PARECER 

Das Comissões de Constituição e Justiça, Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, em segundo turno, ao Projeto de Lei n 21.474/2015, de autoria do Poder Executivo, o qual Institui o Plano Plurianual Participativo  PPA do Estado da Bahia para o quadriênio 2016/2019. 

Cumpre-me, mais uma vez, emitir parecer ao Projeto de Lei n 21.474/2015, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Plano Plurianual Participativo  PPA do Estado da Bahia para o quadriênio 2016/2019.

A proposição foi aprovada em primeiro turno de votação no Plenário, retornando agora para apreciação em segundo turno nestas Comissões em razão de duas emendas apresentadas pela Liderança da Oposição, que tomaram os números de 18 e 19, em  sequência as apresentadas em primeiro turno, já que o programa de informatização da Assembleia não possibilitou a abertura de nova série de emendas.

De incio, cabe-me reiterar integralmente os termos do parecer apresentado em primeiro turno, passando diretamente  análise das emendas apresentadas.

A emenda n 18  de idêntico teor  de n 13 apresentada em primeiro turno, propondo a inclusão no projeto da construção do Aeroporto Internacional de Ilhéus, rejeitada quando da apreciação no âmbito das Comissões. Opino também pela rejeição nesta nova proposta. O Governo do Estado assinou, em 2014, o convênio de delegação com a Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Aviação Civil, dando ao Estado o direito de fazer a concesso do aeroporto internacional de Ilhéus iniciativa privada. Entretanto, no houve avano no projeto para este novo aeroporto, uma vez que a empresa que atendeu ao chamamento público, e que havia proposto uma PPP e a permuta da área do aeroporto atual pela construção de novo aeroporto nas proximidades da BR 415, retirou sua proposta alegando dificuldades financeiras. Ressalte-se que o Governo do Estado no tem disponibilidade financeira de recursos do Tesouro para a construção do aeroporto objeto desta Emenda, e os recursos para investimentos nesta área estão concentrados na conclusão do aeroporto de Vitória da Conquista, o que torna esta Emenda inviável. Ainda referente ao caso especifico, a iniciativa presente no PLPPA 2016-2019 engloba as diversas possibilidades de regionalização dos terminais aeroviários a serem implantadas. Isto reflexo da metodologia do PPA 2016-2019 que avana em seu caráter estratégico, com o objetivo de oferecer as condições instrumentais de gesto e execução das ações governamentais. Por esse motivo, as iniciativas são construídas com um caráter mais abrangente, sem o detalhe que será explicitado pelas ações orçamentárias, inclusive sua regionalização.

A emenda n 19 propõe inclusão no projeto da construo do Hospital regional de Valença, ao custo de R$ 43 milhões. Opino pela rejeição. A construo de unidades hospitalares além da previso contida no PLPPA 2016-2019 extrapola a previso da capacidade orçamentária e financeira do Estado para o período e compromete os investimentos em outros segmentos da área da sade. No caso especifico, a iniciativa presente no PLPPA 2016-2019 engloba as diversas possibilidades de regionalização das unidades hospitalares a serem implantadas. Isto  reflexo da metodologia do PPA 2016-2019 que avana em seu caráter estratégico, com o objetivo de oferecer as condições instrumentais de gesto e execução das ações governamentais. Por esse motivo, as iniciativas são construídas com um caráter mais abrangente, sem o detalhe que ser explicitado pelas ações orçamentárias, inclusive sua regionalização.

Por fim venho, na condição de Relator, apresentar a seguinte emenda:

Emenda de Relator:

Incluir, no Anexo único do Projeto de Lei n 21.474/2015, no programa Pacto Pela Vida, no compromisso Fortalecer a infraestrutura física do Sistema Estadual de Segurança Pública, na meta Expandir o número de unidades da rede física do Sistema Estadual de Segurança Pública, a iniciativa Construir Delegacias Especializadas de Repressão a Crimes Contra Crianças e Adolescentes - DERCA.

Justificativa: A inclusão proposta visa ampliar a rede de proteção à criança e ao adolescente, tendo em vista que a Bahia conta com apenas uma Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Contra Crianças e Adolescentes.

Ante todo o exposto, e considerando que a proposição se encontra em conformidade s disposições constitucionais e legais, opino pela sua aprovação em segundo turno com a modificação introduzida pela Emenda de Relator, mantidas as alterações ao texto original aprovadas no primeiro turno de votação. 

É o parecer, s.m.j. 

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2015.

Deputado Joseildo Ramos
Relator