PARECER
Das Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público, Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 21.943/2016, de autoria do Poder Executivo, o qual “Altera a estrutura remuneratória das Carreiras de Professor e Coordenador Pedagógico do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio, bem como dispositivos da Lei nº 10.963, de 16 de abril de 2008, na forma que indica”.

A proposição que ora passo a relatar, de autoria do Poder Executivo, tem por objetivo promover alterações na estrutura remuneratória das Carreiras de Professor e Coordenador Pedagógico do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio, bem como em dispositivos da Lei nº 10.963/2008.

A medida, conforme registra o Sr. Governador em sua Mensagem,  visa permitir a continuidade dos esforços direcionados à melhoria da qualidade do ensino, "a partir da reestruturação da Carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, com o intuito de aprimorar a profissionalização dos Professores e Coordenadores Pedagógicos”, ressaltando ainda que as alterações remuneratórias propostas “gerarão acréscimo na despesa de pessoal, em 2016, da ordem de R$23.083.344,00 (vinte e três milhões, oitenta e três mil, trezentos e quarenta e quatro reais) e, no ano de 2017, da ordem de R$39.571.448,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e setenta e um mil e quatrocentos e quarenta e oito reais)."

Trata-se, assim, de proposição de inquestionável interesse público, constituindo-se em mais um esforço do Governo da Bahia - apesar das dificuldades financeiras do País e do nosso Estado, como é do conhecimento de todos - no sentido de proporcionar uma melhoria da remuneração dessas carreiras de fundamental importância para a sociedade, responsável pela formação das nossas crianças e dos jovens estudantes do ensino médio.

O projeto não recebeu emendas. No entanto, objetivando proporcionar uma vantagem mais ampla a esses servidores e em consonância com as disponibilidades financeiras do Estado, venho, na condição de Relator, propor a seguinte emenda: 

	Emenda de Relator:

O art. 5º do Projeto de Lei nº 21.943/2016 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2016.”

Justificativa: a emenda como já afirmado, vem assegurar uma vantagem mais ampla à categoria beneficiária, uma vez que a produção de efeitos financeiros na proposição original ocorreria a partir de 01 de junho, sendo modificada pela emenda para 01 de abril.

Ante o exposto, e considerando que o projeto encontra-se em conformidade às disposições constitucionais e legais, opino pela sua aprovação com a modificação introduzida pela Emenda de Relator. 

É o voto.

Sala das Comissões, 16 de agosto de 2016.

VOTOS DOS SRS.(AS) DEPUTADOS(AS) AO PARECER:

PRESIDENTE: Joseildo Ramos.

A FAVOR: Bira Corôa (relator), Marcelino Galo, Pablo Barrozo, Fátima Nunes, Luciano Simões Filho, Hildécio Meireles, Rosemberg Pinto, Alex Lima, Fabíola Mansur, José de Arimatéia, Bobô, Eduardo Salles e Sildevan Nóbrega.