PARECER Nº

Da Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto de Lei nº 21.221/2015 que dispõe sobre a inclusão de conteúdos referentes à Ética, Cidadania e Direitos Humanos nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio.

I RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 21.221/2015, de autoria do ilustre Deputado Hildécio Meireles, que dispõe sobre a inclusão de conteúdos referentes à Ética, Cidadania e Direitos Humanos nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio.

A proposta em questão foi protocolada no dia 05 de maio de 2015, e publicada no D.L. dia 12 de maio de 2015. Em seguida, no dia 13 de maio de 2015 foi dada sua entrada na Secretária Geral das Comissões e encaminhada à CCJ, sendo por ocasião indicado como relator o Deputado Luiz Augusto, tudo como predispõe o Art. 68, inciso II do Regimento Interno Consolidado da Assembleia do Estado da Bahia.

II ANÁLISE

A Constituição de 1988, no capítulo referente à Educação, determina, em seu art. 210, caput, que "serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais."

A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.349/96 - em seu art. 26, caput, preceitua que "os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela."

Além disso, essa mesma lei determina que os conteúdos curriculares da educação básica deverão observar, entre suas diretrizes, "a difusão dos valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem social democrática" (art. 27, inciso I, grifos do autor).

Como se vê, a atual legislação educacional sinaliza em direção a uma Educação para os Direitos Humanos e a Cidadania. Aliás, em vários dispositivos da LDB (arts. 22, 32 e 35, inciso II), há uma nítida preocupação em torno da importância de que a educação básica tenha como objetivo a formação da cidadania do educando.

No entanto, segundo a atual Constituição e a legislação educacional vigente, a competência para a definição de disciplinas no currículo escolar do ensino fundamental e médio é do Poder Executivo, via Ministério da Educação e do Desporto (MEC), ouvido o Conselho Nacional de Educação (CNE), como órgão consultivo dessa instância ministerial.

No que cabe à esta Comissão de Constituição e Justiça, as críticas a se fazer quanto ao aspecto regimental e de técnica legislativa é de sua inconstitucionalidade, uma vez que o presente projeto possivelmente irá gerar despesas que não cabem ao poder legislativo definir, sendo isso atribuição do executivo.

Desta forma, manifesto-me contra a tramitação do presente projeto nesta Casa Legislativa. 

III CONCLUSÃO E VOTO

Assim sendo, havendo óbices, manifesto-me contra à tramitação e aprovação do Projeto de lei n.º 21.221/2015.

É o parecer.

Deputado Estadual Luiz Augusto
Relator