PARECER
Das Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público, Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao  Projeto de Lei nº 21.435/2015, de autoria do Poder Executivo, o qual "altera dispositivos da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia". 

	Encaminha, à apreciação da Assembléia Legislativa, o Exmo Sr. Governador do Estado, projeto de lei propondo alterações na Lei nº11.357/2009, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.

	A proposta "visa a realizar ajustes necessários no benefício da pensão por morte, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, para adequá-lo à Lei Federal nº 13.135, de 17 de junho de 2015, em respeito às disposições constitucionais contidas no § 7º do art. 40 e no art. 201, ambos da Constituição Federal", conforme registra o Chefe do Poder executivo em sua Mensagem, na qual ressalta ainda que a medida parte do reconhecimento de que a Previdência Social "deve ser organizada sob forma de regime geral de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e de que não há diminuição no valor do referido benefício", visando, as alterações, "alinhar as regras de acesso com os padrões nacionais e internacionais e garantir a estabilidade financeira do referido Regime." 

	Desta forma, o projeto propõe alterações no que se refere à perda da qualidade de beneficiário para os dependentes da qualidade de cônjuge ou companheiro, que passará a ocorrer, de acordo com a redação proposta ao § 1º do art. 13 da Lei nº 11.357/2009, "ainda, após o decurso de 04 (quatro meses) de percepção do benefício, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado o recolhimento mínimo de 18 (dezoito) contribuições", ou se o casamento ou a união estável contar com menos de dois anos  (neste ponto verifica-se uma imprecisão na redação, que será corrigida ao final, por emenda de Relator). Excluem-se dessa regra as ocorrências de óbito do segurado decorrentes de acidente posterior ao casamento ou início da união estável ou quando se tratar de dependentes incapazes ou insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade remunerada.

	Outra alteração significativa é a introdução de regra de proteção ao sistema, estabelecendo-se, a exemplo da Legislação  Federal, relativamente ao Regime Geral da Previdência Social, a exigência de um tempo  mínimo  de  casamento ou união estável até a 

data do óbito do instituidor segurado para que o benefício da pensão seja vitalício ou temporário, de acordo com as hipóteses de incidência quanto à expectativa de vida do dependente (cônjuge, companheiro ou companheira), baseando-se na Tábua Completa de Mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, constante do § 2º do art. 22 da citada Lei nº 11.357/2009, introduzido através do art. 3º da presente proposição.

	Trata-se,  portanto, da adoção de medidas destinadas a assegurar mais solidez ao sistema de previdência dos servidores públicos estaduais, atualmente em situação deficitária, a demandar a sua modernização e a busca de alternativas para a sua sustentabilidade.

	O projeto recebeu três emendas, as quais passo a analisar. A emenda nº 1, de autoria da Bancada da Oposição, propõe a supressão dos arts. 1º, 2º e 3º da proposição. Opino pela rejeição da emenda, cujo acatamento implicaria numa rejeição da proposta do Executivo. Ocorre que o conteúdo do projeto está alicerçado nas diretrizes governamentais de qualificação do gasto público e equacionamento do crescente déficit previdenciário, refletindo apenas a aplicação de norma federal pelo Estado da Bahia,  amplamente discutida e aprovada pela Lei Federal nº 13.135, de 17 de junho de 2015, que corrige distorções na concessão das pensões previdenciárias. Cumpre destacar que as alterações aqui propostas somente serão aplicadas para os futuros pensionistas do Estado, não afetando aqueles que já percebem tal benefício.

	A emenda nº 2, de autoria do Deputado Zé Neto, propõe alteração no art. 3º do projeto, objetivando a correção da tabela de expectativa de sobrevida, cuja redação original tomava por base uma expectativa de vida média, quando a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE leva em consideração a expectativa de vida de cada faixa etária, como observado na Lei Federal nº 13.135/2015, com a qual a emenda propõe adequação. Opino, portanto, pela aprovação da emenda.

	A emenda nº 3, de autoria do Deputado Pablo Barrozo propõe duas alterações no projeto: no art. 1º, para o acréscimo de um parágrafo ao art. 13 da Lei nº 11.357/2009, estabelecendo que o tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das dezoito contribuições mensais de recolhimento mínimo necessário para assegurar o benefício da pensão; a outra modificação proposta destina-se ao acréscimo de mais um parágrafo ao art. 22 da Lei nº 11.357/2009, estipulando que o benefício de pensão por morte durará quatro meses quando o servidor não completar os requisitos para sua concessão, que são dezoito contribuições mensais e no mínimo dois anos de casamento ou união estável. Opino pela rejeição da emenda. à primeira sugestão de alteração, a Constituição Federal dispõe, em seu artigo 201, § 9º, que os diversos Regimes de Previdência se compensarão financeiramente, sendo assegurada, ao servidor, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada. Deste modo, já está subentendida a modificação sugerida, sendo desnecessária a inserção proposta. 

	No que se refere à segunda sugestão, também se mostra desnecessária, uma vez que a redação proposta, para ser inserida no art. 3º do Projeto de Lei, já se encontra disciplinada no art. 1º, quando se refere à perda da qualidade de beneficiário, após quatro meses de percepção do benefício, dos dependentes cujo segurado não tenha realizado o recolhimento mínimo de dezoito contribuições ou cuja união estável ou casamento conte com menos de dois anos.
	Por fim, cabe-me, na condição de Relator, apresentar uma emenda, destinada a tornar mais clara a redação de dispositivo do projeto, na forma seguinte:
	Emenda de Relator: 
	Altere-se a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 21.435/2015, para modificar a redação proposta para o § 1º do art. 13 da Lei nº 11.357, de 6 de janeiro de 2009, a qual passa a ser a seguinte
	“Art. 1º - ...

"Art. 13 - ……………………………………………..............
…...............................................................................................

§ 1º - A perda da qualidade de beneficiário para os dependentes de que tratam os incisos I e II do caput do art. 12, bem assim daqueles previstos na parte final dos incisos I e II do caput deste artigo, ocorrerá, ainda, após o decurso de 04 (quatro) meses de percepção do benefício, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado o recolhimento mínimo de 18 (dezoito) contribuições ou se o casamento ou a união estável contar com menos de 02 (dois) anos.

….....................................................................................

Justificativa: A alteração proposta tem por objetivo realizar ajuste redacional do texto original, traçando critérios de concessão do benefício mais claros.

	Ante o exposto, e considerando que a proposição se encontra  em conformidade  às disposições constitucionais e legais, opino pela sua aprovação com as alterações introduzidas pela emenda nº 2 e pela emenda de Relator.

	É o parecer, s.m.j.

	Sala das Sessões, 2 de setembro de 2015.

	Deputado Vítor Bonfim
		  Relator