AO PROJETO DE LEI Nº 21.226/2015

EMENTA: “INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO E APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTOR: Deputada Ivana Bastos
RELATOR: Deputado Luciano Ribeiro

1 – DO RELATÓRIO

Trata-se do PROJETO DE LEI Nº 21.226/2015, de autoria da ilustre Deputada IVANA BASTOS, que “INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO E APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O projeto de lei estabelece como forma de diminuir o consumo das diferentes fontes de energia, o estimulo a investimentos na implantação de sistemas de energia solares ecologicamente corretos, englobando o desenvolvimento tecnológico e a produção de energia solar fotovoltaica e fototérmica para autoconsumo em empreendimentos particulares e públicos, residenciais, comunitários, comerciais e industriais, no Estado da Bahia. 

Devido às necessidades atuais de racionalização do consumo de energia, seja por motivo de simples economia, ou por preocupação ambiental, muito se tem falado sobre o uso de energia solar. Os painéis solares já não são tão incomuns é uma das formas alternativas de energia mais difundidas, ou mais conhecidas, pela população em geral. Já energia fotovoltaica visa à conversão da energia solar em energia elétrica através de células fotovoltaicas.

É o Relatório. Passo a opinar.

2 – DA FUNDAMENTAÇÃO

Prescreve o artigo 22, IV da Constituição Federal que é competência privativa da União legislar sobre energia e sua exploração, sendo os potenciais de energia hidráulica bens da União (art. 20, VIII da CF). Por sua vez, de acordo com o artigo 21, XII, “b” da Carta, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

Conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal - STF, a competência para legislar sobre energia elétrica é da União, não sendo autorizada sequer a edição de lei estadual que verse sobre energia e tenha o escopo de proteger o consumidor, no exercício da competência legislativa concorrente (ADI 3729, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2007 e ADI 3343, Relator: Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2011.) 

Mas o Estado tem a competência material para agir a fim de incentivar e patrocinar políticas de desenvolvimento energético, desde que em consonância com as diretrizes gerais da legislação federal. Assim, a nós não restam dúvidas de que este projeto está em perfeita harmonia com os ditames legais e constitucionais, respeitando as competências reservadas à União, assim como o princípio da separação dos Poderes.

Isto dito, nada impede que o Estado implemente programa que incentive a utilização de fontes renováveis de energia, precipuamente a fim de proteger o meio ambiente e combater a poluição, hipóteses de competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, VI da CF). Relevante frisar que a defesa do meio ambiente é um dos princípios gerais da atividade econômica, nos termos do art. 170, VI da CF, e que defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações é dever tanto do Poder Público como da coletividade (art. 225 da CF).

Desta forma, não existe nenhum óbice jurídico para que o Estado estimule o uso de fontes renováveis de energia, sendo que o ordenamento até mesmo recomenda que tais fontes sejam incentivadas. Inclusive, a Lei Federal nº 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, nos incisos XIV e XVII de seu art. 1º, estabelece que a energia renovável deva ser fomentada.

3 – DA CONCLUSÃO

Pelo exposto, opina pela aprovação do PROJETO DE LEI Nº 21.226/2015, em exame, por considerar que tem amparo legal e constitucional, bem como atende os pressupostos da técnica do processo legislativo. 

É o Parecer, pois.

Sala das Comissões, 24 de Agosto de 2015

Deputado Luciano Ribeiro
               RELATOR