitação apresentado, a qual deverá financiar a operação, aprimoramento tecnológico e proporcionar lucro ao concessionário. 

A exploração de serviço público pela iniciativa privada, remunerada por tarifa, está prevista no art. 175 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a edição de lei ordinária para disciplinar seu regime jurídico, os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado:

Art. 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Regulamentando o referido dispositivo constitucional no âmbito da concessão e permissão da exploração do serviço público à iniciativa privada, a Lei nº 8.987/1995 dispôs sobre a tarifa a ser paga pelos usuários nos seguintes termos:

Art. 9º - A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. 

Vejam que a Constituição já delega à lei a obrigação de regular o regime das concessionárias e permissionárias, o regime especial do contrato. Caberá também a lei regular o direito dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter o serviço adequado.

A Administração Pública poderá alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares do contrato, visando com esta alteração um melhor atendimento ao público, desde que, não acarretem o desequilíbrio econômico e financeiro do contrato, do contrário, deverá ser feito reajuste nas cláusulas remuneratórias da concessão, visando adequar as tarifas aos novos encargos advindos das modificações. 

No regime aplicável para as concessões e permissões de serviço público, há possibilidade de estabelecimento de isençãoou diferenciação tarifária em ato normativo infralegal, desde que observados os requisitos e condições previstos na Lei nº 8.987/1995, que impõem a necessidade de justificativa técnica para tanto.

Por sua vez, quando se tratar de isenção ou diferenciação tarifária que tenha por objetivo a concretização de uma política pública, necessária será a sua estipulação em lei ordinária, em face do mandamento previsto no art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

Vale ressaltar e por oportuno e, ainda, por preponderância de argumentos que aqui se está a reafirmar o que contém, expressa e textualmente, o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 29, VII ao estabelecer que as ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados “gozam de livre ciruculação, estacionamento e parada”.

Mais ainda, exige o CTN, nas alíneas a e b do inciso VII, a obrigatoriedade dos demais condutores darem passagem às ambulâncias, assim como os pedrestres devem observar esta prioridade, num inequívoco reconhecimento da absoluta preferência que devem ter esses veículos quando em atendimento.

Nunca é demais relembrar que, mesmo as ambulâncias pertencentes a particulares, quando em ação de salvamento de vidas, estão a prestar serviços públicos e, como tal, devem ser equiparadas, em todos os sentidos, àquelas pertencentes aos poderes públicos, daí que, sobre estes, também, não devem haver taxação por parte do ente público diferente.
 
Ainda segundo a Resolução nº. 3.916/2012 da ência Nacional de Transportes Terrestres  - ANTT, a isenção do pagamento da tarifa pedágio para veículos oficiais, ambulâncias, Corpo de Bombeiros, etc., até mesmo de prestadores de serviço público não gera direito a reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

3 – DA CONCLUSÃO

Tendo em vista que, a possibilidade de cobrança pelo uso de bens públicos seja pelo poder público, seja pelos seus delegatários não é plena e absoluta, encontrando limites e condicionamentos na legislação a matéria tem amparo legal e constitucional.

Face ao exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº. 21.168/2015.

É o Parecer, pois.

Sala das Comissões, 11 de Abril de 2015

Deputado Luciano Ribeiro