PARECER
Das Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público, Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 21.767/2016, de autoria do Poder Executivo, o qual “dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV.”

	Encaminha, à apreciação desta Casa, o Exmo Sr. Governador do Estado, o projeto de lei que ora passo a relatar, objetivando obter da Assembleia Legislativa a necessária autorização para utilizar, excepcionalmente no exercício de 2016, recursos do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV.

	A medida proposta visa corrigir distorções no sistema previdenciário dos servidores, garantindo que o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV e o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV não sejam deficitários e permitindo a todos os segurados a fruição dos seus direitos", conforme registra o Chefe do Executivo em sua Mensagem.

	De acordo com o art. 1º da proposição, serão transferidos recursos decorrentes de superávit financeiro do BAPREV para o FUNPREV, limitada a transferência ao valor calculado em avaliação atuarial, realizada até a data da publicação da Lei, e preservando, para efeito de apuração, a margem de segurança de 25% do superávit técnico, ressalvando ainda o § 1º do mesmo artigo que os recursos "serão destinados exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários". 

	O projeto não recebeu emendas, e considerando que se encontra em conformidade às disposições constitucionais e legais, opino pela sua aprovação na forma originalmente apresentada pelo Poder Executivo.

	É o parecer, s.m.j.

	Sala das Sessões, 22 de março de 2016

	Deputado Nelson Leal - relator