INDICAÇÃO Nº 15.626/2007

Indica ao Tribunal de Contas do Estado que edite uma cartilha orientando a população como fiscalizar obras e serviços prestados pelos Poderes Públicos.

Considerando as constantes denúncias de desvio de recursos dos orçamentos da União, Estados e Municípios e a visível indignação da população diante destes fatos;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 005, de 04 de dezembro de 1991, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, que dá o direito a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades dos Poderes Públicos.
Considerando que os cidadãos, partidos políticos, associação e sindicatos, para atuarem no Controle Externo dos Poderes Públicos, necessitam ter conhecimento dos mecanismos de fiscalização e de denúncia;
Considerando o exemplo do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, que de maneira didática, editou uma cartilha que ensina o que é Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária e índices obrigatórios de repasses para saúde e educação, sendo distribuída gratuitamente nas escolas estaduais, federações de vereadores e prefeitos e entidades sociais.
Considerando que esta ação possibilita que todo cidadão possa participar ativamente da fiscalização, valendo-se, para tanto, das garantias Constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal, cobrando a execução das ações do governo e a correspondente prestação de contas;

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
INDICA:
ao Tribunal de Contas do Estado que edite uma cartilha orientando a população a como fiscalizar obras e serviços prestados pelos Poderes Públicos.

Sala das Sessões, 18 de junho de 2007.

JOÃO CARLOS BACELAR
Deputado Estadual