PARECER
	Das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças,  	Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei 	nº 21.530/2015, de autoria do Poder Executivo, o qual 	“Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o 	exercício financeiro de 2016”.

	Cumpre-me, por designação do Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, relatar o Projeto de Lei do Orçamento Anual, encaminhado a esta Casa pelo Chefe do Poder Executivo, estimando a Receita e Fixando a Despesa para o exercício de 2016, compondo-se dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Empresas em que o Estado detém a maioria do capital social com direito a voto, em conformidade ao estabelecido nas Constituições Federal e do Estado, e abrangendo todos órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

	A Proposta Orçamentária evidencia os programas e ações a serem executadas no exercício financeiro de 2016, destacando-se as ações prioritárias do governo no alcance dos seus objetivos e metas, registrando-se ainda que na sua elaboração foram observados, além das disposições da Lei nº 13.369, de 14 de julho de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, os princípios e normas constitucionais e legais pertinentes, em particular da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo informa-nos a Mensagem Governamental que acompanha a proposição.

	O  PLOA / 2016 busca a sua aprovação propondo uma despesa e estimativa de receita da ordem de R$ 42,6 bilhões, com um incremento de 6,5% em relação aos orçamentos aprovados para o exercício de 2015, que totalizaram R$ 40 bilhões. 

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONJUNTURA ECONÔMICA

	A economia brasileira atravessa, neste ano de 2015, um momento de dificuldades, a necessitar de importantes ajustes na economia, "principalmente no que se refere às tentativas de retomar e consolidar a estabilidade econômica com disciplina fiscal e combate à inflação, com atenção voltada para as mudanças do ambiente internacional e suas implicações no país",  conforme  enuncia  a  Mensagem 

do Sr. Governador a esta Casa, na qual registra ainda que, nesse cenário, " indicadores sobre a economia brasileira mostram baixos níveis de confiança do empresariado e do consumidor, menor geração de postos de trabalho, crédito escasso associado a altas taxas de juros e elevada pressão inflacionária. Deste modo, as previsões para o PIB-Brasil 2015 indicam uma retração em torno de 2%. Estas informações impuseram desafios adicionais à equipe econômica, que assumiu o ajuste fiscal como a forma de contrapor a piora dos indicadores."

	Nesse contexto, evidencia-se em maior grau as dificuldades dos Estados, que apresentam declínio nas suas principais atividades econômicas, "tornando cada vez mais difícil manter um ritmo de arrecadação proporcional ao crescimento das despesas", restando-lhes a expectativa de que "a política econômica assumida pela União, com a busca do controle inflacionário e de disciplina fiscal como prioridade nas ações do governo, estimule a queda nos índices de desemprego, a manutenção do crescimento das exportações, a redução da vulnerabilidade externa e do risco-país. Espera-se que tais medidas tenham efeitos positivos nas economias regionais e que modifiquem o quadro de crise, ainda segundo a Mensagem Governamental.

	O Estado da Bahia tem realizado grande esforço no controle e manutenção da dívida, de modo a possibilitar a melhoria da capacidade de pagamento, buscando-se também o ajuste gradual no âmbito fiscal, com níveis de endividamento aceitáveis, e, a partir disso, "a conciliação entre os princípios da responsabilidade fiscal e a expansão e melhoria dos bens e serviços públicos disponibilizados à população." 

	A Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI, estima o  crescimento da economia baiana em 2016 em 1,9%, contribuindo para tal "a perspectiva de recuperação do nível de emprego, do crescimento de renda da população e do aumento dos investimentos em atividades importantes para o Estado, a exemplo de mineração, energia eólica e infraestrutura, bem como os investimentos em ferrovias, portos e aeroportos e agroindústrias, intensificando o processo de desconcentração territorial da renda", ainda segundo a Mensagem. 

	A política de atração de investimentos do Estado terá como destaque os novos investimentos industriais, agroalimentar, metal-mecânico químico-petroquímico e do setor mineral, dentre outros. 

	No setor agropecuário tem-se uma expectativa positiva, de um bom desempenho, beneficiado pelo clima favorável e a demanda crescente por alimentos. 

	Já a indústria baiana é fortemente concentrada nos setores de refino de petróleo, produtos químicos e automotivo, devendo-se considerar uma possas dificuldades  do  setor  de  refino  com  a  redução  do preço  do  produto  no mercado 

internacional, tendo o Governo do Estado a expectativa de que a recuperação da construção civil amenize a desaceleração da indústria de transformação, ante a perspectiva de aumento das obras públicas em infraestrutura e mobilidade.

COMPOSIÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

		RECEITA		

	A composição do Orçamento proposto para 2016 está representada pelos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com R$ 41,9 bilhões, ou seja, 99,3% dos recursos, distribuídos entre o Orçamento Fiscal com R$ 28,8 bilhões e o Orçamento da Seguridade Social com R$ 13,1 bilhões, e participação de 67,6% e 30,7%, respectivamente. Complementando, o Orçamento de Investimento, integrado pelas empresas estatais não dependentes, totaliza R$ 734,8 milhões e representa 1,7% do total orçado. O quadro a seguir, extraído da Mensagem do Sr. Governador, apresenta a composição do Orçamento/2016:

		Vê-se, pelo quadro acima, que a receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é da ordem de R$ 41,9 bilhões, com crescimento nominal de 7,2% em relação a 2015.

		As receitas correntes somam R$ 39,8 bilhões, correspondendo a 95% da receita total prevista, com expectativa de crescimento de 5,6% comparativamente a 2015. Nesta categoria, vem em destaque a receita tributária, no valor de R$ 23,1bilhões (crescimento de 7,8% em relação a 2015), correspondendo a 55,1% da receita estimada, “refletindo o crescimento esperado para a economia estadual e a variação projetada de preços para 2016. Ela é a principal fonte de recursos do Estado, sendo composta pela arrecadação dos impostos (ICMS, IRRF, IPVA, ITCD), além das taxas de competência estadual”, explicita ainda a Mensagem do Sr. Governador.

		A principal fonte da receita tributária é o ICMS, “e sua arrecadação apresenta forte inter-relação com o desempenho das atividades econômicas e com as ações de fiscalização e controle governamental, cuja participação na receita estimada

 é de 46,8%. Nesta Proposta, seu valor previsto é de R$19,6 bilhões e reflete expansão de 8,1%, tendo em vista a adoção da variação real do PIB - Bahia da ordem de 1,9%, estimado pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI, da Secretaria do Planejamento - SEPLAN.” 

		As receitas de transferências correntes, representando 31,5% da receita total, têm uma previsão de R$ 13,2 bilhões, com crescimento de 6,3% em relação ao orçado em 2015. Nesta categoria estão incluídas as transferências da União para o Estado, em especial as provenientes do Fundo de Participação do Estado – FPE, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, e da chamada Lei Kandir (Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esta Lei estabeleceu a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços e garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes dessa isenção). Ressalte-se que para essa participação do Estado na receita da União (cotas-parte de impostos transferidos) considerou-se uma expectativa de crescimento real de 0,7% do PIB nacional e de uma inflação média de 5,5% (IGP-DI) para o exercício de 2016.

		Integram ainda as receitas correntes do Estado, na proporção de 7,1%,  aquelas originárias de contribuições, do usufruto do patrimônio próprio e de atividades industriais, agropecuárias e de serviços. 

		As receitas de capital são aquelas “provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinado a atender despesas classificáveis em despesas de capital. Nesta proposta elas totalizam R$ 4,1 bilhões e representam 9,8% do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, apresentando incremento de 12,1% em relação ao orçado para 2015, decorrente, principalmente, da contratação de operações de crédito e que também integram este grupo de receitas. Para estas operações de crédito está previsto crescimento expressivo de 44,6%, as quais ampliarão em R$2,4 bilhões a capacidade de investimentos, impulsionando o desenvolvimento do Estado. Importante ressaltar que foram incluídas apenas as contratadas ou aquelas cujo pedido de autorização para a sua realização tenha sido encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de agosto de 2015, bem como aquelas em tramitação na esfera federal, levando-se em conta, em ambos   os   casos,   o   grau   de   endividamento   do   Estado,  nos   termos   da   Lei 

Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, das Resoluções pertinentes do Senado Federal e do Programa de Ajuste Fiscal - PAF, firmado com o Governo Federal”, ainda segundo a Mensagem.

		Por fim, temos as receitas intraorçamentárias correntes, que perfazem R$2,7 bilhões e constituem contrapartida das despesas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. 

		Importante ressaltar que do valor das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estão deduzidos R$ 4,8 bilhões, dos quais R$ 4,6 bilhões são destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB." 

		DESPESA  

		A despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada em igual valor da receita estimada, portanto em R$ 41,9 bilhões, e apresenta também o mesmo crescimento nominal de 7,2% em relação à autorizada para o exercício de 2015. Na composição deste valor, as despesas de capital totalizam R$ 5,5 bilhões, enquanto as despesas correntes recebem dotação de R$ 36,3 bilhões, correspondendo a 13,3% e 86,7%, respectivamente, enquanto o restante está destinado à reserva de contingência. No quadro a seguir temos o resumo geral da despesa:

Dentre as despesas correntes, que totalizam R$ 36,3 bilhões e correspondem a 86,7% do total, a mais representativa é aquela destinada a pessoal e encargos sociais, incluindo os inativos e pensionistas, no montante de R$ 20,6 bilhões, que representa um incremento de 6,7% em relação ao orçamento autorizado para 2015, dos quais 80,1% serão financiados com recursos do Tesouro, complementado com recursos de outras fontes. 

Ainda assim, a Proposta Orçamentária obedece ao limite legal de 60% estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 quanto à fixação das despesas de pessoal e encargos sociais em relação à Receita Corrente Líquida, a qual, para 2016, está estimada em R$27,1 bilhões, cabendo salientar que a Defensoria Pública, por não ter limites discriminados na LRF, encontra-se inserida nos limites do Poder Executivo. No entanto, fica evidente a necessidade de adoção de medidas de redução dos gastos com pessoal e encargos sociais quando se registra uma participação destes na proporção de  58, 42% no valor da receita corrente líquida (R$ 15, 8 bilhões e R$ 27,1 bilhões, respectivamente). 

Quanto às transferências obrigatórias aos Municípios, são destinados R$5,4 bilhões, ou seja, 12,9% do total, cujo crescimento em relação ao orçado em 2015 está previsto em 8,3%, enquanto, para aquelas despesas classificadas como outros gastos de natureza corrente, está proposto o valor de R$9,6 bilhões.

Os investimentos, que irão impulsionar o desenvolvimento do Estado, representam uma parcela significativa dos recursos, correspondendo a 10,3% da despesa estimada, ou seja, R$4,3 bilhões. E aos serviços da dívida pública, compreendendo a amortização, os juros e os encargos, são destinados recursos da ordem de R$1,5 bilhão.

As dotações consignadas aos três Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública encontram-se demonstradas no quadro a seguir:

			Esse quadro demonstra que a participação do Poder Legislativo e da Defensoria Pública no total da Proposta Orçamentária enquadram-se nos mesmos limites comparativamente a 2015 (2,1% e 0,4% respectivamente), enquanto o Poder Judiciário e o Ministério Público têm ligeira variação para cima (0,1%) e o Executivo um pequeno decréscimo, de 91,4% para 91,2% do total.

			Quando consideramos a distribuição dos recursos por área e função de governo, vemos que a Área Social, que apresenta as maiores carências no Estado, tem a maior destinação de recursos do Orçamento, sendo contemplada com 63,2% do total dos recursos, ou seja, R$ 26,5 bilhões, mantendo-a, assim, o Governo do Estado, como principal prioridade, de modo a atender à expectativa da população pela ampliação e melhoria das ações governamentais. Destaque, nesta Área, para as funções Saúde (15,5% do total da despesa prevista), Educação (12%) e Segurança Pública (10,5%), além da Previdência Social (14,8%).  Ressalte-se ainda que, do total  de R$ 5 bilhões destinados à Educação não estão incluídos os aportes do Estado ao FUNDEB, no valor de R$ 4,6 bilhões.

	A função Urbanismo, por sua vez, tem um incremento de recursos da ordem de 33%, decorrendo, essa expansão, “da continuidade da política estadual de captação de recursos para implementação de programas de mobilidade urbana em Salvador e Região Metropolitana, a exemplo da implantação de corredores de transportes e da ampliação da linha de metrô existente e implantação de mais uma linha, bem como de outras obras de infraestrutura viária em vias urbanas”, citando mais uma vez a Mensagem Governamental.

O quadro a seguir contém o demonstrativo das despesas por área de atuação e função:

	Da análise do quadro acima vemos ainda que a Área de Produção recebeu o aporte de R$ 2,3 bilhões (5,4% do total da despesa), com destaque para as funções Transporte e Organização Agrária, cujo incremento em relação a 2015 é de 67,3% e 52%, respectivamente.

Já para a Gestão Pública está proposto o valor de R$1,6 bilhão, participando com 3,8% das despesas, na sua totalidade concentrados na função Administração, enquanto a Área de Encargos Especiais está contemplada com R$7,7 bilhões, distribuídos em Transferência aos Municípios e Serviço da Dívida Interna e Externa, como também Indenizações, Restituições, Sentenças e Outros, representando 18,5% da despesa total proposta.

Já as funções Legislativa, Judiciária e Essencial à Justiça, da competência dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contam com um aporte de R$ 3,8 bilhões, correspondendo a uma participação de 9% do total.

No que concerne às aplicações constitucionais e legais, a proposta prevê a aplicação mínima exigida pela legislação quanto à manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços de saúde e à ciência e tecnologia, sendo que, com relação ao valor destinado ao combate e erradicação da pobreza, está observado o que determina a Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001.

Nesse contexto, para a manutenção e o desenvolvimento do ensino foram alocados R$ 6,5 bilhões, incluindo as transferências ao FUNDEB, o que representa 26,6% da receita de impostos líquida de R$ 24,4 bilhões, ultrapassando assim o limite mínimo de 25% determinado pelo art. 212 da Constituição Federal. 

Para as ações e serviços de saúde está aportado o valor de R$ 3,2 bilhões, correspondendo a 13% da receita líquida de impostos, acima, portanto, do limite mínimo estabelecido pela Carta Magna, qual seja o de 12%, em conformidade à Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

		       Para a Ciência e Tecnologia estão previstos R$ 108 milhões e, para o Combate e Erradicação da Pobreza, R$ 557,4 milhões, vinculados, respectivamente, à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB e ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FUNCEP. 

Registre-se ainda que, além das aplicações constitucionais e legais apresentadas acima, é importante destacar o valor destinado às emendas parlamentares impositivas,  de aproximadamente  R$ 85,4 milhões, em cumprimento ao que dispõe o art. 160 da Constituição Estadual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, e cuja destinação é obrigatória na proporção de, no mínimo, 50% para a área de saúde e 25% para a área de educação, ficando o restante para alocação em qualquer área de atuação governamental.

Por fim, cabe também menção ao aporte de recursos ao Orçamento de Investimentos, que agrega as empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e que são classificadas como não dependentes, para o qual estão previstos R$ 734,8 milhões, dos quais 38,7% são destinados ao Saneamento, 36,5% ao setor de Comércio e Serviços, incluindo Turismo, e em torno de 10% para as funções Energia e Urbanismo.

	Estas as principais considerações acerca da Proposta Orçamentária  para 2016, não se podendo deixar de mencionar aqui as difíceis condições macroeconômicas atuais e a desaceleração do crescimento do País, com a expectativa de que tais condições perdurem até o próximo ano, bem como as medidas adotadas pelo Governo visando a ampliação das receitas, seja pela melhoria da gestão fiscal e do combate à sonegação ou pela busca de novas fontes de financiamento e de alternativas de estímulo ao crescimento econômico do nosso Estado. 

			O projeto recebeu um total de 16.999 emendas dos Srs. Parlamentares, das quais 956 foram de pronto descartadas por erro técnico no seu preenchimento.  As emendas têm o valor total de R$ 7.186.720.361,97, propondo alterações nos recursos destinados às diversas funções de governo, principalmente na área social - saúde, educação, abastecimento de água, habitações populares e saneamento básico -  demonstrando a preocupação dos membros desta Casa para com as carências da nossa população. Porém, a despeito do inquestionável interesse público que tais emendas encerram, não podem, contudo, ser acatadas, por não indicarem as fontes dos recursos necessários para sua implementação, contrariando, assim, o disposto no inciso II do § 3º do art. 160 da Constituição do Estado 
			Rejeito, portanto, tais emendas, ressalvadas as emendas impositivas apresentadas pelos Deputados, na forma prevista no art. 160 da Carta Estadual, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 18, de 30 de janeiro de 2014, as quais  opino  pela  aceitação,  considerado  o valor total, por Parlamentar,  de 

R$ 1.355.124,00, e observadas as disposições da Seção IV (arts. 44 a 50) do Capítulo III da Lei nº  13.369, de 14 de julho de 2915 (LDO-2016).

			O projeto recebeu ainda 4 emendas ao seu texto, de nos 16.996 a 16.999, sendo as 3 primeiras de autoria da Bancada da Oposição e a de nº 4 do Deputado Jânio Natal, as quais passo a analisar.

			A Emenda nº 16.996 propõe o acréscimo de um artigo ao projeto, autorizando o Poder Executivo a proceder as alterações orçamentárias necessárias para a concessão de aumento linear da ordem de 7,8% para os servidores públicos a partir de 01 de janeiro de 2016, bem como assegurar aos servidores que percebem salário mínimo o mesmo percentual de reajuste concedido ao salário mínimo nacional. Opino pela rejeição da emenda, considerando que a Constituição Estadual, no § 8º do seu art. 159, dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação das despesas, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito por antecipação da receita, na forma da lei. Também esta Carta Magna, no § 4º do seu art. 34, determina que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada Poder. Esta Emenda, por pretender incluir um dispositivo estranho à LOA, além de conter matéria que é objeto de lei específica e de iniciativa privativa de cada Poder, vai de encontro aos dispositivos constitucionais citados.

			A emenda nº 16.997 propõe introdução de dispositivo fixando em 30 dias após o encerramento do trimestre o prazo para que as empresas nas quais o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual, seja através da participação acionária ou em pagamento pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, divulguem trimestralmente na internet as informações relativas à execução das despesas do orçamento de investimentos. Registre-se que a obrigatoriedade da divulgação encontra-se no § 2º do art. 15 da Lei nº 13.369, de 14 de julho de 2015 (LDO), a qual, contudo, não fixa prazo, como pretendem os Autores da emenda. Opino também pela rejeição, considerando, mais uma vez, que Constituição Estadual, no § 8º do seu art. 159, dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação das despesas, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito  por  antecipação da receita, na 
forma da lei. Esta Emenda, por pretender incluir um dispositivo  estranho à LOA, vai 

de encontro ao dispositivo constitucional citado.

			A emenda nº 16.998 autoriza o Poder Executivo a proceder as alterações orçamentárias necessárias até o limite de R$ 490 milhões objetivando cobrir insuficiência nas dotações orçamentárias das Universidades Estaduais da Bahia. Opino pela rejeição da emenda. A Lei Federal nº 4.320/1964, no seu art. 43, dispõe que a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa, e será precedida de exposição justificativa. Este mesmo dispositivo legal considera que estes recursos, desde que não comprometidos, decorrerão de superávit financeiro, excesso de arrecadação, operações de crédito ou resultado de anulação, total ou parcial, de dotações orçamentárias. Tais fontes de financiamento só poderão ser verificadas no decorrer da execução orçamentária, uma vez que o superávit financeiro será apurado no encerramento do exercício de 2015, o excesso ocorrerá se e quando a arrecadação da receita for maior do que o valor estimado na lei orçamentária anual, as operações de crédito dependem de autorização legislativa e a anulação de dotações, ao modificar a programação orçamentária de órgão ou entidade, depende da análise da despesa quanto a sua importância e natureza e desde que sejam financiadas com recursos discricionários. Portanto, não há viabilidade em se acatar uma Emenda ao PLOA/2016 que determine que seja feita alteração orçamentária a ser financiada com recursos ainda inexistentes.

			A Emenda nº 16.999 propõe a concessão de incentivos, pelo Governo do Estado, no valor total de R$ 10 milhões, “através de convênios publicitários ou qualquer outra forma legal, para entidades legalmente constituídas, ligada ao futebol profissional”. Opino também pela rejeição, uma vez que a emenda vai de encontro à Constituição Estadual, a qual dispõe no inciso II do § 3º do art. 160 que as emendas que modifiquem o projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, ressalvadas algumas exclusões. Esta Emenda não indica a fonte de financiamento da despesa nela indicada. 

			Por fim, cabe-me apresentar, na condição de Relator, as seguintes emendas à proposição:

Emenda de Relatorº 1

Alterar, no Quadro de Pessoal, os valores do REDA na forma abaixo:

Total: de 18.250 para 11.119
Poder Executivo: de 18.027 para 10.896
Administração Direta: de 15.773 para 8.642
Secretaria da Educação: de 13.239 para 6.108

Justificativa: A alteração faz-se necessária para corrigir o quantitativo de REDA da Secretaria de Educação e proceder aos ajustes nos demais totais, dela decorrente.

Emenda de Relatorº 2

Alterar, no Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 08.101 Assessoria de Planejamento e Gestão da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, o objetivo da ação 5524 - Elaboração de Estudo e Projeto em Saneamento Básico e Infraestrutura Hídrica de “Elaborar estudos e projetos a fim de garantir a execução dos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais” para “Elaborar estudos e projetos a fim de garantir a execução dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário”.

Justificativa: A elaboração de estudos e projetos relativos ao manejo de águas pluviais não é atribuição da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, mas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

			Ante o exposto, e considerando que a proposição encontra-se em conformidade às disposições constitucionais e legais, opino pela sua aprovação com as modificações introduzidas pelas emendas impositivas e pelas emendas de Relator.

É o parecer, s.m.j. 

Sala das Comissões, 16 de novembro de 2015.

Deputado Nelson Leal
		Relator