PARECER

Das Comissões de Constituição e Justiça, Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 21.967/2016, de autoria do Poder Executivo, o qual “Altera as Leis nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, nº 8.647, de 29 de julho de 2003, nº 13.462, de 10 de dezembro de 2015, e dá outras providências.”

Encaminha, o Exmº Sr. Governador do Estado, à apreciação da Assembleia Legislativa, projeto de lei destinado a proceder alterações nas Leis nos 11.631/2009, 8.647/2003 e 13.462/2015, com o objetivo de " viabilizar a manutenção dos distritos industriais e os investimentos e gastos destinados a estudos, planejamento e projetos, visando a integração das áreas industriais que compõem cada distrito", conforme registra a Mensagem Governamental, na qual registra ainda o Sr. Governador que para alcançar o objetivo a proposição "dispõe sobre a redução do valor da Taxa gerada pela prestação de serviços públicos nas áreas dos distritos industriais da Bahia, geridos pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC e Centro Industrial de Subaé - CIS, além de elencar hipóteses de isenção da Taxa e tratamento diferenciado para distritos localizados no interior do Estado e para as Micro e Pequenas empresas".

A proposição cuida ainda, em seu art. 3º e parágrafo único, de autorizar a SUDIC e o CIS "a transferir aos Municípios, às entidades associativas ou similares mediante Acordo de Cooperação e às Organizações Sociais qualificadas na forma da lei que celebrarem o contrato regido pela Lei nº 8.647, de 29 de julho de 2003, a gestão dos distritos industriais, com a finalidade de executar, manter, conservar e administrar a infraestrutura e funcionamento destas áreas", bem como a "celebrar contrato de Parceria Público-Privada para a gestão dos distritos industriais, com a finalidade de executar, manter, conservar e administrar a infraestrutura e funcionamento destas áreas, na forma da Lei nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004."

Outra medida prevista no projeto destina as receitas oriundas das taxas pela prestação de serviços na área da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, estabelecidas no item 9.1 do Anexo II da Lei nº 11.631/2009, sejam destinadas ao custeio dos serviços prestados   no  Distrito   Industrial   de  que  provieram,  ao  tempo  em  que  faz  incluir,  na composição do Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC - FUNEDIC, dois representantes das entidades associativas das pessoas jurídicas localizadas nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridas pela SUDIC e pelo CIS.

Ressalte-se, por fim, na proposta, a alteração do item 9.1 do Anexo II da Lei nº 11.631/2009, reduzindo de R$ 0,50 para R$ 0,09 por m2 de área ocupada a "Taxa mensal devida por pessoas jurídicas de direito privado que possuam estabelecimentos ou que tenham celebrado Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado nas áreas de DISTRITO INDUSTRIAL, geridos pelo CIS e pela SUDIC, pelo serviço de administração dos distritos industriais, englobando a execução, manutenção, conservação e gestão da infraestrutura e funcionamento deste", estabelecendo ainda percentuais diferenciados para microempresas (30% do valor previsto na área industrial de sua localização)  e empresas de pequeno porte (50% do valor previsto), bem como limite de pagamento mensal de R$ 50.000,00 para pessoas jurídicas que possuam estabelecimentos ou que tenham celebrado Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado no Pólo Industrial de Camaçari (PIC) ou no Centro Industrial de Aratu (CIA), e de R$ 10.000,00 no Centro Industrial do Subaé. 

O projeto não recebeu emendas, e considerando que se encontra em conformidade às disposições constitucionais e legais, opino pela sua aprovação na forma do originalmente apresentada pelo Poder Executivo.

É o voto.

Sala das Comissões, 16 de agosto de 2016.

VOTOS DOS SRS.(AS) DEPUTADOS(AS) AO PARECER:

PRESIDENTE: Joseildo Ramos.

A FAVOR: Alex Lima (relator), Marcelino Galo, Bobô, Luiz Augusto, Fabíola Mansur, Rosemberg Pinto, Fátima Nunes, Eduardo Salles, Bira Corôa e Carlos Ubaldino. 

CONTRA: Hildécio Meireles e Pablo Barrozo.