PARECER
Das Comissões de Constituição e Justiça, Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 21.761/2016, de autoria do Poder Executivo, o qual “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo na forma que indica, e dá outras providências.”

Através da proposição que ora venho relatar busca, o Poder Executivo Estadual, representado pelo Exmº Sr. Governador, obter da Assembleia Legislativa a necessária autorização para proceder a contratação de operação de crédito externo junto ao Banco Europeu de Investimento – BEI, até o montante de US$200,000,000.00(duzentos milhões de dólares americanos).
 Os recursos obtidos com a referida operação serão destinados ao financiamento para Programa de Restauração e Manutenção de Rodovias Estaduais da Bahia – PREMAR 2aEtapa, o qual “visa melhorar a articulação física do estádio e ordenar a sua estrutura de transportes, sobretudo nas áreas que se encontram em condições precárias de utilização devido à sobrecarga de transportes, propiciando maior integração e equilíbrio espacial, além do crescimento socioeconômico sustentável e inclusivo do Estado”, conforme ressalta o Sr. Governador na Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa.
	Trata-se, assim, de uma operação de crédito de vital importância para o Estado da Bahia, uma vez que os recursos obtidos serão aplicados para viabilizar a recuperação e manutenção de rodovias sob responsabilidade do Governo da Bahia, em trechos onde sejam maiores os fluxos de circulação de mercadorias e pessoas. Este programa tem uma repercussão significativa sobre as áreas com maior sobrecarga de transportes  e  cujas rodovias  se  encontram  em condições precárias de utilização, afetando a produção econômica em todos os níveis, exigindo da Administração uma urgente resposta em termos de ações voltadas para a melhoria das condições de transporte dos bens produzidos no território baiano ou originários de outros Estados, bem como para o deslocamento das pessoas, especialmente nas cidades interioranas.
A proposição recebeu duas emendas, de autoria da Bancada da Oposição, as quais passo a analisar.
	A emenda nº 1 propõe que os recursos resultantes da operação sejam destinados exclusivamente a atender Despesas de Capital. Opino também pela rejeição, considerando que a destinação dos recursos já está claramente definida no parágrafo único do art. 1º do projeto, segundo o qual, uma vez contratada a operação de crédito, os recursos deverão ser aplicados para o Programa de Restauração e Manutenção de Rodovias Estaduais da Bahia – PREMAR 2 – 2ª Etapa, que tem por objetivo melhorar a eficiência e a segurança dos transportes e da logística na Bahia.
No conceito de Investimento Programático, adotado pelo Estado da Bahia na elaboração dos instrumentos legais de planejamento - PPA, LDO e LOA, os investimentos correspondem aos Projetos e Atividades Finalísticas vinculados aos Programas Finalísticos do Governo integrantes do PPA, dos quais resultam bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade. Note-se que este conceito pode referir-se tanto a despesas de capital como despesas correntes, uma vez que a ênfase é dada aos fins pretendidos pela ação governamental e não aos meios para alcançá-la (grupos ou elementos de despesa).
Para melhor compreensão do referido conceito, o Manual de Orçamento Público - MOP 2011 traz no Anexo XII as definições de Ação Finalística e Programa Finalístico, assim como o Manual do FIPLAN - Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças, no capítulo Glossário de Termos Orçamentários, conceitua Atividade Finalística como “instrumento de programação que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo, destinados à prestação de serviços públicos, ao atendimento direto ou indireto da população e à realização da finalidade constitutiva de órgão ou entidade governamental, e cujo produto/resultado contribui para consecução do objetivo do programa governamental”. 
A emenda nº 2 pretende estabelecer a obrigatoriedade de publicação, pelo Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a contratação, de um plano de aplicação dos recursos resultantes da operação de crédito, detalhando os Projetos/Atividades e elementos de despesa, as ações de investimentos, as metas a serem alcançadas, a população beneficiada e os municípios atendidos. Opino pela rejeição. Ocorre que, para a tramitação junto aos órgãos federais visando a autorização para contratação da operação de crédito, conforme exigência contida no Manual para Instrução de Pleitos - MIP da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, faz-se necessário a abertura de crédito suplementar, por Decreto Financeiro. A Proposta de Modificação Orçamentária - PMO, que gera o respectivo Decreto, é composta por vários atributos programáticos e orçamentários – função, programa, ações (projetos/atividades), fonte de recursos, modalidade de aplicação e valor, o que representa, técnica e formalmente, o Plano de Aplicação dos Recursos alocados na Lei Orçamentária Anual.
Aliado a isso, a Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo às determinações constitucionais relativas à transparência e publicidade dos atos da Administração Pública, já prevê instrumentos que conferem transparência à gestão fiscal, quando determina que a Administração Pública deve:
1)	disponibilizar, para consulta e análise, dos cidadãos e instituições da sociedade, no Poder Legislativo e no respectivo órgão técnico responsável pela sua elaboração, as prestações de contas do Chefe do Poder Executivo, durante todo o exercício (art. 49, caput);
2)	realizar audiências públicas, ao final dos meses de fevereiro, maio e setembro na Comissão referida no §1º, do art. 166 da Constituição Federal, ou equivalente, nas Assembleias Legislativas, durante as quais o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre (§4º, art. 9º);
3)	divulgar, amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os instrumentos de transparência da gestão fiscal, incluindo os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal (art. 48, caput).
Por fim, o Estado da Bahia, por conta de um processo de democratização em andamento, possui hoje o Transparência Bahia, disponibilizado na internet, que é um instrumento de consulta e acompanhamento da aplicação dos recursos do Estado, onde já se divulga  todas as informações referentes às receitas, despesas e limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo ser consultados, ainda, todos os pagamentos feitos pelo Estado às empresas ou pessoas físicas fornecedoras ou prestadoras de serviço e em que esse recurso foi aplicado.
	Ante o exposto, e considerando ainda que a proposição se encontra em conformidade às disposições constitucionais e legais, opino pela sua aprovação na forma originalmente apresentada pelo Poder Executivo.
	
	É o parecer, s.m.j.

	Sala das Sessões, 22 de março de 2016

	Deputada Fátima Nunes - relatora