PARECER
Das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Saneamento, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público, Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 21.501/2015, de autoria do Poder Executivo, o qual “altera dispositivos da Lei nº 9.528, de 22 de julho de 2005, que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.”

	Encaminha, à apreciação desta Casa, o Exmo Sr. Governador do Estado, o projeto de lei que ora passo a relatar, propondo alterações na Lei nº 9.528/2005.

	A proposição tem por objetivo “atualizar a legislação do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV, corrigindo distorções das atuais condições do referido Sistema, a fim de lastrear a manutenção e a sustentabilidade das ações da assistência à saúde disponibilizada aos servidores e empregados públicos estaduais e respectivos grupos familiares, bem assim viabilizar sua ampliação, especialmente no interior do Estado",  conforme registra o Chefe do Executivo em sua Mensagem.  

	No projeto fica assegurada a atual modalidade do cálculo das contribuições, baseada na remuneração percebida, e não na faixa etária, propondo a Administração a criação de mais 25 faixas salariais na tabela de contribuição, a partir de R$ 10.251,00 até o teto de R$ 22.250,00 ou mais, "permitindo, por medida de justiça social, o ajuste das contribuições daqueles que percebem mais do Estado, todavia mantendo-se o plano em patamar vantajoso para todas as faixas", afirma ainda a 	Mensagem Governamental.

	Ressalte-se que a medida proposta não provoca aumento de contribuição para 56% dos beneficiários titulares, cujos valores permanecerão inalterados até a faixa salarial de R$ 3.750,00, enquanto para outros 32% o aumento será de até 10%, "valendo asseverar    que a tabela de contribuições do PLANSERV não sofre majoração desde o ano de 2011, enquanto os custos envolvidos na prestação dos serviços assistenciais de saúde são crescentes, e bem superiores à inflação", citando mais uma vez a Mensagem. Cabe também considerar que o sistema de custeio do Plano não prevê ajustes no valor das contribuições com o avanço da idade, quando, inclusive, a demanda pelos serviços de saúde é ampliada.

	Outra medida que merece destaque é a ampliação do benefício de assistência à saúde aos pensionistas de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, ao tempo  em  que  "possibilita  que  todos  os  pensionistas  do  Estado  incluam  beneficiários 

agregados, podendo os netos de servidores e empregados falecidos serem mantidos no Plano, o que representa medida de relevante alcance e justiça social".

	Assim é que, com a adoção de tais medidas, que se revestem "de estrita responsabilidade e razoabilidade, garante-se a continuidade do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, projetando-o para o futuro com equilíbrio financeiro e sustentabilidade, além da manutenção da reconhecida qualidade dos serviços hoje prestados aos beneficiários, configurando-se mais uma iniciativa que ratifica o compromisso do Governo do Estado com os servidores e empregados públicos estaduais", conclui a Mensagem do Sr. Governador.

 	O projeto recebeu apenas duas emendas, sendo a no 1 de autoria do Deputado Soldado Prisco e a nº 2 da Liderança da Oposição, as quais passo a analisar. A emenda nº 1 pretende a redação do art. 3º do projeto, para modificar a redação dos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 9.528/2005, ampliando de 24 para 29 anos a idade dos que poderão ser beneficiários do Plano na condição de agregados, altera a tabela constante do Anexo I e propõe suprimir o art. 4º e o parágrafo único da proposição. Justifica o nobre parlamentar que a proposta amplia o acesso de novos perfis de beneficiários e a margem de incidência de percentual de reajuste, viabilizando sensível melhora na saúde econômica do Sistema, que observa princípio solidário. Acresce, ainda, que significativa parcela dos agregados estão na faixa etária definida como jovem, que o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) define até a idade de 29 anos e que não cabe ao agregado, como direito adquirido, demonstrar inexistência de vínculo empregatício para manutenção de seu benefício, e ainda que o percentual de reajuste onera a faixa de remuneração do servidor policial militar, podendo-se redistribuir às faixas de maior poder remuneratório.

	Opino pela rejeição da emenda. De início, faz-se importante destacar que a redução da idade limite para o agregado figurar como beneficiário do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV, de 35 anos para 24 anos, visa alinhar este Sistema aos planos privados de saúde suplementar, que adotam tal limite, considerando corresponder à idade produtiva dos cidadãos. De outra parte, ainda que o  PLANSERV seja considerado um benefício aos servidores públicos, a lógica atuarial da assistência à saúde não está associada às normas da Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude, mas sim tangencia com os regramentos da previdência social.

	Ademais, o Sistema de Saúde em tela baseia-se no princípio da solidariedade quanto à forma das contribuições dos seus beneficiários titulares, de acordo com as faixas de remuneração percebidas e não com a idade.

	Por outro lado, a supressão do art. 4º também não merece acolhida, haja vista possibilitar a manutenção dos atuais agregados maiores de 24 anos na condição de beneficiários do Planserv até atingirem os 35 anos, cuja previsão encontra guarida na atual legislação.

	Quanto à oneração da faixa de remuneração do servidor policial militar, assegure-se que a proposta não leva em conta qualquer casuísmo atrelado a categoria dos servidores, tendo sido concebida tecnicamente, de forma a preservar ao máximo as faixas de menor remuneração, mantendo-se alguma vantagem para os beneficiários que figuram nas faixas de mais altas remunerações, para não haver evasão desse grupo que participa com as maiores contribuições.

	Vale notar que, embora a Emenda apresentada busque alteração da composição dos valores previstos na Tabela constante do Anexo I, relativa ao art. 10, Inciso I, alínea “a” do projeto, não instrumentaliza o objeto da modificação, sendo presumível, porém, a evasão de receita ao postergar a incidência de percentual de reajuste somente a partir da faixa de remuneração fixada em R$4.250,01 a R$4.750,00, bem assim sujeitar possível evasão de beneficiários integrantes das faixas de remuneração mais elevadas. Nesse sentido, há de ser considerado que a Tabela constante do Anexo I da Lei nº 9.528/2005 não sofre reajuste desde 2011, em que pese a expressiva elevação dos custos com os serviços de saúde prestados pelo  PLANSERV, além da absorção de novas tecnologias, tratamentos e medicamentos.

	Dessa forma, considerando que a proposta apresentada elevaria os gastos com a assistência caso a idade limite para a permanência dos agregados prevista na proposição fosse alterada, bem assim poderia possibilitar evasão de receitas, com reflexos negativos na estabilidade econômico-financeira do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, a presente emenda deve ser rejeitada.

 	Através da emenda nº 2 pretende a Liderança da Oposição introduzir diversas modificações no projeto:  alterar a redação do inciso I do § 3º do art. 3º, da alínea “a” do inciso I e dos incisos II e III do art. 10, e das alíneas “f” e “h” do inciso I e § 4º do art. 12, bem assim aditar uma alínea “a” ao inciso I do § 3º do art. 3º, além de suprimir os incisos I, II e III do art. 6º, a alínea “e” do inciso I do art. 10, e o parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005.

	Opino também pela rejeição. De início, cumpre esclarecer que a contribuição patronal ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV, será majorada e não reduzida com o incremento da participação dos demais Poderes do Estado, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública Estaduais que, antes, não tinham inscritas, nos seus respectivos orçamentos, consignações de dotações para repasse a esse Sistema.

	A incidência da contribuição patronal sobre a folha atinente apenas aos beneficiários inscritos no PLANSERV em qualquer dos entes afigura-se medida razoável e de justa razão, pois o recurso público, neste caso, é voltado para o adimplemento de despesas decorrentes do uso da assistência à saúde somente dessa parcela dos servidores.

	De outra parte, importante ressaltar que a Tabela constante do Anexo I da Lei nº 9.528/2005 não sofre reajuste desde 2011, como já acima afirmado, em que pese a expressiva elevação dos custos com os serviços de saúde prestados pelo PLANSERV, além da absorção de novas tecnologias, tratamentos e medicamentos. Nesse passo, a proposta encaminhada foi concebida tecnicamente, de forma a preservar ao máximo as faixas de menor remuneração, mantendo-se alguma vantagem para os beneficiários que figuram nas faixas de maiores remunerações, para não haver evasão desse grupo que participa com as maiores contribuições.

	No que tange à participação do cônjuge, companheira/companheiro, a majoração do percentual de 40% para 50% incidente na contribuição do titular, conforme a tabela constante do Anexo I do projeto, afigura-se razoável, considerando que os planos de saúde privados adotam o percentual médio de 80% da contribuição paga pelo titular, uma vez que, na maioria dessas inclusões, existe uma equivalência e proximidade das idades dos membros dos casais, fazendo com que a despesa gerada com a utilização da assistência por ambos seja aproximada com o avanço das idades em conjunto.

	Quanto ao aumento do prazo de inadimplência de 02 (dois) para 03 (três) meses consecutivos que possa acarretar a perda da qualidade do beneficiário cuja contribuição seja recolhida mediante boleto bancário, não há razão plausível para acatamento, pois a prática do mercado de saúde suplementar consagra o prazo previsto na proposição encaminhada. Seguindo a mesma lógica, a regra proposta pela Emenda com a adição da alínea “a” ao inciso I do § 3º do art. 3º da Lei nº 9.528/2005, não pode ser acolhida.

	Importante destacar que a redução da idade limite para o agregado figurar como beneficiário do Planserv, de 35 anos para 24 anos, visa alinhar este Sistema aos planos privados de saúde suplementar, que adotam tal limite, considerando corresponder a idade produtiva dos cidadãos. 

 	Nessa direção, a lógica atuarial da assistência à saúde tangencia com os regramentos da previdência social, ao que a supressão dos incisos I, II e III do art. 6º da Lei nº 9.528/2005, conforme proposto, resultaria em impropriedade em face da sustentabilidade do Sistema.  Saliente-se que os beneficiários previstos no inciso X do art. 4º da Lei nº 9.528/2005 correspondem a uma parcela de usuários de idade avançada, não tendo vínculo permanente com o Estado, sendo razoável que a contribuição seja mantida conforme a previsão constante da proposição, não merecendo agasalho as alterações propostas na alínea “a” do inc. I do art. 10, na alínea “h” do inciso I e no § 4º do art. 12, muito menos a supressão da alínea “e” do inc. I do art. 10 da Lei objeto da proposta de alteração.

	Adiante-se, também, que a supressão do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.528/2005, consoante proposição constante da Emenda, resultaria na manutenção do valor que se encontra inalterado desde 2011, para a prestação de um serviço diferenciado, pois a opção pela assistência especial tratada no artigo gera o direito a internações hospitalares em apartamento privativo, representando um custo muito superior ao valor de enfermaria.

	De igual sorte, a alteração inserta pela Emenda à alínea “f” do inc. I do art. 12 da Lei nº 9.528/2005 não está lastreada em cálculos que pudessem demonstrar a diminuição das contribuições atinentes aos contratados sob regime especial de direito administrativo, resultando em renúncia de receita em valor indefinido, não havendo de ser acatada.

	Também que a alteração proposta ao caput e parágrafo único do art. 4º do projeto  não pode prosperar, uma vez que dilata a possibilidade de permanência do agregado para mais de 35 (trinta e cinco) anos, importando em concessão graciosa e desmensurada, sendo ainda contraditória com a proposta de supressão dos incisos I, II e III do art. 6º da Lei nº 9.528/2005, que proporcionaria a manutenção das atuais condições.

	Dessa forma, considerando as múltiplas motivações apresentadas, a presente emenda deve ser rejeitada.

	Por fim, venho apresentar, na condição de Relator, as seguintes emendas:

Emenda de Relator nº 1: 
 Altere-se a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 21.501/2015 para acrescentar o inciso XII e o § 6º e modificar a redação do § 2º, todos do art. 4º da Lei nº 9.528/05; altere-se a redação do art. 3º do PL nº 21.501/15, para alterar a redação do caput do art. 6º, da alínea “e” do inciso I do art. 10, da alínea “h” do inciso I do art. 12, do parágrafo único do art. 15 e do caput do art. 25, todos da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, bem assim alterar a redação do art. 5º e acrescentar os §§ 1º a 3º e modificar a redação do caput do art. 6º, todos do Projeto de Lei nº 21.501/2015, na forma seguinte:

“Art. 1º  - …......................................................................................

Art. 4º  - …................................................................................

XII - ex-empregados de sociedade de economia mista cuja extinção tenha sido autorizada pela Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014, que tenha manifestado a intenção de permanecer vinculado ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais no prazo de 90 (noventa) dias a contar da extinção do Contrato de Trabalho.
..................................................................................................

§ 2º  - A adesão de empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado, bem como de ex-empregados de sociedade de economia mista cuja extinção tenha sido autorizada pela Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014, nos termos do inciso XII deste artigo, depende de previsão em acordo coletivo de trabalho e sujeitará os beneficiários a todas as regras, condições, abrangência e princípios previstos no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.

...................................................................................................

§ 6º  - A previsão do inciso XII deste artigo não alcança os ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada.”

“Art. 3º  - …......................................................................................
..................................................................................................

Art. 6º  - Poderão ser beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, na condição de agregados dos titulares indicados nos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 4º desta Lei, desde que não preencham os requisitos para serem beneficiários titulares:
..................................................................................................

Art. 10 -  ……………………………...............………………

I - ……………………………………...........………………...

...................................................................................…..

e) relativa aos titulares indicados nos incisos X e XII do art. 4º desta Lei, em valores proporcionais à faixa etária, de acordo com a Tabela constante do Anexo II desta Lei.
..................................................................................................

Art. 12  - ……………………………...….....…....…............

I - ……………………………………....…............…………..

…………………………….........................….........…

h) ex-empregados de sociedade de economia mista cuja extinção tenha sido autorizada pela Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014 e servidores públicos aposentados à custa do Regime Geral de Previdência Social - RGPS nos termos do inciso X do art. 4º desta Lei, mediante a aplicação da Tabela prevista no Anexo II desta Lei, de acordo com a faixa etária;
..................................................................................................
Art. 15 -  ………………....…........…....……….......….........

Parágrafo único -  O pagamento da contribuição dos empregados inativos e pensionistas de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado, de ex-empregados de sociedade de economia mista cuja extinção tenha sido autorizada pela Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014, bem como dos servidores públicos aposentados à custa do Regime Geral de Previdência Social - RGPS nos termos do inciso X do art. 4º desta Lei, dar-se-á mediante boleto bancário.
..................................................................................................

Art. 25  - A assistência à saúde dos empregados ativos, inativos e pensionistas das empresas públicas, sociedades de economia mista do Estado e fundações instituídas pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado, bem como dos ex-empregados de sociedade de economia mista cuja extinção tenha sido autorizada pela Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014, nos termos do inciso XII do art. 4º desta Lei, será ofertada observados os mesmos parâmetros estabelecidos pelo Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.

“Art. 5º  - Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos a contar da data de vigência desta Lei para adesão ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais pelos atuais servidores, empregados e pensionistas que se enquadrem nas categorias previstas nos incisos I, II, V, VII, IX, X e XI do art. 4º da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005.

§ 1º  - Ultrapassado o prazo previsto no caput deste artigo fica vedado o ingresso ou reingresso no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.

§ 2º  - A adesão do servidor ativo enquadrado no caput deste artigo é condição para figurar como beneficiário titular na categoria de servidor inativo, bem como para o ingresso dos respectivos pensionistas no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.

§ 3º  - A adesão do servidor inativo e do empregado inativo enquadrados no caput é condição para o ingresso dos respectivos pensionistas no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.

Art. 6º - É assegurada a permanência dos empregados públicos atualmente inscritos no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.”

Justificativa:  A presente emenda tem por objetivo inserir a possibilidade de ex-empregados das sociedades de economia mista do Estado, cuja extinção tenha sido autorizada pela Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014, permanecerem vinculados ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, na qualidade de beneficiários titulares, podendo inscrever agregados nos termos do art. 6º da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005.

	Tal inserção visa assegurar a manutenção da assistência à saúde de ex-empregados cujos contratos de trabalho foram encerrados em razão da extinção das respectivas empresas empregadoras, em decorrência de lei estadual, no contexto de uma reforma administrativa, configurando-se uma justa medida de amplo alcance social.

	A alteração ora apresentada não representa benesse desarrazoada, considerando que a contribuição ao Sistema passa a ser mediante a aplicação da Tabela prevista no Anexo II da Lei nº 9.528/2005, de acordo com a faixa etária do beneficiário titular, ensejando equilíbrio atuarial no que tange aos eventuais entrantes.

	Por outro lado, apresenta-se modificação à redação da regra de transição disposta no art. 5º do projeto de lei, a fim de afastar dúvidas interpretativas quanto às regras de adesão aplicáveis aos atuais servidores e empregados que ainda não tenham aderido ao PLANSERV.
	A alteração do caput do art. 6º também é realizada a fim de que seja garantida a permanência não apenas dos empregados públicos ativos, mas também dos inativos que na data da lei estejam inscritos no PLANSERV.
Emenda de Relator nº 2: 
Acrescente-se o artigo 7º e respectivo parágrafo único ao Projeto de Lei nº 21.501/15, com a seguinte redação, renumerando-se os demais dispositivos:

“Art. 7º  - Aos empregados da Empresa Baiana de Alimentos S.A - EBAL, seus dependentes e agregados que figurem como beneficiários até a data de vigência desta Lei, é assegurada a permanência no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais pelo prazo de 90 (noventa) dias após a alienação total da participação acionária do Estado da Bahia no capital social da empresa.

Parágrafo único  - A contribuição dos beneficiários de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante boleto bancário.”

Justificativa:  A presente emenda tem por objetivo inserir a possibilidade de empregados, bem assim respectivos dependentes e agregados, da Empresa Baiana de Alimentos S.A. - EBAL, cuja alienação total da participação acionária do Estado da Bahia no seu capital social foi autorizada mediante o Decreto nº 16.339, de 02 de outubro de 2015, permanecerem vinculados ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais por um prazo de 90 (noventa) dias.

	Tal inserção visa assegurar a manutenção da assistência à saúde de empregados públicos, considerando que os vínculos laborais passarão à iniciativa privada em razão da alienação da participação acionária do Estado da Bahia no seu capital social em decorrência de autorização governamental, configurando-se uma justa medida de amplo alcance social.

	A modificação ora apresentada não constitui benesse despropositada, uma vez que o prazo de manutenção da vinculação ao Sistema afigura-se plausível para que a empresa adquirente possa contratar nova assistência à saúde a ser disponibilizada a esses empregados.
	
	Ante o exposto, e considerando que a proposição encontra-se em conformidade às disposições constitucionais e legais, opino pela sua aprovação com as alterações introduzidas pelas emendas de Relator.

	É o parecer, s.m.j.

	Sala das Comissões,  6 de outubro de 2015. 

 	Deputado Euclides Fernandes
		   Relator