PARECER

Das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças,  Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 22.301/2017, de autoria do Poder Executivo, o qual “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências”.

Encaminha, para apreciação da Assembleia Legislativa, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, o projeto de lei que ora venho relatar perante as Comissões de Constituição e Justiça e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, estabelecendo as regras orientadoras da elaboração do Orçamento para o exercício de 2018 – LDO-2018, a qual, juntamente com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, compõem o modelo de orçamento instituído pela Constituição Federal do Brasil, reproduzido, por sua vez, na Carta Estadual.

A proposição foi enviada à Assembleia Legislativa observando o prazo estabelecido na Constituição Estadual, em conformidade ao seu art. 160, § 6º, inciso II, e, em consonância com as disposições constitucionais e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que disciplinam a matéria, “dispõe sobre as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e execução dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das empresas sob controle do Estado, para o exercício de 2018”, versando, ainda, “sobre a Política de Recursos Humanos e as despesas com pessoal e encargos sociais do Estado, as alterações da legislação tributária e da Política de Aplicação de Recursos da agência financeira oficial de fomento, fortalecendo a transparência dos processos de alocação e aplicação dos recursos públicos no referido exercício financeiro”, conforme registra o Chefe do Executivo em sua Mensagem. 

O projeto dispõe também sobre os limites globais para as despesas dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as prioridades e regras para a alocação dos recursos, limitação de empenho e movimentação financeira, e contempla as disposições sobre as transferências voluntárias aos municípios e a destinação de recursos públicos a entidades privadas. 

Integram ainda a proposição: o Anexo I, referente às Prioridades da Administração Pública Estadual, cujas ações em 2018 terão precedência na alocação de recursos e na sua execução, ressalvado o disposto no art. 23 - transferências constitucionais, pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortizações da dívida pública, débitos transitados em julgado constantes de precatórios judiciários, etc;  o Anexo II - Metas Fiscais, que abrange metas anuais 2018-2020, receitas, despesas, resultados primário e nominal, nível de endividamento e evolução do patrimônio líquido, avaliação da situação financeira e atuarial, além de outros parâmetros fiscais; e o Anexo de Riscos Fiscais, que presta informações sobre eventos capazes de afetar as contas públicas do Estado. 

Analisando o cenário econômico sobre o qual se embasa a equipe técnica do governo para a elaboração do presente PLDO, registra-se de logo a grave recessão que afetou a economia brasileira em 2016, "cumulada com as implicações da crise  política e o agravamento dos resultados fiscais", conforme ressalta a Mensagem Governamental, aduzindo ainda que  "os efeitos dessa desaceleração comprometeram diretamente a arrecadação tributária e o mercado de trabalho, principalmente a criação de empregos formais, o que contribuiu para a queda do rendimento médio real impactando o consumo das famílias e os investimentos".

Nesse contexto, o Produto Interno Bruto Brasileiro teve, em 2016, uma retração de 3,6%, com desaceleração em todos os setores da atividade econômica, pesando ainda, na conformação desse quadro, "a elevação da taxa de juros, do nível dos preços, da contração do crédito e da queda dos preços das commodities", bem como "a desvalorização do real, a perda do grau de confiança dos agentes e a lenta recuperação dos principais parceiros comerciais externos, o que, por sua vez, reduziu
o dinamismo do comércio e criou empecilho às exportações", ainda segundo a Mensagem.

A expectativa para 2017 é de uma elevação gradual da demanda interna, estimando-se um crescimento do PIB em torno de 0,5%, enquanto em 2018 espera-se uma expansão de aproximadamente 2,3%, ante uma perspectiva de retomada do nível de atividade econômica, do emprego e renda, do consumo e, especialmente, dos investimentos, em decorrência do ajuste fiscal que se pretende realizar.

Com relação à economia baiana, tivemos em 2016 um resultado negativo do PIB da ordem de 4,9%, com desaceleração em todos os setores de atividade econômica. No comércio exterior, a Bahia acumulou um superávit na balança comercial, embora tenha havido reduções nas exportações e importações quando comparados aos resultados obtidos em 2015 - relembre-se que a safra agrícola foi afetada pela seca, comprometendo o esforço exportador, bem como registrou-se queda dos preços das commodities de minerais. Por outro lado, as importações de matérias primas e bens de consumo duráveis acabaram prejudicadas em razão da queda do nível de atividade e o encarecimento dos preços dos produtos, por conta da desvalorização cambial.

Estima, a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI, uma recuperação da economia baiana em torno de 1,4% em 2017, resultado que reflete uma expectativa da recuperação do setor industrial, aumentando a demanda do setor de serviços e uma melhoria nos índices de emprego. Espera-se, ainda, que o efeito dos saques nas contas inativas do FGTS venham a movimentar a economia, dinamizando os setores de comércio e serviços e até mesmo a realização de pequenos investimentos após o saldo das dívidas. Também outros fatores, como a cotação do dólar, os incentivos fiscais e a política de financiamento poderão funcionar como motrizes na ampliação de investimentos no Estado, especialmente da parte de investidores estrangeiros. 

Assim, na elaboração do projeto da LDO, manteve-se a expectativa de que "a retomada da confiança pelos agentes econômicos e a perspectiva de crescimento dos investimentos públicos através dos programas de mobilidade e de infraestrutura, que ampliem a capacidade de produção do Estado por meio de eliminação de gargalos logísticos, em conjunto com a agenda de concessões do Governo Federal, que engloba a Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL) e o Aeroporto de Salvador, poderão alavancar o crescimento da economia baiana nos próximos anos", citando mais uma vez a Mensagem, a qual indica ainda que neste contexto, "as metas para os indicadores fiscais do Estado foram estabelecidas de modo a evidenciar o compromisso do Governo com a sustentabilidade da dívida e com os princípios de responsabilidade fiscal no gasto dos recursos públicos, aspectos estes que poderão ser averiguados no Anexo de Metas Fiscais deste Projeto de Lei", reportando-se, por fim, a Mensagem, à continuidade das ações implementadas "em uma conjuntura de dificuldades relativas às receitas e à necessidade de redução de despesas de custeio, a elevação da captação de novas operações de crédito e convênios federais."

ORÇAMENTOS

Na estruturação da proposta da LDO-2018 foram estabelecidas as metas fiscais e prioridades da Administração Pública Estadual, a estruturação e organização dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações, as disposições referentes às transferências voluntárias, à política e à despesa de pessoal do Estado, às alterações na legislação tributária e medidas para incremento de receita e à política de aplicação de recursos da agência financeira estadual de fomento.

	Cabe menção especial às regras fixadas nos arts. 13 a 15 da proposta da LDO para elaboração dos orçamentos: 

	No Orçamento Fiscal estarão incluídos, dentre outros, os recursos destinados:

I - à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, destacando as dotações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que o instituiu; 

II - ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001, e na Lei nº 13.564, de 20 de junho de 2016; 

III - à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB, conforme o estabelecido na Lei Estadual nº 7.888, de 27 de agosto de 2001; 

IV - ao Fundo de Cultura da Bahia - FCBA, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 9.431, de 11 de fevereiro de 2005;

V - ao Fundo Estadual de Logística e Transportes - FELT, conforme o estabelecido na Lei nº 13.207, de 22 de dezembro de 2014.

	O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os recursos e dotações destinadas aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, inclusive seus fundos, para atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e destacará a alocação dos recursos necessários: 

I - à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000; 

II - ao pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, que serão consignadas ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV e ao Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 7.249, de 7 de janeiro de 1998, e na Lei Estadual nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, respectivamente, com suas alterações posteriores; 

III - à prestação de assistência médica aos servidores públicos dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, que serão consignados ao Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - FUNSERV, instituído no art. 13 da Lei Estadual nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998, com suas alterações posteriores.
	
	O Orçamento de Investimento abrangerá as empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Estadual, seja por participação acionária ou através de pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços. Neste orçamento estarão detalhados, por empresa, as fontes de financiamento, de modo a evidenciar a origem dos recursos, e a despesa, segundo a classificação funcional, a estrutura programática, as categorias econômicas e os grupos de natureza das despesas nos quais serão aplicados os recursos.

RECEITA E DESPESA

	Espera-se, para 2018, segundo o Projeto LDO, uma Receita total da ordem de  R$44,9 bilhões em valor corrente – ou seja, valor atualizado, estabelecido de acordo com as perspectivas da economia, crescimento de rol de contribuintes, elevação de alíquotas, índices de inflação, etc. Em valor constante, isto é, aquele praticado quando da elaboração da proposta da LDO, sem considerar índices de inflação, etc., a estimativa de Receita é de R$42,9 bilhões. O projeto traz ainda previsões de Receita para os exercícios de 2019 – R$45,8 bilhões, e 2020 – R$48,4 bilhões, ambos aqui expressos em valor corrente. 

O quadro a seguir expressa os parâmetros utilizados na elaboração da proposta LDO:

Parâmetros Macroeconômicos

Parâmetros	2018	2019	2020		
IGP - DI (%)	4,7	4,5	4,5	
IPCA (%)	4,5	4,5	4,5	
INPC (%)	4,5	4,5	4,5	
Selic (%)	9,0	9,0	9,0	
PIB BR (%)	2,3	2,0	2,0	
Câmbio (real/dólar em 31/12)	3,40	3,40	3,40	
Salário Mínimo (R$ 1,00)	979,00	1.029,00	1.103,00	
PIB BA (crescimento % anual)	3,0	2,1	2,0	
Agropecuária	3,3	2,3	3,5	
Indústria	3,6	2,2	2,0	
Serviços	2,8	2,1	1,9	
Projeção do PIB BA (R$ bilhões)	271,6	285,2	299,4	
Fonte: Seplan/SEI, Seplan/SPO e BACEN

	Já a despesa prevista para o exercício de 2018 expressa-se em valor idêntico ao da Receita, qual seja R$44,9 bilhões em valor corrente.

 	Registre-se, por sua vez, que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu, em seu art. 4º, § 2º, inciso I, que o Anexo de Metas Fiscais conterá, além do demonstrativo de metas anuais, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao segundo ano anterior (2016) ao ano de referência da LDO (2018). Em linhas gerais vemos que "a arrecadação total do Estado no exercício de 2016 atingiu o montante de R$42.045.807.000,00 que, comparado ao valor previsto de R$45.130.682.000,00, correspondeu a 93,16% do estimado para o ano", conforme o projeto LDO.

	Enquanto as Receitas Correntes, que decorrem principalmente dos impostos arrecadados diretamente pelo Estado, alcançaram o valor de R$40,2 bilhões, correspondendo a 100,56% do valor orçado atualizado, constituindo, a parcela mais significativa destas, as Receitas Tributárias, que atingiram R$20,5 bilhões (98,72% do previsto), as Transferências Correntes, segunda maior fonte de receita do Estado, representadas principalmente pelas transferências constitucionais da União,  figuraram, em seu conjunto, com um total realizado R$11,7 bilhões, correspondendo a 99,86% do previsto. Dentre estas, destaque-se o Fundo de Participação dos Estados - FPE, com uma realização total de R$6,4 bilhões, situando-se 3,07% acima da previsão orçamentária.

	Já as Receitas de Capital tiveram uma realização total de R$1,8 bilhão, equivalente a apenas 35,81% do previsto, destacando-se as Operações de Crédito, que totalizaram R$907,5 milhões, representando 27,59% do esperado.

	Já a despesa realizada em 2016 totalizou R$42,7 bilhões, correspondendo a 87,57% da dotação orçamentária atualizada. Ainda segundo o projeto LDO, "deste total, as Despesas Correntes representaram 89,99% e as Despesas de Capital 10,01% do total das despesas, sendo que as primeiras obtiveram uma realização mais destacada, alcançando 94,39% do previsto, ante a realização de 53,11% das despesas de capital." Registre-se que as despesas com pessoal e encargos sociais alcançaram, em 2016, o montante de R$21,6 bilhões, correspondendo a 97,19% do valor orçado para o mesmo período, ressaltando-se ainda que todos os Poderes ficaram abaixo do limite máximo permitido e apenas as despesas do Poder Executivo somadas às da Defensoria Pública, com 46,32%, ficaram acima do limite prudencial estabelecido na LRF, que é de 46,17%.

	Em relação à previdência dos servidores, no exercício de 2016 registrou-se uma receita total do FUNPREV da ordem de R$4.484.604.000,00, para uma despesa R$6.202.998.000,00, resultando num déficit de R$1.718.394.000,00, coberto com aporte de recursos do Tesouro Estadual. Para 2017 prevê-se uma necessidade de aporte da ordem de R$2,2 bilhões para a previdência dos servidores estaduais.

	Por fim, cabe referência às Emendas Parlamentares Individuais, previstas nos arts. 48 a 54 da proposição, ressaltando-se aqui os limites impostos na destinação, de no mínimo 50% para a área da saúde, 25% para a educação e 25% para qualquer área, e a necessidade de detalhamento, pelo Parlamentar, para encaminhamento à SEPLAN, das ações orçamentárias, de forma a permitir sua inclusão na programação dos respectivos órgãos ou entidades. 

Estas são as considerações principais acerca do projeto da LDO 2018, que recebeu, de parte dos Senhores Parlamentares, um total de 22 emendas, as quais passo a analisar. 

	A emenda nº 1, de autoria do Deputado Soldado Prisco, propõe o acréscimo de um artigo ao projeto, determinando a aplicação de recursos da ordem de, no mínimo, 1,00% da Receita Corrente Líquida – RCL, nas despesas do grupo de Investimentos da Função Segurança. Opino pela rejeição. Para a elaboração dos instrumentos legais de planejamento do Estado da Bahia - PPA, LDO e LOA - é adotado o conceito de Investimento Programático, que amplia o escopo de interpretação da Lei Federal nº 4.320/64 e não reconhece apenas como Investimento as despesas de capital classificadas no Grupo de Natureza da Despesa “4.4 - Investimentos”.

	No conceito programático, os Investimentos correspondem também aos Projetos e Atividades Finalísticas vinculados aos Programas Finalísticos do Governo integrantes do PPA, dos quais resultam bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade. Portanto, este conceito pode referir-se tanto a despesas de capital - investimento direto, como também às despesas correntes - investimento indireto, uma vez que a ênfase é dada aos fins pretendidos pela ação governamental e não aos meios para alcançá-la (grupos ou elementos de despesa).

	Assim, os investimentos na área de Segurança Pública ultrapassam as despesas comumente classificadas como despesas de capital.

	A emenda nº 2, de autoria do Deputado Luciano Ribeiro, propõe o acréscimo do § 7º ao art. 31 do projeto, para que sejam adicionados, ao limite de gasto definido para o Poder Judiciário, recursos orçamentários necessários para atender as despesas administrativas e operacionais das comarcas, como forma de evitar o fechamento de diversas comarcas de entrâncias iniciais no interior do Estado. Rejeito também esta emenda. Os limites de que trata o art. 31 do PLDO/2018 referem-se apenas às despesas financiadas com recursos do Tesouro Estadual, cuja alocação é de exclusiva iniciativa e determinação de cada Poder ou órgão, não estando neles incluídas as despesas realizadas com recursos próprios ou de outras fontes, cuja discricionariedade alocativa cabe ao Poder ou órgão detentor da receita.

	Através da emenda nº 3 pretende o Deputado Hildécio Meireles adicionar ao Anexo I da proposição, no Programa Infraestrutura para o Desenvolvimento, a Prioridade “Implantação de Contornos Viários do Sistema Viário Oeste – SVO." Opino pela rejeição, considerando que consta da LOA 2017 a ação orçamentária 7199 - Elaboração de Estudo e Projeto de Implantação do Sistema Viário Oeste – SVC, com conclusão prevista para este exercício. Sua implantação deverá constar do Orçamento 2018 e seguintes, de acordo com a disponibilidade de recursos, advindos
do governo federal e/ou operação de crédito, como também do modelo de contratação a ser definido pelo Governo do Estado.

	A emenda nº 4, também de autoria do Deputado Hildécio Meireles, propõe adicionar ao Anexo I do projeto, no Programa Gestão Participativa, a Prioridade “Apoiar Municípios para o Gerenciamento Costeiro - GERCO.” Rejeito a emenda, uma vez que já consta, da LOA 2017, a ação orçamentária 5963 – Apoio a Município no Gerenciamento Costeiro, a qual deverá continuar sendo contemplada nos orçamentos anuais seguintes. O fato da prioridade não constar no citado Anexo não reduz a relevância da ação proposta na programação orçamentária do Estado.

	As emendas nos 5 e 8, ainda do Deputado Hildécio Meireles, propõem adicionar ao Anexo I do projeto, no Programa Água para Todos, as prioridades “Implantar Sistemas de Esgotamento Sanitário” e “Ampliar Sistemas de Esgotamento Sanitário.” Opino também pela rejeição, considerando que as prioridades propostas nas duas emendas estão contempladas na prioridade “Ampliação da Cobertura dos Serviços Integrados de Esgotamento Sanitário”.

	Através da emenda nº 6 pretende o Deputado Hildécio Meireles adicionar ao Anexo I da proposição, no Programa Água para Todos, a prioridade “Implantar Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água.” Opino pela rejeição, considerando que a proposta está contemplada na prioridade “Ampliação da Infraestrutura Hídrica e da Oferta Sustentável de Água de Qualidade para o Abastecimento Humano e a Produção Agropecuária”.

	Também do Deputado Hildécio Meireles, a emenda nº 7 pretende adicionar ao Anexo I do projeto, no Programa Educar para Transformar, a prioridade “Construir Espaços em Unidades Universitárias.” Opino pela rejeição. A proposta está contemplada na prioridade “Infraestrutura da Rede Física de Ensino”, incluída pela emenda nº 9, a qual proponho que seja acatada. 

	A emenda nº 9, de autoria da Bancada da Oposição, propõe o acréscimo ao Anexo I do projeto, no Programa Saúde Mais Perto de Você, das prioridades “Ampliação da Infraestrutura Hospitalar” e “Fortalecimento e Regionalização do Sistema de Saúde”, e, no Programa Educar para Transformar, as prioridades “Fortalecimento da Integração Família Escola na Educação Básica”, “Inserção do Jovem no Mundo do Trabalho – Primeiro Emprego”, “Infraestrutura da Rede Física de Ensino” e “Incentivo à Permanência Estudantil”, considerando compromissos assumidos pelo Governador quando da sua campanha. Opino pela aceitação da emenda, uma vez que as prioridades propostas já estavam selecionadas entre as preferenciais pelo Governo do Estado, porém, por equívoco, não foram incluídas quando da confecção da versão final do Anexo I do PLDO/2018 e, portanto, a emenda deve ser acatada.

	A emenda nº 10, também da Bancada da Oposição, propõe o acréscimo dos §§ 1º e 2º do art. 48 do projeto, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das Emendas Parlamentares Individuais, de maneira equitativa, ou seja, de forma igualitária e pessoal, independentemente da autoria. Opino pela rejeição, uma vez que os parágrafos propostos, por contemplar as mesmas determinações contidas na Emenda Constitucional nº 18/2014, tornam-se inócuos em razão da hierarquia das leis.

	A emenda nº 11, da Bancada da Oposição, propõe a inclusão de dispositivos ao projeto objetivando a disponibilização, no portal de transparência, das informações relativas à remunerações ou subsídios e quantitativos de cargos efetivos, ativos e inativos, de cargos comissionados, funções de confiança e contratados por prazo determinado. Rejeito também esta emenda, uma vez que o conteúdo normativo do artigo proposto exorbita da competência da Lei de Diretrizes Orçamentárias e é tratado em legislação específica – Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, Lei Estadual nº 12.618, de 28/12/2012, que regula o acesso a informações no âmbito do Estado da  Bahia, e Decreto Estadual nº 17.611, de 18/05/2017, que dispõe sobre a composição, organização e funcionamento do Comitê Gestor de Acesso à Informação - CGAI.
 
	A emenda nº 12, da Bancada da Oposição, propõe o acréscimo de um dispositivo determinando que as Despesas de Exercícios Anteriores – DEA não deverão ultrapassar o percentual de 2,00% (dois por cento) do total das despesas processadas, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, do exercício correspondente. Opino pela rejeição. O Estado da Bahia tem envidado todos os esforços para evitar/coibir despesas desta natureza, porquanto inconveniente e indesejável para o processo orçamentário, uma vez que sua execução distorce consideravelmente o equilíbrio orçamentário e financeiro, o qual deve ser perseguido ao longo do exercício. Por outro lado, fixar um percentual poderá estimular a recorrência ou a continuidade da existência, e até mesmo a ampliação desta despesa, que deve ter caráter de excepcionalidade.

	A emenda nº 13, da Bancada da Oposição, propõe o acréscimo de dispositivos determinando que o Poder Executivo promova audiências públicas e adote estratégias de participação popular nas etapas de elaboração e discussão do Projeto de Lei Orçamentária para 2018, como forma de garantir a transparência da gestão fiscal propugnada pela LRF e assegurando a participação popular durante o processo de elaboração das leis orçamentárias. Opino pela rejeição, uma vez que o proposto nesta emenda já está contemplado no artigo 5º, inciso II, do projeto LDO, ao dispor que a elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2018 e a execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social integrantes da respectiva lei serão orientadas para evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas. 

	A emenda nº 14, de autoria do Deputado Hildécio Meireles, propõe o acréscimo, ao Anexo I do projeto, no Programa Desenvolvimento Rural Sustentável, da prioridade “Atender Localidades Rurais com Serviços de Telecomunicações”. Opino pela rejeição, considerando que a prioridade proposta não se constitui em atribuição do Estado, cabendo à iniciativa privada a sua execução.

	A emenda nº 15, de autoria da Deputada Fabíola Mansur, propõe a supressão dos incisos I, II e III, todos do art. 102 do projeto,  por entender que tais dispositivos violam o princípio da separação dos poderes e a Constituição do Estado da Bahia. Opino pela rejeição, entendendo que os incisos cuja supressão é proposta na emenda não contrariam os arts. 78 e 160, mas apenas têm como objetivo o detalhamento do quanto determinado pelos dispositivos citados e, pela mesma razão, não interferem na autonomia do Poder Legislativo e não limita a atuação parlamentar. 
	
	A emenda nº 16, também de autoria da Deputada Fabíola Mansur, pretende adicionar ao Anexo I do projeto, nos Programas Vida Melhor, Igualdade Racial, Povos e Comunidades Tradicionais e Mulher Cidadã, a prioridade “Suporte à Realização de Festival de Cordel em Todos os Territórios de Identidade do Estado”. Opino pela rejeição. As prioridades apresentadas no Anexo I do Projeto de Lei nº 22.301/2017 são as resultantes da programação governamental constante do PPA 2016-2019, ajustadas à capacidade financeira do governo do Estado e contemplam, ainda, ações resultantes de consulta feita à sociedade civil durante a realização das plenárias do PPA Participativo 2016-2019 nos 26 Territórios de Identidade. Ademais, o fato da prioridade proposta não constar no citado Anexo não reduz a relevância da ação proposta na programação orçamentária do Estado.

	A emenda nº 17, da Deputada Fabíola Mansur, acrescenta ao Anexo I do projeto o Programa Educar para Transformar e a Prioridade Fortalecimento da Integração Família Escola, em seus diversos arranjos familiares, sejam eles heteroafetivos, monoparentais, anaparental, homoafetivos, entre outros legitimamente estabelecidos, na Educação Básica. Opino pela rejeição, uma vez que a proposta está contemplada na prioridade “Fortalecimento da Integração Família Escola na Educação Básica”, acrescentada por meio da Emenda nº 09/2017, acatada para integrar o presente projeto.

	A emenda nº 18, da Deputada Fabíola Mansur, acresce ao Anexo I do projeto, no Programa Pacto pela Vida, a Prioridade Ampliação do Número de Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher. Opino pela rejeição. As prioridades apresentadas no Anexo I do projeto são as resultantes da programação governamental constante do PPA 2016-2019, ajustadas à capacidade financeira do governo do Estado e contemplam, ainda, ações resultantes de consulta feita à sociedade civil durante a realização das plenárias do PPA Participativo 2016-2019 nos 26 Territórios de Identidade. Ademais, o fato da prioridade proposta não constar no citado Anexo não reduz a relevância da ação proposta na programação orçamentária do Estado.

	Através da emenda nº 19 pretende, a Deputada Fabíola Mansur acrescer ao Anexo I do projeto, no Programa Saúde Mais Perto de Você, a Prioridade Treinamento/capacitação de professores para detecções de problemas oftalmológicos,
quando do ingresso das crianças em creches e escolas, bem como realização do primeiro exame de vista oftalmológico completo em toda criança que ingressar em creches e escolas, em observância da Lei nº 13.546 de 15 de fevereiro de 2016. Rejeito a emenda, uma vez que a proposta está contemplada na prioridade “Fortalecimento e Regionalização do Sistema de Saúde”, integrante do referido Anexo.

	A emenda nº 20, de autoria da Deputada Fabíola Mansur, acresce ao Anexo I da proposição, no Programa Desenvolvimento Rural Sustentável, a Prioridade Fortalecimento da agricultura familiar através de Projetos de Incentivos Diretos às Sociedades Associativistas, voltadas ao fomento da agroindústria familiar, com dispensa de editais para aprovação de projetos. Opino pela rejeição, considerando que a proposta está contida na prioridade “Assistência Técnica e demais Instrumentos
de Políticas Agropecuárias Adequadas ao Uso Social da Terra”, integrante do referido Anexo.

	A emenda nº 21, ainda da Deputada Fabíola Mansur, propõe o acréscimo, ao Anexo I do projeto, no Programa Mulher Cidadã, da Prioridade Criar Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. Opino pela rejeição, considerando que a criação de mais um fundo na estrutura administrativa estadual contribuirá para a gradual redução das receitas discricionárias do Estado, gerando áreas de rigidez no processo de definição do programa de trabalho do governo, na medida em que as vinculações de receitas a fundos representam uma limitação às decisões sobre o conteúdo da lei orçamentária anual, bem como à definição de prioridades nas leis de diretrizes orçamentárias. 
	
A emenda nº 22, de autoria da Deputada Fabíola Mansur, propõe o acréscimo, ao Anexo I do projeto, no Programa Desenvolvimento Rural Sustentável, da Prioridade Implementação de Espaços para Funcionamento de Projetos de Uso Intensivo de Tecnologias de Comunicação e Informação, tendo por escopo a aproximação da gestão pública e das ações de interesse social (Cidade Sustentável). Opino pela rejeição, considerando que a prioridade proposta não guarda compatibilidade com o Programa de Governo indicado. 

	Por fim, venho, na condição de Relator, apresentar as seguintes emendas:

	Emenda de Relator nº 1:

Altera o Anexo I do Projeto de Lei nº 22.301/2017 – Prioridades da Administração Pública Estadual, incluindo no Eixo Estruturante Planejamento e Gestão Estratégica para o Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável, as prioridades e respectivos programas, conforme indicado abaixo.

Mobilidade Sustentável na Região Metropolitana de Salvador focada no Sistema Metroviário e na Implantação de Corredores Estruturantes	INFRAESTRUTURA PARA O DESENVOLVIMENTO

DESENVOLVIMENTO URBANO	
Habitação de Interesse Social		
Revitalização do Centro Antigo		

Justificativa: necessidade de corrigir omissão na composição de referido anexo.
	
	Emenda de Relator nº 2:

Altera, no Anexo I do Projeto de Lei nº 22.301/2017 – Prioridades da Administração Pública Estadual, no Eixo Estruturante Planejamento e Gestão Estratégica para o Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável, a prioridade de “Requalificação de Equipamentos Turísticos e Implantação de Infraestrutura Náutica – PRODESUL”  para “Requalificação de Equipamentos Turísticos e Implantação de Infraestrutura Náutica – PRODETUR”.

Justificativa: necessidade de corrigir equívoco no descritor da prioridade.

	Emenda de Relator nº 3:

	Substitua-se, no § 1º do art. 31 do Projeto de Lei nº 22.301/2017, a expressão "obedecido o limite de que trata o caput desta Lei" por "obedecido o limite de que trata o caput deste artigo".
	
	Justificativa: a emenda decorre da necessidade de corrigir evidente equívoco na remissão ao caput.

	Ante todo o exposto, e considerando que a proposição encontra-se em conformidade às disposições constitucionais e legais, opino pela sua aprovação com as modificações introduzidas pelas emendas de Relator e pela emenda nº 9.

	É o voto.

Sala das Comissões, 13 de junho de 2017.

VOTOS DOS SRS.(AS) DEPUTADOS(AS) AO PARECER:

PRESIDENTE: Joseildo Ramos.

A FAVOR: Nelson Leal (relator), Zé Raimundo, Marcelo Nilo, Euclides Feranandes, Bobô, Antonio Henrique Jr., Roberto Carlos e Paulo Rangel.

CONTRA: Luciano Ribeiro e Heber Santana.