PARECER
	
	Da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº. 21.284/2015, que “proíbe a exigência de caução ou depósito prévio de qualquer natureza, nos casos de atendimentos e internações emergenciais, em clínicas e hospitais médicos e odontológicos da rede privada no Estado da Bahia e dá outras providências”.  
	
I - RELATÓRIO
	O presente Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Rogério Andrade, foi protocolado em 20 de maio de 2015 e publicado no Diário Oficial em 23 de maio de 2015. Depois disso, foi encaminhado à Secretaria das Comissões, em seguida, à Comissão de Constituição e Justiça, tendo sido indicado este relator para emissão de parecer.
	Trata-se de Projeto de Lei Ordinária cujo escopo, como fica evidente pela ementa, é proibir a exigência de caução ou depósito prévio como condição para atendimento emergencial em clínicas e hospitais médicos e odontológicos da rede privada de saúde no Estado da Bahia.
           A proposição possui oito artigos, vem acompanhada de devida justificativa e, durante o período de pauta, não houve emendas.

II - FUNDAMENTAÇÃO
A norma intentada pelo projeto de lei em exame é de extrema relevância para as pessoas que, diante de uma situação de grave e iminente risco à sua saúde ou à saúde de alguém de sua família, se veem obrigadas a dar caução, assinar nota promissória, emitir cheque-caução, firmar contrato ou mesmo efetuar depósito prévio de qualquer natureza a título de sinal ou parcela de pagamento, para obter atendimento emergencial em clínicas e hospitais médicos e odontológicos da rede privada no Estado da Bahia. Portanto, quanto à dimensão social é inquestionável a magnitude do projeto.
No que se refere aos preceitos constitucionais e legais, de plano, convém assinalar que tal matéria inclui-se no ramo do Direito Consumerista, cuja competência legislativa pertence a todos os entes da federação, conforme se lê no artigo art. 24, inc. V e VIII, da Constituição Federal, estando ai assegurado que compete à União, Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre produção e consumo, bem como, sobre responsabilidade por dano ao consumidor. Nesse passo, seguindo a orientação constitucional federal, a nossa, em seu art. 12, inc. V e VIII, atribuiu a mesma competência ao estado baiano. 
Dirimindo possíveis dúvidas sobre a competência dos Estados para normatizarem matérias vinculadas ao direito do consumidor, o Supremo Tribunal Federal (STF) em diversas oportunidades, a exemplo da ADI 1.980 (Rel. Min. Cezar Peluso), da ADI 2.832 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski) e na ADI 2.334 (Rel. Min. Gilmar Mendes), confirmou a determinação insculpida na Lex Mater de que é perfeitamente cabível ao Estado legislar concorrentemente, de forma específica, adaptando as normas gerais de “produção e consumo” e de “responsabilidade por dano ao consumidor” expedidas pela União às peculiaridades e circunstâncias locais.
Em perspectiva mais alargada, não se pode perder de vista que o tema-objeto insere-se, também, entre os direitos previstos nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal, dispositivos garantidores tanto à defesa do consumidor quanto à vida e à dignidade humana, entre os quais se encontra o direito à saúde.  
Nessa dimensão, vislumbrando-se uma situação real, um hospital da rede privada não pode exigir do consumidor caução com cheque ou qualquer outra forma de garantia para que o tratamento médico de emergência ou urgência seja realizado. Tal conduta, além de contrariar os referidos princípios legais, conforme o caso, ainda colide com outras regras já previstas em desportivos legais, sobejamente, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, neste último caso protegendo os possuidores de planos de saúde.
Ilustre-se esse raciocínio com uma situação em que, ao chegar a um hospital para realizar um atendimento de emergência, o que o consumidor menos espera é ter que preencher formulários e ainda precisar deixar um cheque-caução para o hospital, como forma de garantia de que todas as despesas serão pagas. Se isso ocorrer, pode ser caracterizado “estado de perigo”, apto, em tese, a anular um negócio jurídico, nos termos do art. 156, do Código Civil, segundo o qual, “configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa”.
Também pensa assim a Ministra Nancy Andrighi, membro do Superior Tribunal de Justiça – STJ, para quem a prática corriqueira dos hospitais de se acautelarem quanto ao pagamento pela prestação de serviços de saúde, embora amparada em legítima busca por lucro e na viabilidade dos negócios econômicos, tem sido, aos poucos, restringida e afastada, pois essas situações, por si sós, denotam o desequilíbrio entre as partes, amoldando-se, em tese, aos elementos subjetivos legalmente exigidos para fins de reconhecimento do estado de perigo. Esse mesmo hipotético cidadão, nessa situação, também estaria protegido pelo o Código de Defesa do Consumidor (. 39, V, e art. 51), que coíbe práticas contratuais abusivas.
Convém lembrar, ainda, a título de possível esclarecimento, que embora já haja normas jurídicas vinculadas ao tema proposição em tela, o conteúdo e alcance desta são mais precisos e genéricos no estabelecimento de um imperativo legal que efetivamente impeça a prática desumana da exigência do cheque-caução.
Referimos-nos à Resolução Normativa nº. 44, da Agencia Nacional de Saúde (ANS), de 2003, que veda a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de qualquer tipo de garantia adicional no ato ou anteriormente ao atendimento emergencial de seus clientes. Um outro dispositivo é a  Lei nº. 12. 653, de 29/05/2012, que torna crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou preenchimento de formulário como garantia de pagamento para atendimento de emergência em hospitais particulares, prevendo-se, inclusive, a pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. Esta Lei foi motivada pelo fato ocorrido em 19 de janeiro de 2012, quando o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Ferreira foi a óbito, em Brasília DF, depois de, enfartado, não ter tido atendimento em alguns hospitais, pois seus familiares estavam sem talão de cheques.
Por tudo isso, o projeto de lei apresenta-se constitucional e legal, exceto no que tange ao parágrafo único do art. 1º, que deve ser retirado, uma vez que versa sobre a responsabilidade penal dos estabelecimentos infratores do imperativo contido em seu “caput”, matéria de Direito Penal, cuja competência legislativa pertence privativamente à União, bem como, no que respeita ao art. 4º, que deve ser suprimido, porque somente a União pode legislar sobre matéria afeta ao Direito Civil e Penal, como determina o art. 22, inc. I, da Constituição Federal, razão pela qual apresentamos duas emendas supressivas no anexo desse parecer. 
 Por fim, salienta-se que o objeto do processo legislativo não adentra a nenhuma competência privativa do Governador, prevista no art. 77 da Constituição Estadual.
	Superadas essas questões técnicas, repisamos a importância social do projeto de lei em tela, afinal, ohospitais e as clínicas particulares têm a obrigação de respeitar o direito constitucional à vida e o direito do consumidor que garante a todo e qualquer cidadão o primeiro atendimento nos casos de urgência e emergência.

III - VOTO
	Por tudo que foi exposto, com a aprovação das emendas aqui apresentadas, o projeto de lei nº. 21.284/2015 preenche os requisitos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa,  motivo pelo qual opinamos favoravelmente à sua aprovação.
	 É o parecer, salvo melhor juízo.
	Sala das Sessões, 26 de agosto de 2015.

	Zé Raimundo
	Relator

ANEXO AO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 21.284/2015

1)	EMENDA SUPRESSIVA Nº. 1

Suprime o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº. 21.284/2015.

Justificativa: O dispositivo atribui responsabilidade penal e civil aos estabelecimentos que exigirem caução, nota promissória, cheque-caução, contrato ou depósito prévio de qualquer natureza a título de sinal ou princípio de pagamento, para possibilitar atendimento e internação de doentes em situação de urgência e emergência, em clínicas e hospitais médicos e odontológicos da rede privada no Estado da Bahia, quando a prática desse ato acarretar eventuais ocorrências de invalidez, morte ou qualquer outro dano. Como vimos, além da existência de Lei Federal que já disciplina o tema, a sua permanência colidiria com a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito Civil e Direito Penal, nos termos do art. 22, inc. I, CF/88.

2)	EMENDA SUPRESSIVA Nº. 2

Suprime o art. 4º do Projeto de Lei nº. 21.284/2015, determinando a renumeração dos demais artigos subsequentes.

Justificativa: Esse artigo estabelece a culpabilidade inicial ao funcionário responsável pelo atendimento na unidade prestadora do serviço de saúde que praticar a infração contida no art. 1º do projeto de lei em tela, independente de sua condição financeira. A sua permanência fere a competência restrita da União para legislar sobre Direito Civil e Direito Penal, nos termos do art. 22, inc. I, CF/88.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2015.

	Zé Raimundo
	Relator