INDICAÇÃO N.º  l5.544/2007

A Deputada que esta subscreve requer que, após tramitação regimental, com fulcro no artigo 118, da Resolução 1.193/85 - Regimento Interno,  seja encaminhada por esta Assembléia Legislativa ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Dr. Jaques Wagner, a seguinte Indicação:

Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Dr. Jaques Wagner, para a urgente ampliação do quadro da Defensoria Pública.

JUSTIFICATIVA

A Defensoria Pública do Estado da Bahia tem apenas 147 (cento e quarenta e sete) defensores e que das 276 (duzentas e setenta e seis) comarcas do Estado da Bahia, apenas 28 (vinte e oito) são atendidas por seus quadros. Diante disso, é forçoso reconhecer a grande carência na prestação de serviço gratuito à população carente da Bahia, já que 90% (noventa por cento) das comarcas do interior estão desprotegidas, sem a presença de um Defensor Público sequer.

O Estado Defensor possui uma imensa demanda, em todas as áreas jurídicas. Tem o dever de orientar e atuar em favor das pessoas mais necessitadas. Todavia, a imensa maioria das cidades baianas não dispõe de um agente sequer para defender judicialmente seus habitantes. Esta situação contribui decisivamente para o aumento dos conflitos de terra e para a sua solução através da força. 

Na capital, a situação é um pouco melhor, pois existem defensores. Entretanto, basta uma visita à Defensoria, em uma manhã de atendimento ao público, para entender o quanto esse número é insuficiente. As pessoas chegam antes de o sol nascer para enfrentar filas intermináveis e tentar obter esclarecimentos sobre seus litígios. Apesar da quantidade de pessoas que se submetem a esse caminho, a maioria do público alvo não pode se submeter a esse tortuoso procedimento, pois precisa trabalhar ou cuidar dos filhos. Repete-se então o mesmo abandono visto no interior.

A Constituição Federal de 1988 determina que o Estado deve garantir às pessoas que não dispõem de recursos financeiros o acesso ao Poder Judiciário, através da Defensoria Pública. Trata-se de uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional, garantindo aos cidadãos mais carentes a defesa de seus direitos. Os Defensores Públicos têm o papel de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos cidadãos necessitados.

Recentes alterações legislativas ressaltaram a imperiosa necessidade de aumento na quantidade de Defensores Públicos Estaduais. A lei 11.448, de 15 de janeiro de 2007, por exemplo, atribuiu a eles a legitimidade para a propositura de ações civis públicas. Em outras palavras, a Defensoria deve, desde então, lutar pela garantia do meio ambiente, da ordem econômica, da livre concorrência e dos patrimônios históricos, artísticos, estéticos, turísticos e paisagísticos.  

Impossível não esquecer que a lei 11.449, também de 15 de janeiro de 2007, reconheceu a obrigatoriedade de intimação de um Defensor Público, em todas as prisões em flagrante, quando o autuado não possuir advogados. Não é preciso ser jurista ou cientista social para perceber que em quase 100% das prisões efetuadas no Brasil o indiciado não tem condições de contratar advogado. 

É inalcançável o cumprimento estrito dessa norma nas comarcas onde não existem Defensores. É difícil o seu cumprimento onde o número de Defensores é insuficiente. Deste modo, apesar dos esforços dos atuais Defensores, que criaram a Central de Flagrantes, nenhuma cidade da Bahia, incluindo Salvador, está preparada para a simples tarefa de seguir o rito previsto em lei, em função da reduzida quantidade de Defensores Públicos.  

Em tempo, obedecer à lei significa que todos os presos em flagrante terão que ser automaticamente liberados, por ilegalidade no procedimento, caso um Defensor Público não seja intimado. Lembre-se que as leis 11.448 e 11.449 já estão em vigor, o que demonstra a necessidade urgente de contratação.

Hoje, existem 104 (cento e quatro) bacharéis em Direito habilitados a assumirem a função de Defensores Públicos. Quando todos os concursados aprovados estiverem empossados, o total de Defensores será 251(duzentos e cinqüenta e um). A lei prevê a existência de 554(quinhentos e cinqüenta e quatro). Em síntese, mesmo após a contratação de todos esses juristas, mais da metade dos cargos continuarão vagos, fato que permite afirmar, sem risco de exagero, que a Defensoria e a população carente da Bahia estão  esquecidas.

Até a presente data, apenas 20,7% dos cargos existentes, estão ocupados. O percentual é ainda menor que o de 2005 (21%), quando o Ministério da Justiça constatou que a Bahia era o segundo estado do país a disponibilizar menos verbas, proporcionalmente, para a Defensoria Pública. O atual orçamento, elaborado pelo governo anterior, não evidencia nenhum esforço para alterar a lamentável situação, vez que não prevê qualquer recurso para nomeação de novos Defensores. Cabe ao novo governo, tentar mudar esse panorama.

A questão da necessidade de fortalecer esta instituição salta aos olhos no momento em que se percebe ser responsável, a Defensoria Pública, por cerca de 90% dos processos na área Penal e 76% na área Cível. Na exata proporção em que faltam profissionais, a própria justiça acaba sendo desprestigiada e encontram-se os cartórios abarrotados de processos sem andamento, atravancando o judiciário. 

A questão tende a se agravar quando se efetivar a debatida e necessária reforma do judiciário baiano. Afinal, com a criação de novas varas de família, relações de consumo, execuções penais, entre outras, será preciso também aumentar o quadro de defensores. Deste modo, mais do que o número atual de defensores, o próprio número de cargos deverá aumentar, para viabilizar o bom funcionamento da justiça.
 
Para o Estado, um preso custa cerca de R$1.200 a R$1.500 reais por mês. É incalculável a quantidade de detentos que permanecem em situação irregular por meses e até por anos. Esses cidadãos têm sua liberdade cerceada por mais tempo do que a lei impõe, tem seus direitos desrespeitados e oneram ainda mais os cofres públicos. O quadro seria bem diferente se houvesse uma defesa adequada durante a execução da pena, algo possível, apenas se, ao contrário da realidade atual, existissem defensores em todos os presídios baianos.

Logicamente não está incluído nesse valor o computo da movimentação da polícia, despesas do judiciário, inquérito, recursos, enfim, essa elevada quantia e tempo serão poupados pelo Estado se existirem Defensores suficientes para acompanhar o processo criminal e a execução, seja solicitando revisões devidas, progressões, ou seja, retirando do encarceramento o preso já apto ao convívio social, antes que o esquecimento Estatal o animalize.

É de se registrar ainda o atual esforço de liberar as delegacias que estão abarrotadas de presos, atrapalhando o trabalho fim da polícia, que é a investigação, e não a custódia. Imprescindível se faz a Defensoria Pública para a solução do problema, mas isso tem que ocorrer em todo o Estado.

Os problemas oriundos dessa carência de Defensores Públicos é notado no dia a dia de cada órgão que trabalha com Direitos Humanos, na nossa terra. Prova disso são as cartas de apoio à nomeação de todos os aprovados, ofertadas por tradicionais e respeitadas entidades, como a Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Salvador (CJP), o Grupo de Apoio à Prevenção à Aids (GAPA), o Serviço de Apoio Jurídico da UFBA (SAJU) e a Vida Brasil. Tais entidades se manifestaram quanto ao tema, não por gentileza, mas, porque sabem o quanto à concretização dos Direitos Humanos é dependente da estruturação adequada da Defensoria Pública. 

São louváveis os avanços políticos conquistados pela Defensoria, nos últimos anos, após muitas batalhas encampadas pela administração do órgão e por sua associação de classe (ADEP). Entretanto, chegou a hora de o órgão crescer de fato e não apenas de direito. 

O contexto nunca foi tão favorável. O atual Presidente da República, o novo Governador da Bahia e a agora, com méritos, Defensora Pública Geral do Estado, construíram suas vidas através da luta pela redução das desigualdades sociais. 

Pode-se afirmar, sem parecermos agressivos, que é uma obrigação de cada um deles, com o seu povo e com a sua história, fazer com que cada cidadão pobre, possa ser dignamente atendido por um Defensor Público, sempre que necessitar de orientações jurídicas.  Obrigação esta extensível também a todos os que lutam ao lado daquelas autoridades.

Assim, apelo à sensibilidade do Governador do Estado da Bahia, Dr. Jaques Wagner para assumir conosco o compromisso de fazer todo o esforço ao alcance do seu cargo, para a urgente ampliação do quadro da Defensoria Pública, disponibilizando verbas para a contratação de todos os aprovados no último concurso, visando minimizar a carência de pessoal atualmente detectada, considerando a existência de 407 cargos vagos.

Sala das Sessões, 30 de maio de 2007.

Deputada Ângela Sousa