PARECER

Da Comissão de Constituição e Justiça ao PROJETO DE LEI Nº 21.190/2015, de autoria do Deputado Targino Machado, que dispõe sobre a obrigação dos Supermercados e Hipermercados estabelecidos no Estado da Bahia colocarem à disposição do consumidor empacotador para cada caixa, e dá outras providências.

I- RELATÓRIO.
	
	O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº ./2015, que tem aautoriaDeputadMachadoversa sobrea ção dos Supermercados e Hipermercados estabelecidos no Estado da Bahia colocarem à disposição do consumidor empacotador para cada caixa, e dá outras providências.

 	 O Projeto de Lei supracitado tem como objetivo obrigar que os estabelecimentos coloquem a disposição empacotadores para cada caixa, vedando ao empregado na função de caixa exerça a função de empacotador, prevendo a aplicação de multa para o estabelecimento que a descumprir.
	
 	 É o relatório. 

 II- VOTO.
	
	Constata-se que a medida é de natureza legislativa e necessita de maiores ponderações acerca do tema. Primeiramente, cumpre ressaltar que o presente projeto traz intrínseco em sua matéria a obrigação de contratação de novos funcionários para exercer a função de empacotador pelos supermercados e hipermercados, incorrendo em multa aquele que descumprir a determinação legal.
	
 	Observa-se que os estabelecimentos comerciais tem autonomia para  administrar e gerenciar o seu quadro de funcionários. A imposição do dever de contratação que o presente projeto estabelece, invade a seara da administração dessas empresas, extrapolando os poderes conferidos aos Entes Públicos, em completa discordância aos Princípios da Livre Concorrência e da Livre Iniciativa, previstos nos art. 170 da Constituição Federal e art. 164 da Constituição Estadual. 
	
	Este posicionamento já vem sendo constantemente visto nos Tribunais de Justiça que tem entendido pela inconstitucionalidade de leis e projetos de leis que tenham matérias semelhantes. Desta forma.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 1.761/06, DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIÇO DE EMPACOTAMENTO E ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS. TAREFA DESEMPENHADA POR PESSOA DIVERSA DAQUELA ENCARREGADA DE OPERAR O CAIXA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DO TRABALHO (CF, ART. 22, I), OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MUNICÍPIOS (CE, ART. 8º). VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUBSTANCIAL. AÇÃO PROCEDENTE. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 70019590975, TRIBUNAL PLENO, RELATOR DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS, J. 10-09-2007) (grifos nossos)

 	Mais a mais, no parágrafo único do art. 1º do projeto de Lei nº 21.190/2015 está disposto que “É vedado ao empregado, na função de caixa, em supermercados e estabelecimentos similares, exercer a função de empacotador”. É indiscutível o caráter trabalhista que este dispositivo comporta, tratando de matéria de competência federal, não podendo ser de iniciativa estadual, de acordo com o art. 22, I da Carta Magna. 

	Nesta via, prever o STF em recente julgado acerca do tema.

O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão, que, proferida em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade (CF, art. 125, § 2º), pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça local, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 126): “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional artigo de Lei Municipal que estabelece, aos supermercados, hipermercados ou similares, a obrigatoriedade de haver, para cada máquina registradora em operação, um funcionário encarregado da prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem dos produtos adquiridos pelos clientes. Violação da competência privativa da União, para legislar sobre direito do trabalho, além de afronta aos princípios da livre iniciativa e de livre concorrência. Incidência dos arts. 22, I e 170, da Constituição Federal, em combinação com os arts. 8º e 157, V, da Constituição Estadual. Ação Julgada procedente. Votos vencidos. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.” A parte recorrente, ao deduzir o presente apelo extremo, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos nos artigos 22, inciso I, 30 e 170, IV e parágrafo único, todos da Constituição da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República, Dra. SANDRA CUREAU, ao opinar pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário em questão (fls. 196/200), formulou parecer assim ementado (fls. 196): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA. I. LEI LOCAL QUE DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS E CONGÊNERES PRESTAREM SERVIÇOS DE ACONDICIONAMENTO E EMPACOTAMENTO DE PRODUTOS, COMERCIALIZADOS NOS MESMOS, BEM COMO PREVÊ A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PARA REALIZAREM SOBREDITO SERVIÇO. II. VIOLAÇÃO AO ART. 22, I, DA CF, QUE DETERMINA COMPETIR PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO COMERCIAL E DO TRABALHO. III. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. IV. PRECEDENTES. V. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria Geral da República, cujo parecer evidencia que o acórdão ora questionado dissente do entendimento que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame de controvérsia idêntica à debatida nesta sede recursal. Isso significa, portanto, que a pretensão recursal ora deduzida revela-se plenamente acolhível, considerada a diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na apreciação do litígio em debate (RTJ 141/80, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 150/726-727, Rel. Min. ILMAR GALVÃO). Cabe observar, finalmente, tratando-se da hipótese prevista no art. 125, § 2º, da Constituição da República, que o provimento e o improvimento de recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos por Tribunais de Justiça em sede de fiscalização normativa abstrata têm sido veiculados em decisões monocráticas emanadas dos Ministros Relatores da causa no Supremo Tribunal Federal, desde que, tal como sucede na espécie, o litígio constitucional já tenha sido definido pela jurisprudência prevalecente no âmbito deste Tribunal (RE 243.975/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - RE 334.868-AgR/RJ, Rel. Min. CARLOS BRITTO – RE 336.267/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO – RE 353.350-AgR/ES, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 369.425/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 371.887/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 396.541/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RE 415.517/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 421.271-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 444.565/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES - RE 461.217/SC, Rel. Min. EROS GRAU – RE 501.913/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO – RE 592.477/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 601.206/SP, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.). Sendo assim, e pelas razões expostas, conheço e dou provimento ao presente recurso extraordinário (CPC, art. 557, § 1º-A). Publique-se. Brasília, 11 de novembro de 2009. Ministro CELSO DE MELLO. Relator. (RE 470928, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 11/11/2009, publicado em DJe-021 DIVULG 03/02/2010 PUBLIC 04/02/2010) 

 	 Nesta via, não obstante a louvável iniciativa, esta se apresenta em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente, em especial aos artigos 22, I e 170 da Constituição Federal e ao art. 164 da Constituição do Estado da Bahia, possuindo o presente projeto vício de iniciativa e ofensa aos princípios constitucionais de Direito Econômico.
	
 	Desta forma,  vemo-nos na contingência de negar-lhe assentimento em face de sua flagrante inconstitucionalidade. Assim sendo, manifestamo-nos contrários à aprovação do Projeto de Lei n.° 21.190/2015.

	É o nosso parecer.

Sala das Comissões, em 03 de agosto de 2015.

Deputado Robério Oliveira
Relator